materia nº 86/2021

LE)
po
o
Ja
a]
o
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede revisão geral de 12,50% sobre os
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos
Municipais do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º Concede revisão geral de 12,50% (doze imeiros e cinquenta por cento) a contar
de 1º de janeiro de 2022. sobre os vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, dos servidores do Quadro de Cargos em Comissão e dos Servidores do
Quadro de Cargos em Extinção do poder Executivo Municipal, consoante ao disposto no artigo
213 da Lei Nº 1823/2014.
Parágrafo Único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo. tem como
base a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, consoante ao
8 1º do artigo 213 da Lei Nº 1823/2014, apurado no período de janeiro de 2021 a dezembro
de 2021, projetado em 10,04% (dez inteiros e quatro por cento), e 2,46% (dois inteiros e quarenta
e seis por cento) a título de aumento real.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.213,76 (hum mil duzentos e treze reais e setenta e seis
centavos), o novo valor do padrão de referência previsto no artigo 30 da Lei Nº 1822/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2022,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PL-086/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei Nº
086, concedendo 12,50% (doze inteiros e cinquenta por cento) de revisão geral nos vencimentos
dos servidores do Poder Executivo Municipal do Quadro de Efetivos, Comissionados e em
Extinção. Bem como dos valores das Funções Gratificadas.
Devo lembrar que a inflação medida através do INPC no período de janeiro de 2021
à dezembro de 2021, foi projetada em 10,04% (dez inteiros e quatro por cento).
Desta forma, observo que está sendo concedido um aumento real de 2,46% (dois
inteiros e quarenta e seis por cento) nos vencimentos dos servidores antes mencionados e na tabela
de funções gratificadas, bem como fica garantido em conformidade com o parágrafo 1º do art. 57
da Lei nº 1823, o valor para do padrão de referência superior ao salário mínimo nacional.
São estas, Sr. Presidente, as considerações que faço ao mesmo tempo em que
submeto o Projeto de Lei à apreciação dessa Casa, aguardando breve tramitação legislativa e a
necessária aprovação da matéria.
Atenciosas Saudações,
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 2021,
HELTON HOLZ BARRET
Prefeito Municipal
Página 2 de 2