CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA |
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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INDICAÇÃO Nº 82/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. André Luiz Zanette
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno, propõe ao
egrégio plenário a presente indicação, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para o seguinte:
Projeto de Lei - Estabelece a inclusão do código QR CODE nas placas de obras
municipais e dá outras providências.
Justificativa
O sistema QR CODE é um tipo de código de barras quadrangular. Os celulares
que possuem o aplicativo, podem fazer a leitura e acompanhar os conteúdos digitais.
Em obras públicas, o aplicativo pode ser utilizado na divulgação dos dados e
procedimentos dos empreendimentos do poder Executivo e Legislativo, garantindo o
acesso à informação e a transparência nas ações de ambas as esferas políticas.
Os dispositivos do Art. 4º do presente projeto estão previstos no Art. 37 da
Constituição Federal que destaca os princípios da transparência e na Lei Federal
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, publicidade e transparência
dos atos do Estado.
O OR CODE direcionará direto para a página do portal da transparência do
Executivo ou Legislativo, conforme o poder que empreender a ação. Com a ferramenta
virtual, os cidadãos terão acesso ao procedimento detalhado das construções públicas,
Além disso, proporcionará a democratização da transparência, o estimulo a participação
da sociedade, o desenvolvimento dos principios da cidadania, o incentivo a pesquisa e
análise do planejamento arquitetônico das obras municipais por meio do aplicativo
Diante dos motivos, solicito o apoio do poder Executivo para que esta indicação
seja realizada a fim de alcançar os beneficios propostos,
- Em anexo o anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgefbgmail.com
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PROJETO DE LEI
Autor: Vereador Maurício de Souza Diefenthaeler Dias
Estabelece a inclusão do
código QR CODE nas
placas de obras
municipais e dá outras
providências.
Art.1º Fica incluído o Código QR CODE nas placas de obras públicas municipais
Art. 2º O código OR CODE direcionará os dados das obras públicas para o Portal da
Transparência do Municipio.
Art. 3º Os objetivos do projeto são;
I Possibilitar a leitura de dados detalhados de obras municipais através de
smartphones e outros dispositivos móveis;
H- Reforçar a democratização da transparência da gestão pública municipal;
IH- Estimular a participação da sociedade nos empreendimentos do município;
TV- Desenvolver os princípios da cidadania e;
V- Incentivar a pesquisa e análise arquitetônica das construções públicas municipais por
meio do aplicativo.
Art. 4º O Código QR conterá o link URL dos dados da obra junto ao Portal da
Transparência do Município, para fins de fiscalização e transparência pública, e deverá
conter as seguintes informações detalhadas, sem prejuizo das demais previstas em lei:
I- Justificativa;
TE- Valor previsto da Obra;
HH- População atendida;
TV- Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V- Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
VI- Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VII- Data da previsão da conclusão da obra;
Art. 5º. O disposto neste artigo aplica-se às obras executadas tanto pelo Poder
Executivo quanto pelo Poder Legislativo municipal.
Art. 6º. Em caso de modificação em alguma das informações do Art. 3º, a página
deverá ser atualizada para a população acompanhar todo procedimento da obra.
Art. 7º. A lei será regulamentada pelo poder Executivo no que couber.
Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgefbgmail.com
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Justificativa
O sistema QR CODE é um tipo de código de barras quadrangular. Os celulares
que possuem o aplicativo, podem fazer a leitura e acompanhar os conteúdos digitais.
Em obras públicas, o aplicativo pode ser utilizado na divulgação dos dados e
procedimentos dos empreendimentos do poder Executivo e Legislativo, garantindo o
acesso à informação e a transparência nas ações de ambas as esferas políticas.
Os dispositivos do Art. 4º do presente projeto estão previstos no Art. 37 da
Constituição Federal que destaca os princípios da transparência e na Lei Federal
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, publicidade e transparência
dos atos do Estado,
O OR CODE direcionará direto para a página do portal da transparência do
Executivo ou Legislativo, conforme o poder que empreender a ação. Com a ferramenta
virtual, os cidadãos terão acesso ao procedimento detalhado das construções públicas.
Além disso, proporcionará a democratização da transparência, o estimulo a participação
da sociedade, o desenvolvimento dos princípios da cidadania, o incentivo a pesquisa e
análise do planejamento arquitetônico das obras municipais por meio do aplicativo.
Diante dos motivos, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para que este
projeto de lei que “Estabelece a inclusão do código QR CODE nas placas de obras
municipais” seja aprovado.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 85.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgefBgmail.com