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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 885.000,00.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais).
GABINETE DO PREFEITO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13
3.1.90.11.00 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 27
3.1,90.13.00 — Obrigações Patronais — 28.
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 2
3,1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 14..... R$ 16.525,00
SUBTOTAL isso csocaneicoscaisei Nisoitados ereeceemensenensenseesersarersersensesse RS 107.485,00)
S TARIA DE AD ÃO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 49...
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais — 50.........umunteas
SUBTOTAL gui Era erre
R$ 105.905,00
R$ 21,525.00
-R$ 127.430,00
eesmenensenesesesreranare
SE ARIA DA F A
Despesas Correntes
3.1,90.11.00 — Venc. é Vantagens Fixas — Pessoal Civil = 57. R$ 60.570,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 58... «R$ 12.375,00
SUBTOTAL. meerosessnessarçs estessenons «R$ 72.945,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 — Aposentadorias do RPPS, Res.Rem. e Ref — 70)
3.1,90.03.00 — Pensões do RPPS e do Militar — 71 mem
SUBTOTAL. R$ 2.280,00
SECRETARIA DE PLAN EJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENV. ECONÔMICO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 85...
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 86..........mes
SUBTOTAL... seessaeeeeermeermsstacemmecemases ecnenessascis peste
memsesseses:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 229...
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 241.
3.1.90.11.73 - Remuneração Conselheiros Tutelares — 249...
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais - 250
& Páginalde3
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
RS 8.450,00
v0.0. R$ 69.200,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 230
SUBTOTAL... cesssseneacesaesers erernconsessestõo essstnas
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 113..
3.1,90.13.00 — Obrigações Patronais — 114
SUBTOTAL... anna acessa
SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 - Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 129...
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 130......... eme
SUBTOTAL.......scerssenserss estosontassronensônea
«R$ 316.250,00
ereresecanaerenenaseseserasaaas
SEC ARIA DE MEIO AMBIENTE
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 179
SUBTOTAL; joias eespere bens ea
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 222 «R$ 29.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 223... RS 6.900,00
SUBTOTAL ms BRR «R$ 35.900,00
«R$ 885.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, a previsão de
arrecadação a maior a ser verificada no presente exercício financeiro, na fonte de recurso 001
(recurso livre).
Fonte de Recurso 001 R$ 885.000,00
TOTAL... sã
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pa) HOLZ ho
Prefeito Municipal
RS 885.000,00
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SECRETARIA GERAL
PLE Nº 069/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 069, de 23 de novembro de 2021.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações orçamentárias,
exclusivamente em folha de pessoal e encargos dos servidores municipais, para pagamento até o
final deste exercício.
Para cobertura do referido projeto, será utilizada a previsão de arrecadação a maior, na
fonte de recurso 001 (livre). uma vez que houve uma reestimativa de receitas para 2021,
alavancando, portanto, o orçamento municipal, sendo necessárias tais alterações orçamentárias
para o fechamento orçamentário/financeiro do presente exercício,
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito,
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de novembro de 2021.
HEL í 4 HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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nm ha Secretaria da Fazenda
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Anexo ao Projeto de lei 069/2021
Fonte 001 - LIVRE
1) RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2021 21.895.469,25
2) ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO À OUTUBRO DE 2021 21.437.864,75
3) ARRECADAÇÃO PREVISTA NO PERIODO NOVEMBRO A DEZEMBRO 2021 4.839.072,84
4) RECEITA CORRENTE LIQUIDA REESTIMADA PARA O EXERCICIO 2021 26.276.937,59
5) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - LIVRE
a) Valor arrecadado Janeiro à Outubro de 2021 11.352.991,15
b) Valor previsto de arrecadação Novembro à Dezembro/2021 2.786.046,78
c) Previsão inicial da receita para 2021 11.913.261,65
d) Excesso provável de arrecadação 2.225.776,28
e) Excesso já comprometido -1,323.000,00
f) Excesso provável disponível 902.776,28
General Câmara/RS, 23 He Novembro de 2021
Rua General David Canabarro, 120 - Centro — CEP; 95820-000
General Câmara, RS - Brasil — CNPJ: 88.117.726/0001-50
Fone: (51) 3655.1399 - E-mail; prefeitofiganoralcamara.com
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