materia nº 83/2021

Estado do Rio Grande do Sul 210449
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA É
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 300.278,20
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.278,20 (trezentos mil duzentos e setenta
e oito reais com vinte centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 6589
Órgão: 5 — Secretaria da Educação
Unidade: 02 — Ações Finalísticas
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 2013 — Educação para Todos
Ação: 1.148 — Escola de Robótica
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
VALOR: 300.278,20
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação no mesmo valor R$300,278,20 na respectiva Fonte de Recursos 31(FUNDEB).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELTON HOLZ MELTONHOLZ
BARRETO O 1415037036
BARRETO:0 1418037036 SAMtTOD AOS
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PLE Nº 083/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 083, de 21 de dezembro de 2021.
O presente Projeto de Lei, ora apresentado a esta Câmara Municipal tem por objetivo
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.278,20, crédito este proveniente
excesso de arrecadação. O crédito supracitado será utilizado para contratação de licenças para a
instalação da escola de robótica no município.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
e
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de gszembro de 2021.
HELTON HOLZ pet nd
BARRETODI41 8337036
BARRETO:01418037036 copy rep
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA - RS
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Anexo ao Projeto de lei
fonte 031 - Fundeb
1) PREVISTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2021
2) ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO À NOVEMBRO DE 2021
3) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA DEZEMBRO 2021
4) TOTAL DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCICIO 2021
5) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) Valor arrecadado Janeiro à Novembro de 2021
b) Valor previsto de arrecadação para Dezembro/2021
c) Previsão da receita de 2021
d) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
e) Excesso já comprometido
f) Excesso provável disponível
DATA:
(+)
(+)
(=
(-)
21/12/21
2.585.496,80
3.190.810,57
254.606,77
3.445.417,34
3.190.810,57
254.606,77
-2.585.496,80
859.920,54
-559.642,34
300.278,20