materia nº 76/2021

Estado do Rio Grande do Sul 10431
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA +
E GABINETE DO PREFEITO
ho na dá SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.825, de 16 de
janeiro de 2014 que cria Quadro Especial em
Extinção dos servidores admitidos sem concurso
entre 05/10/1983 e 04/10/1988. dispõe sobre os
salários e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Municipal nº 1,825, de 16 de janeiro de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 3º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, terão direito a um adicional por tempo de
serviço devido à razão de 05% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público
ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do salário fixado em Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01
de janeiro de 2022,
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
4
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ms SECRETARIA GERAL
PLE Nº 076/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 076, de 03 de dezembro de 2021,
O presente projeto tem por objetivo adequar os servidores do quadro em extinção do
Poder Executivo Municipal na alteração já realizada no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, que diz respeito a concessão de adicional por tempo de serviço, passando-o de 03% a
cada 5 anos para 05% a cada 5 anos.
As declarações, bem como o impacto financeiro, no que se refere ao presente Projeto,
já estão contempladas no Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, no entanto, encaminhamos
anexo a presente justificativa a Declaração do Ordenador da Despesa.
Neste sentido. solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de dezembro de 2021.
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Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
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ANEXO DA JUSTIFICATIVA
PLE Nº 076/2021
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal de General Câmara - RS, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 03/09/2021, anexo ao Projeto de Lei Complementar
nº 001/2021, DECLARO existir recursos para realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, com previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual
de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no
Plano Plurianual,
Município de General Câmara, 03 de dezembro de 2021.
a Holz Barreto
Prefeito Municipal
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