CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de General
Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta
institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de
2017;
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição de Poder
Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para
dialogar com a comunidade;
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de
qualificar seu relacionamento com os cidadãos e com a comunidade, bem como o que determina
os incisos IV e XV do Regimento Interno, que impõem o dever de a Câmara Municipal de
General Câmara “organizar, por regulamento ou ordem de serviço, os seus serviços
administrativos” e “adotar medidas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o
seu conceito perante a sociedade”;
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de General Câmara no
processo público e democrático de deliberação política, RESOLVE:
Art.1º A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de General Câmara é criada e organizada
nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua Presidência.
Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo
Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que
relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de General Câmara.
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros
órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
I - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando
O tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal; e
TI - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem
prejuizo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições institucionais:
1-receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, criticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinente às
atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
Il - disponibilizar as informações de interesse público;
HI - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - Remess mano + RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:
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IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema,
assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas
necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação
não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XI - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a
serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os
abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara
Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as
mudanças por ela aspiradas.
$ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de
trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
5 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço,
conforme o anexo T da presente resolução.
$ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação
da Câmara Municipal.
$ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art.7º da Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
H — realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação
dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o cumprimento das
atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor-Geral, que será
designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da Casa, com o mandato
de um ano, admitindo-se uma recondução.
$ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor-Substituto, que
assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.
$ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento
técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas pelo
Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria
Parlamentar,
$ 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o servidor que tenha
sido nos últimos cinco anos:
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaramunicipalacfnamail.com
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1 - responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo
Poder Judiciário;
H - punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por decisão da qual não
caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de governo;
II - condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimônio;
b) por crime contra a Administração Pública;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional;
d) por prática de ato de improbidade administrativa.
$ 4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade de qualquer das
penalidades previstas no $ 3º ficará automaticamente destituído da função.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I — requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara
Municipal;
H — solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara Municipal.
$1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até vinte dias para responder às
requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral. prazo este que poderá ser prorrogado, a seu
critério, em razão da complexidade do assunto.
$2º O não cumprimento do prazo previsto no $ 1º deverá ser comunicado ao Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 7º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos;
H - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
HI - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo. quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes;
VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à
Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com
entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor,
inclusive após do exercício da sua função.
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Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes
canais de comunicação:
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal na internet,
contendo formulário específico para o registro de manifestações;
TI - telefone 0800;
HI - telefone tarifado específico:
IV - serviço de atendimento pessoal;
V - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse
fim.
$ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do
requerente,
$ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
$ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de
manifestações perante a Ouvidoria.
$ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou
verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
$ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no $ 4º, respeitada a legislação
especifica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de
certificação da identidade do usuário.
$ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante,
devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações recebidas,
cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial.
$ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado
para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
$ 8º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juizo, sejam
insuficientes.
$ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor-Geral, detalhando-as
por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de
gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência e
respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.
Art. 9º. A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas que pela
descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do faro denunciado, o Ouvidor-Geral
deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no
canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar,
mediante apoio logístico, tecnológico e administrativo e operacional necessários ao desempenho
de suas atividades.
Art.11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das medidas
previstas na presente Resolução, por meio de resolução de mesa, com base no inciso X do art. 45
do Regimento Interno.
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
I-a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Ha Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
mM — imento Interno da Municipal de General
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3855-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-74 - ?
EE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA é
po ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à na dá
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de General Câmara, em 29 de novembro de 2021.
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