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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Autoria: Vereador Mauricio de Souza Diefenthaeler Dias
Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28
de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o Código de Postura do Município de
General Câmara, atribuindo obrigações
e sanções às empresas concessionárias
e permissionárias que fornecem energia
elétrica, telefonia fixa, banda larga,
televisão a cabo ou outro serviço por
meio da rede aérea e dá outras
providências.
Art, 1º Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o Código de Postura do Município de General Câmara, atribuindo obrigações e sanções
às empresas concessionárias e permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia
fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea e dá outras
providências:
Art. 24-A Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que fornecem energia
elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede
aérea, obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados, bem como pela
retirada de fios não utilizados nos postes existentes no Município, mesmo que por
empresas terceirizadas.
Art. 24-B As empresas, mencionadas no art. 24-A, são obrigadas a fazer a manutenção,
conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração do
município, de poste de concreto ou madeira, que se encontrar em estado precário, tortos,
inclinados ou em desuso.
$ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar
as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que
possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos
cabos e demais equipamentos inutilizados.
$ 2º A notificação de que trata o $ 1º deste artigo deverá ocorrer com antecedência
mínima de trinta dias da data prevista para a substituição dos postes.
$ 3º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência.
caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a
empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que
utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
$ 4º Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de vinte e
quatro horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camarafDcamara-ac.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA *?
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Art. 24-C A empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a recolher os
materiais substituídos e os galhos podados para a regularização dos cabos e postes de
sua responsabilidade.
Art. 24-D O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada é
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõem as normas técnicas vigentes
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL).
Parágrafo único. O uso dos postes compartilhados não deve comprometer a segurança
de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados
aos usuários.
Art. 24-E As fiações devem ser identificadas de acordo com o art. 24-A desta Lei e
instaladas separadamente, com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento
tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes.
Art. 24-F A infração ao disposto nos arts. 24-A, 24-B e 24-C sujeitará às seguintes
sanções:
1- Notificação para que a irregularidade seja sanada no prazo máximo de até trinta dias;
H - Multa entre 6 V/r e 12 V/r se não atendida a notificação prevista no inciso I deste
artigo;
$ 1º Em caso de reincidência, a pena de multa prevista no inciso II deste artigo será
aplicada em dobro.
$ 2º A aplicação da pena de multa não desobriga o infrator quanto ao saneamento das
irregularidades constatadas,
Art, 2º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.
a
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camarafBcamara-ge.com
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a dá
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los, apresento para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar nº 02/2021, que “Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de General
Câmara, atribuindo obrigações e sanções às empresas concessionárias e permissionárias
que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro
serviço por meio da rede aérea e dá outras providências”.
O excesso de fios soltos, amarrados e em desuso nas ruas é altamente perigoso
para a sociedade, pois podem eletrocutar quem trafega pelo local e proporcionar outros
riscos. Inúmeras crianças, adultos e idosos passam diariamente pelos logradouros do
município e o poder Executivo e Legislativo tem a responsabilidade de criar
mecanismos para protegê-los contra irregularidades nas áreas públicas.
Os munícipes devem estar livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta,
fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes. A regularização dos fios
excedentes contribui na formação de um local mais embelezado e turistico com uma
melhor estética. Os municípios têm o poder e dever de legislar sobre matérias de
interesse público que dizem respeito a seu ordenamento territorial e assegurar o direito
ao cidadão para viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, conforme a
Constituição Federal.
As empresas que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão
a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, devem realizar o alinhamento e retirada
da sobra de fios e promover a troca e substituições de cabos e postes de forma aleatória
sem nenhum custo para o poder público e contribuintes.
Sendo assim, diante da apresentação da proposta que permite a extensão de redes
de forma legal e a reposição de postes para amenizar o impacto visual e manter a
seguridade da população camarense, solicito o apoio dos nobres vereadores para que
este projeto de lei complementar seja aprovado.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camarafbcamara-ge.com