CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA !
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa Vale-Feira no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Vale-Feira no âmbito do Poder Legislativo Municipal
de General Câmara, para os servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão, contratados,
como também para os estagiários.
Art. 2º O Vale-Feira, a título de indenização, destina-se exclusivamente para fins de
aquisição de produtos junto aos feirantes da agricultura familiar.
Art. 3º O valor do Vale-Feira instituído no caput do art. 1º é de RS 30,00 (trinta reais).
$ 1º O gasto mensal superior ao valor do Vale-Feira é de responsabilidade do servidor e à
diferença deverá ser liquidada pelo mesmo no ato da aquisição dos produtos.
$ 2º As despesas com o Vale-Feira serão pagas mensalmente e diretamente aos
produtores rurais, mediante prestação dos vales, juntamente com a componente nota de produtor
dos produtos comercializados no mês competente.
Art. 4º O valor do Vale-Feira é devido, exclusivamente, aos servidores no exercício de
suas funções.
$ ICO servidor não fará jus ao valor da indenização no período de gozo de férias.
$ 2º Fica estabelecido o valor diário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor da
indenização do Vale-Feira, para fins de desconto referente ao período de gozo de férias do
servidor.
Art. $º Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano, para a realização de reajuste do
valor da indenização a título de Vale-Feira estipulado no art. 3º com base na variação acumulada
do INPC, ocorrido no período de janeiro a dezembro, ou através de outro indexador que vier a
substituí-lo.
Art. 6º Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexo | — Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal;
Anexo TI — Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
Anexo II — Declaração do Ordenador da Despesa,
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249- CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaramunicipalge(QBgmail.com
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2022.
Câmara Municipal de General Câmara, em 17 de novembro de 2021.
Vereador Sia - Presidente
Vereador Alessandro X Rasquinha — Vice-Presidente
Vereador H Silveira — Segundo-Secretário
AM
Vereador 1 da Silva - Primeiro-Secretário
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249- CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaramunicipalgcfbgmail.com
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PLL-019/2021
ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Dispõe sobre instituição do Programa Vale-Feira para os servidores do Poder
Legislativo Municipal, além da previsão de 7% da inflação anual para os exercícios de 2023 e
2024,
“ESTIMATIVA DOS GASTOS E E a up
DISCRIMINATIVO 2022 | 2003 à 2024
Vale-Feira dos Cargos Efetivos e Contratados 1.080,00 1.155,60 1.236,50
Vale-Feira dos Cargos Comissionados 2.160,00 231120) 247298
Veale-Feira dos Estagiários 4.320,00) 4.62240| 4.945,97
TOTAL 7.560,00 | 8.089,20 BássAs |
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO Ro es | 2024
Receita com recursos próprios 7.560,00 8.089,20 | 8.655,45
= o o E: |
TOTAL n360p0 | 8.089,20 | 8.655,45 |
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General Câmara,17 de novembro de 2021.
Walcur Guedes Wl ADA
Setor Financeiro
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249- CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaramunicipalgefBgmail.com
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PLL-019/2021
ANEXO H
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI 019, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pelo Setor Administrativo Financeiro. Em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
IMPACTO ORÇAMETÁRIO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ANO | "RÉSCIMO | ines] KB/A |
a [o (A) ACRÉSCIMO | (5) ORÇAMENTO (C)MB/A
| ESTIMADO NAS DO MUNICÍPIO
o . DESPESAS o o
| 2022 7.560,00 1.165.000,00 | 0,65%
2023 — Ê 8.089,20 1.234.900,00 | 0,66% .
2024 8.655,45 1.308.994,00 | 0,66%
O aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[(XJAd y objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o
!( ) nad 4 período de 2022 a 2025.
] Dm jm e |
18 LDO A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
| elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de
'(X) Adequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
'() Inadequada
[A “A despesa objeto de presente estudo será recepcionada com
| dotação orçamentária adequade suficiente para atender as
Demi | despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na LOA
| 6 Inageguada de 2022.
Parecer Final: O aumento da despesa do presente estudo atende o artigo 17 da lei 101/2000.
General Câmara, a
4) o
Wal Guedes
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249- CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaramunicipalgegBgmail.com
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PLL-019/2021
ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, André Luiz Zanette, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de General
Câmara — RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas
no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 17/11/2021,
DECLARO existir recursos para realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, com previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de
2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no Plano
Plurianual.
Município de General Câmara, 17 de novembro de 2021.
Sci
Presidente da Câmara Municipal
—————————eeee e e
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249- CNPJ: 02.401.428/0001-74 -
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PLL-019/2021
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento-lhes para apreciação dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº 019, de 17 de novembro de 2021 que tem por objetivo instituir o Vale-Feira
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Este benefício, o qual será concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
Mm servirá para aquisição de produtos, exclusivamente de feirantes da agricultura familiar deste
Município. A implementação do benefício busca, também, a promoção alimentar e nutricional
dos servidores municipais, bem como promover o incentivo ao agricultor familiar do Município,
Importante destacar que o benefício em questão não irá integrar a remuneração do
servidor, da mesma forma que não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando, portanto, rendimento tributável e nem integrará o salário de
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 17 de novembro de 2021.
o
Presidente da Câmara Municipal
— [No]
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1248- CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaramunicipalgefbgmail.com