materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA ;
pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(EG
210420
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo
IA no Título V, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa,
com os arts. 208-A e 208-B e altera o art. 42 caput.
Art. 1º Acrescenta no Regimento Interno o Capítulo I-A no Título V, que dispõe sobre a
Ouvidoria Legislativa, com os arts. 208-A e 208-B, com as seguintes redações:
CAPÍTULO A
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
Art. 208-A, A Ouvidoria Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de
pessoas físicas ou jurídicas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.
H - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
HI — propor, à Mesa Diretora, a partir de reclamações e representações que chegam na Câmara:
a) medidas necessárias à regularidade dos serviços internos;
b) indicar inovações e melhorias que possam agregar qualidade aos processos internos;
c) propor a abertura de sindicância ou de processo disciplinar administrativo destinado a apurar
irregularidades funcionais ou operacionais;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outro órgão
competente as denúncias recebidas que necessitem de investigação;
V - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal sobre os assuntos institucionais de seu interesse;
VI - realizar audiências públicas com segmentos da comunidade, a fim de discutir a ampliação
da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal, bem como sua atuação como Poder
Legislativo;
VII — encaminhar ao controle interno da Câmara Municipal, com ciência à Mesa Diretora,
situações funcionais que necessitem de melhoria, ajuste ou retificação de procedimentos, a partir
de situações trazidas por cidadão.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar reunir-se-á ordinariamente com a Mesa Diretora, na
primeira terça-feira de cada mês, às dezessete horas, para expor, deliberar e diligenciar os
assuntos de sua competência.
Art. 208-B. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor Geral designado, dentre os
Vereadores, pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira
Sessão Legislativa, vedada a recondução para o período subsequente.
Parágrafo único. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá
ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
Art. 2º Fica alterado o art. 42 do Regimento Interno, passando a ter a seguinte redação:
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Art. 42. As Comissões Permanentes reunir-se-ão às 18h, ordinariamente nas quintas-feiras.
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaram:
€EE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA ?
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de General Câmara, em 29 de novembro de 2021.
———— mo]
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: