materia nº 81/2021

PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Estado do Rio Grande do Sul
210445
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria empregos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, e dá outras
providências.
Art. 1º Cria-se 15 (quinze) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde —
ACS regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, destinados ao atendimento na
Estratégia de Saúde da Família, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de
2006.
Art. 2º As atividades do Agente Comunitário de Saúde, serão regidas em
conformidade ao disposto na Lei Federal nº 1 1.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º O salário do Agente Comunitário de Saúde - ACS corresponderá ao valor do
Piso Nacional Profissional fixado pelo Governo Federal, conforme estabelece o $Iº doart. 9-A,
da Lei Federal nº 11.350/2006, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar. através de Decreto
Municipal, o valor salarial do Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento ao caput deste
artigo.
Art, 4º O Agente Comunitário de Saúde fará jus ao Auxílio Alimentação, de mesmo
valor e forma de pagamento do estabelecido em Lei para os servidores efetivos do Poder Executivo
Municipal,
Art. 5º A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde deverá ser procedida
através de Processo Seletivo Público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei. correrão por conta das
seguintes dotações:
I— Assistência Financeira Complementar da União: 95% (noventa e cinco por cento)
do piso salarial de que trata o art. 3º desta Lei:
H — Dotações Orçamentárias Próprias: 5% (cinco por cento) do piso salarial de que
trata o art. 3º e 100% (cem por cento) do auxílio alimentação de que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 7º Revogam-se as Leis nº 1.259/2006 e nº na
Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
hn ma q SECRETARIA GERAL
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, especificamente quanto
ao art. 4º. com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página2 de3
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 081/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 081, de 16 de dezembro de 2021, que reformula a Lei dos Agentes Comunitários
de Saúde,
Desta forma, o Projeto de Lei em questão define de forma clara e precisa as atividades
destes profissionais, bem como ao que se destinam, piso salarial, vantagens da categoria, e o
percentual da Assistência Financeira Complementar de responsabilidade da União.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de dezembro de 2021.
ab HOLZ fade
Prefeito Municipal
Página 3 de 3