210381
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.387.258,33.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.387.258,33 (um milhão, trezentos e oitenta
e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) nas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 10 — Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 02 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 2007 — Serviços Urbanos de Qualidade
Ação: 1,133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
Fonte de Recursos: 1136 — Emenda Parlamentar Proposta 001608/2021
Natureza da Despesa:
4,4,90.51.00 Obras e Instalações...............ssemseeemerseresseesseraaserrescrasirarreren R$ 501.150,00
SUBTOTAL... comcenseconseenssseneor Nero Pres easonCo ne sntas ess ent me easacossenssasosensems «R$ 501.150,00
Órgão: 10 — Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 02 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 2007 - Serviços Urbanos de Qualidade
Ação: 1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
Fonte de Recursos: 1137 — Emenda Parlamentar Proposta 0028306/2021
Natureza da Despesa:
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........scsueecemeeeerserreseeciasmeeseariraresereriso R$ 248.808,33
SEL) EA POSESORNRE eniecs P RODO rotcererosenorsensoosensora «R$ 248.808,33
Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
dn dá SECRETARIA GERAL
Órgão: 9 — Secretaria de Agricultura
Unidade: 0] — Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Ação: 1.136 — Reaparelhamento da Patrulha Agricola
Fonte de Recursos: 1138 — Emenda Parlamentar Proposta 033355/2021
Natureza da Despesa:
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.........memeemems R$ 397.500,00
SUBTOTAL. ssssessguisa somesramasrrsetorrersroneesna ensSMonsOnso0s seas asenesõos] R$ 397.500,00
Órgão: 9 — Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Ação: 1.136 — Reaparelhamento da Patrulha Agricola
Fonte de Recursos: 1139 — Emenda Parlamentar Proposta 024584/2021
Natureza da Despesa:
4,4.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 239.800,00
SUE EA iss: corssssiosisracgoiicananingsierccraitrasiiis od cabia 000 R$ 239.800,00
TOTAL. irsartitocoobteratosscosdaseossnerorrrresresssconsosorassnonnsviipasfaimnefeseesesnsa R$ 1.387.258,33
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.387.258,33 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recursos 1136 — Emenda Parlamentar... essere R$ 501.150,00
Fonte de Recursos 1137 — Emenda Parlamentar...........memesmessaemeee RS 248.808,33
Fonte de Recursos 1138 — Emenda Parlamentar... meses R$ 397.500,00
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Fonte de Recursos 1139 —- Emenda Parlamentar ........ enumerar R$ 239.800,00
ie teaa dé eres RS 1.387.258,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELTON HOLZ Asma da fera cg por MELTORY
BARRETO:01418037036 tin est rum sesass ros
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 065/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 065, de 09 de novembro de 2021, que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 1.387.258,33.
O presente Projeto de Lei, ora apresentado a esta Câmara Municipal tem por objetivo
a abertura do supracitado Crédito Adicional Especial, coberto pelo excesso de arrecadação nas
Fontes de Recursos 1136 e 1137 — Emendas Parlamentares provenientes do Dep. Fed. Jerônimo
Goergen; 1138 — Emenda Parlamentar proveniente do Sen. Luis Carlos Heinze; e 1139 — Emenda
Parlamentar proveniente do Dep. Fed. Giovani Feltes.
Esse crédito será utilizado para pavimentação da Rua da Estação e do acesso Ivalino
José Moreira, em Santo Amaro do Sul, bem como para aquisição de máquinas e equipamentos da
patrulha agrícola.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de novembro de 2021.
HELTON HOLZ tusinado de ferma dita per EcTOM
BARRETO-01418037036 Casocasir nose enisa orgo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 4 de 4