materia nº 81/2021

5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
dá
INDICAÇÃO Nº081/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador André Zanette
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Executivo
Municipal
Que o executivo municipal VIABILIZE O PAGAMENTO INCENTIVO
o AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A TÍTULO DE 14º
SALÁRIO
Justificativa:
A União fixou para a carreira nacional dos Agentes comunitários de saúde e de combate
às endemias foi instituído pela Lei nº 12.994/2014 (art. 9-A) e recentemente alterado pela Lei n.º
13.708/2018, o piso salarial profissional nacional no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento ($ 1º do art. 9-A): | - R$
1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; Il - R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; Il - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)
em 1º de janeiro de 2021.
Ficou como encargo ainda da União o repasse em 12 parcelas consecutivas e 1 adicional
no último trimestre de cada exercício financeiro, fundo a fundo como assistência financeira
complementar, na proporção de 95%, sobre o valor do piso salarial (art. 5º e Parágrafo Único do
Dec. n. º 8.474/2015), cujas formas de repasse estão definidas pela Portaria nº 1024 de 21 de
julho de 2015.
Os ACS seguem o regime de trabalho da CLT, assim, via de regra sendo celetistas, fazem
jus ao décimo terceiro salário instituído pela Lei n. º 4.090/62 e previsto na CLT.
O INCENTIVO ADICIONAL OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE é uma luta
antiga dos ACS, que muitos municípios inclusive General Câmara pagavam com parcela extra
única recebida do Governo do Estado para essa finalidade. Claro que existia metas a serem
alcançadas.
Sabe-se que a lei complementar 181, encerra sua vigência em 31/12/2021 o que
permitirá a partir do próximo que o Incentivo adicional seja pago para os ACS que tanto
trabalharam na Pandemia e tanto tem feito pela saúde.
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