materia nº 78/2021

Estado do Rio Grande do Sul 9404 4 é
ALVA:
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei
2.295/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal conceder o uso gratuito de imóvel
público, por prazo indeterminado, a
Companhia Riograndense de Saneamento —
CORSAN e dá outras providências.
Art, 1º O artigo 3º da Lei 2.295/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O imóvel deverá ser utilizado pela Concessionária exclusivamente para fins de instalação
de um BOOSTER — Elevatória de Água Tratada, que integrará o novo Sistema de Abastecimento
de Água do 2º Distrito de Santo Amaro do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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ts SECRETARIA GERAL
PLE-078/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho para apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 078/2021 que, altera o artigo 3º da lei nº 2.295/21 que autoriza o
Poder Executivo Municipal conceder o uso gratuito de imóvel público por tempo indeterminado,
para a Companhia Riograndense de Sancamento - CORSAN.
O Projeto de Lei ora apresentado a essa colenda Câmara de Vereadores, corrige a
finalidade para o qual se destina o imóvel, em atendimento do Departamento de Controle
Patrimonial da CORSAN.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja votado € aprovado por essa
Colenda Câmara, no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de ui de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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