materia nº 82/2021

Estado do Rio Grande do Sul 210446
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Acrescenta o art. 5-A à Lei Municipal nº
1.825/2014 que, cria Quadro Especial em
Extinção dos servidores admitidos sem concurso
entre 5/10/1983 e 04/10/1988, dispõe sobre
salários e dá outras providências.
Art, 1º Acrescenta o artigo 5º-A à Lei Municipal nº 1.825. de 16 de janeiro de 2014
com a seguinte redação:
Art. 5=A O Vale alimentação de que trata o inciso IV, art. 5º desta Lei, obedecerá aos mesmos
critérios de valor e forma de pagamento. ao definido em Lei para os servidores do quadro efetivo
do Poder Executivo Municipal.
Art, 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01
de janeiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
ha nai dá SECRETARIA GERAL
Ea
PLE Nº 082/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 082, de 20 de dezembro de 2021.
O presente projeto tem por objetivo adequar os servidores do quadro em extinção do
Poder Executivo Municipal na nova Lei do auxílio alimentação. Lei nº 2.325/2021 « possibilitando
que os servidores deste quadro sigam os mesmos critérios de valor e forma de pagamento definidos
na supracitada Lei,
As declarações, bem como o impacto financeiro, no que se refere ao presente Projeto.
já estão contemplados no Projeto de Lei nº 052/2021, no entanto, encaminhamos anexo à presente
justificativo, a Declaração do Ordenador da Despesa.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de dezembro de 2021 y
K a
TON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
ANEXO DA JUSTIFICATIVA
PLE Nº 082/2021
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal de General Câmara - RS. no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 03/09/2021, anexo ao Projeto de Lei nº 052/2021,
DECLARO existir recursos para realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, com previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
Município de General Câmara, 20 de dezembro de 2021.
po Holz Barreto
Prefeito Municipal
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