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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
hd “210400
INDICAÇÃO Nº 075/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. André Luiz Zanette
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento interno, propõe ao
egrégio Plenário a presente Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para a seguinte providência:
Que seja encaminhada mensagem retificativa ao PLCE nº 001/2021, inserindo o
parágrafo 5º, no artigo 50 da Lei nº 1.823/2014, contendo a seguinte redação:
$5º - O valor das horas extraordinárias prestadas
integrará o cálculo da gratificação natalina e das
férias, na razão do total de horas extraordinárias
prestadas durante o periodo aquisitivo, divididas
pelo total de meses efetivamente trabalhados.
Rua: Getúlio Vargas, 27 — Fone PABX: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
CNPJ: 02.401,428/0001-71 e-mail: camarafi)camara-ge.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Oral
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
A
. VEREADOR MATHEUS SILVEIRA
LIDER DA BANCADA DO PROGRESSISTA
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-1249 — CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
CNPJ: 02.401.428/0001-71 e-mail: camaraficamara-ge.com
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