texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul 2 410 4 4 2
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA k:
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014
que, estabelece a remuneração dos Conselheiros
Tutelares e revoga a Lei Municipal nº
1.607/2010 e Lei nº 1.698/2012 e dá outras
providências.
Art. 1º A Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
VI- Auxílio Alimentação.
Parágrafo único. O valor do auxílio referido no inciso VI deste artigo, bem como a forma de
pagamento, é o estabelecido em Lei para os servidores do quadro de Cargos em Comissão do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
boas
HE N HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 066/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 066, de 12 de novembro de 2021, que altera a redação da Lei nº 2.325.
O projeto de lei em questão, tem por objetivo, a concessão de indenização, a título de
auxílio alimentação à categoria de Conselheiros Tutelares. O valor, bem como as normas para
pagamento do auxílio serão os mesmos definidos em Lei para os servidores do quadro de Cargos
em Comissão do Poder Executivo Municipal.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de dezembro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
open original →