materia nº 33/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 180 1 27
PROJETO DE LEI Nº 031 /2018.
De 11 de julho de 2018.
= Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 190.000,00 =
EEE
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 190.000,00 ( cento e noventa mil reais ).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 317---=...... nn R$ 190.000,00
Fonte de Recurso: 4510/ PAB FIXO - PROPOSTA Nº 11980648000118003
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior, recursos recebidos através da emenda parlamentar nº 25000.110233/2018-88 / Ministério da
Saúde .
e 25000.110233/2018-88 —- INCREMENTO PAB FIXO.
R$ 190.000,00 (***Cento e Noventa Mil Reais***).
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.
Recebido-4
3 ri E
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art.3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 11 de julho de 2018.
dono. hate
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê
ry PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
é SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 031/2018, datado de 11/07/2018, que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 ( cento e noventa mil reais ) ”
através do recebimento da Emenda Parlamentar nº 25000.110233/2018-88, de autoria do
Senador Lasier Martins, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e
compra de materiais cadastrados e aceitos em suas devidas propostas junto ao Ministério da
Saúde.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se
necessária para a execução de despesas cujo recurso tem origem no recebimento de verbas
após cadastro de alguns projetos realizados pelo município de General Câmara, obtido
através em conformidade com o Art. 41 da Lei nº 4.320/64.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer
em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações
legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Para demais informações, a Secretaria Municipal da
Saúde , solicita a abertura de crédito adicional suplementar no valor Total de
R$ 190.000,00 ( Cento e noventa mil reais ), para a fonte de recurso de 4510 PAB FIXO,
sendo que este valor é específico da Emenda Parlamentar de Nº 25000.110233/2018-88 , que
foi aprovada e informada a essa Casa anteriormente, todavia esta solicitação se da para que
este valor seja colocado no orçamento de 2018 para o uso destas no
exercício atual e para conclusão de compras.
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
O uso destes recursos serão, exclusivamente, para
aquisição de um VEÍCULO TIPO VAN, DE TRANSPORTE SANITÁRIO (COM
ACESSIBILIDADE A UM CADEIRANTE no valor conforme passado fundo a fundo por
esta emenda.
Sem mais para o momento, enviamos esta Casa o
presente Projeto de Lei nº 031/2018, para que o mesmo seja apreciado e colocado em
votação, na oportunidade nos colocamos à disposição a fim de atender qualquer tipo de
dúvida a respeito do mesmo.
Atenciosamente
oo. Dodo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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