Estado do Rio Grande do Sul 210423
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GABINETE DO PREFEITO
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MES SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar Nº 1823/2014 do
Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara, e dá outras
providências.
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 2º - A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos últimos 12 (doze) meses que
antecedem o mês de dezembro do respectivo exercício, é computada para fins de pagamento da
gratificação natalina.
Renumera o Parágrafo Único como $ 1º...
$ 2º - A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos últimos 12 (doze) meses que
antecedem o mês do respectivo gozo de férias, é computada para fins de pagamento do disposto
no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1º de janeiro de 2022,
HEL ON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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me GABINETE DO PREFEITO
dn na dá SECRETARIA GERAL
PLC Nº 002/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei
Complementar Nº 002 que Altera a Lei Complementar Nº 1823/2014 do Regime Jurídico Único
dos Servidores Público do Município de General Câmara.
O Projeto em questão, busca dar nova redação aos artigos 64 e 88 da Lei Nº
1823/2014, a fim de garantir o pagamento da média de horas extras trabalhadas sobre a
remuneração do 13º salário (gratificação natalina) e sobre a remuneração das férias, com base em
previsões legais da maioria dos estatutos de servidores públicos e na CLT.
Assim, de acordo com o Programa de Recuperação dos Direitos e Vantagens dos
Servidores Exercício 2022, proposto por esta Administração Municipal, bem como em
conformidade com reivindicações dos próprios servidores e recente sugestão do Vercador Lider
do Governo, apresenta-se esta matéria em atendimento ao assunto em questão.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja votado e aprovado por essa
Colenda Câmara no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 7 de dezembro de 2021.
RS HOLZ Tibtro
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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ds dá SECRETARIA GERAL
ANEXO DA JUSTIFICATIVA
PLC Nº 002/2021
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Computar os valores percebidos a título de horas extras nos 12 meses que
antecedem o mês de dezembro, para fins de pagamento de gratificação natalina e nos 12 meses
que antecedem o mês respectivo de gozo de férias, para fins de pagamento das mesmas.
ES TIVA DOS GASTOS
ed [ 2023 7 204 |]
5041292 | 53.941,82 | 57717]5
Média de Horas Extras — Férias | 50.412,92 | 53.941,82 |
ORIGEM DOS RECURSOS
[| 2023 | 204 |
Receita com Recursos Próprios 100. pe o 107.883,64 115.435,50
TOTAL 100.825,8 107.883,64 | 115.435,50 |
General Câmara, 07 de dezembro de 2021.
aii Mentz
Diretora do Departamento de Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração
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ANEXO DA JUSTIFICATIVA
PLC Nº 002/2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002, DE 07/12/2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa emitida pela
Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000 e ao $ 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(A) ACRÉSCIMO ESTIMADO | (B) ORÇAMENTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
(C) % BIA
100.825,84 25.702.662,62
107.883,64 26.730,769.12
115.435,50 27.799.999,89 0,4152%
OBS: A compensação do aumento de despesa de caráter continuado será compensada pelo
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa.
IMPACTO SOBRE O LIMITE DE RECEITA C/PESSOAL
Receita Corrente Líquida Outubro/2021 24.787. 447,96
11.631.168.86
11.731.994,70
47,33%
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Quanto ao resultado do impacto, temos:
a) Atende o exigido pelo art. 20 inciso III da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassa a 54% para o Executivo e ou 6% para o Legislativo, da RCL;
b) Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, pois as despesas com
pessoal não excedem os 95% (noventa e cinco por cento) do limite permitido.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PPA A despesa objeto do presente estudo é compatível com
(X) Adequada os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para
RR o periodo de 2022 a 2025.
( equa
LDO A despesa objeto do presente estudo é compatível com
(X) Adequada as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
( ) Inadequada Orçamentárias para o exercício de 2022.
LOA A despesa objeto de presente estudo será recepcionada
(X) Adequada com dotação orçamentária adequada e suficiente para
( ) Inadequada atender as despesas decorrentes em rubricas próprias
previstas na LOA de 2022.
Senhor Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende ao percentual da Lei 101/2000, com ressalva de que ao longo do ano
deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida, de modo que não atinja o
Limite para Emissão de Alerta.
Observamos que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101/2000 que houver incorrido no
excesso:
á SR
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mn
I- concessão de vantagem, aumento, reajuste e ou adequação da remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença Judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
1 — criação de cargo, emprego ou função;
HI alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde
e de segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 2º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, se a despesa com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101 de 2000,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, 0
percentual excedente, se houver, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
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ANEXO DA JUSTIFICATIVA
PLC Nº 002/2021
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal de General Câmara — RS, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 07/12/2021, DECLARO existir recursos para
realizar gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com
previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
General Câmara, 07 de dezembro de 2021.
Ae bo
elton Holz Barreto
Prefeito Municipal
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