CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
p ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
210384
INDICAÇÃO Nº 067/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. André Luiz Zanette
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno, propõe ao
egrégio plenário a presente indicação, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para o seguinte:
Projeto de lei - Dispõe sobre a criação de Ossário nos cemitérios municipais de General Câmara
e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
Alguns túmulos estão abandonados sem identificação e regularização, necessitando
urgentemente de reparos. As sepulturas são representações de luto, respeito, pesquisas históricas
e turismo. Infelizmente, muitos jazigos foram esquecidos pelos familiares e estão se
deteriorando com a ação do tempo.
A construção de um Ossário é uma alternativa para melhorar a estrutura do cemitério. A
finalidade da obra é de incentivar a manutenção, preservar a memória dos entes, possibilitar a
abertura de novos espaços para sepulturas, ampliar a vida útil, catalogar e mapear o local.
Os cemitérios têm uma importância religiosa, histórica e artística, por isso, é vital que
esteja organizado e limpo para receber os visitantes. Os restos mortais das sepulturas totalmente
abandonadas, sem identificação e em ruinas, poderão ser realocados ao Ossário com respeito
aos familiares, sendo que a lápide e os materiais serão preservados.
O poder público, antes de realizar a exumação, divulgará no diário do município, redes
socais e outros meios de comunicação o prazo para os familiares fazerem a regularização,
manutenção e outros cuidados necessários para manter a conservação do túmulo, Caso não
houver interesse, após o encerramento do prazo, o poder municipal poderá realizar a realocação
para o Ossário.
Diante da apresentação da indicação, solicito o apoio dos nobres vereadores para que o
projeto de lei que dispõe sobre a criação de Ossário nos cemitérios municipais de General
Câmara seja executado pelo prefeito, afim de alcançar os objetivos previstos.
- Em anexo está o anteprojeto de lei.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021,
auricio Diefenthaeler Dias
MDB
Rua: Getúlio Vargas, 27 Fone PABX: (51) 3655-1249 CEP: 95.820.000 General Câmara - RS
CNPJ: 02,401,428/0001-71 e-mail: camaramunicipalgefêgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
Vereador Mauricio de Souza Diefenthaeler Dias
Dispõe sobre a criação de Ossário nos
cemitérios municipais de General
Câmara e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído a criação de Ossário nos cemitérios municipais de General Câmara.
Parágrafo único: Ossário é uma estrutura vertical com gavetas destinadas à realocação de ossos
proveniente de sepulturas.
Art. 2º Os objetivos da criação do Ossário são:
É Incentivar a manutenção e conservação das sepulturas:
H- Preservar a memória c a História dos entes;
HI- Possibilitar a abertura de novos espaços para sepultamentos;
EV. Ampliar a vida útil do cemitério;
V- Catalogar e mapear os túmulos.
Art. 3º Será destinado ao Ossário os restos mortais das sepulturas que:
I- Não estiveram mais identificadas;
FI- Consideradas abandonadas;
HE- Estiverem em ruínas há mais de 20 anos;
Art. 4º Os proprietários que, espontancamente, desejarem realocar os restos mortais sepultados há mais
de 5 (cinco) anos para o Ossário, poderão solicitar o pedido, para fins de desocupação da sepultura,
Art. 5º A administração municipal publicará um edital no Diário Oficial do Município, nas redes sociais
e em outros meios de comunicação, divulgando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para os familiares:
E Manifestarem interesse em relação a seus entes;
H- Regularizarem a situação do tumulo e;
HI- Realizarem a manutenção € reparos necessários.
Art. 6º O não cumprimento do Art. 5º, permitirá que o poder público faça a realocação dos restos
mortais para o Ossário do cemitério,
1º8: Os restos mortais serão identificados c registrado no livro do cemitério.
2º8: Antes da exumação o poder público municipal fará o registro fotográfico do túmulo e através de
outras tecnologias.
Art. 7º A lápide e outros materiais da sepultura serão preservados para formar um museu a céu aberto.
Art. 8º A remoção dos restos mortais e a construção do Ossário scrão responsabilidades do município,
Art. 9º A lei será regulamentada pelo Executivo por Decreto.
Art. 10º A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua: Getúlio Vargas, 27 Fone PABX: (51) 3655-1249 CEP: 95.820-000 General Câmara - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
v ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Alguns túmulos estão abandonados sem identificação e regularização, necessitando
urgentemente de reparos. As sepulturas são representações de luto, respeito, pesquisas históricas
e turismo. Infelizmente, muitos jazigos foram esquecidos pelos familiares e estão se
deteriorando com a ação do tempo.
À construção de um Ossário é uma alternativa para melhorar a estrutura do cemitério, A
finalidade da obra é de incentivar a manutenção, preservar a memória dos entes, possibilitar a
abertura de novos espaços para sepulturas, ampliar a vida útil, catalogar e mapear o local.
Os cemitérios têm uma importância religiosa, histórica e artística, por isso, é vital que
esteja organizado e limpo para receber os visitantes. Os restos mortais das sepulturas totalmente
abandonadas, sem identificação e em ruínas, poderão ser realocados ao Ossário com respeito
aos familiares, sendo que a lápide e os materiais serão preservados.
O poder público, antes de realizar a exumação, divulgará no diário do município, redes
socais e outros meios de comunicação o prazo para os familiares fazerem a regularização,
manutenção e outros cuidados necessários para manter a conservação do túmulo. Caso não
houver interesse, após o encerramento do prazo, o poder municipal poderá realizar a realocação
para o Ossário.
Diante da apresentação da indicação, solicito o apoio dos nobres vereadores para que o
projeto de lei que dispõe sobre a criação de Ossário nos cemitérios municipais de General
Câmara seja executado pelo prefeito, afim de alcançar os objetivos previstos.
Rua: Getúlio Vargas, 27 Fone PABX: (51) 3655-1249 CEP: 95.820-000 General Câmara -RS
CNPJ: 02.401.428/0001-71 e-mail: camaramunicipaigefigmail com