materia nº 87/2021

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o desconto no IPTU 2022 para
pagamento antecipado e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 15% (quinze por
cento), em todo o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — 2022 a todos os contribuintes
que realizarem a quitação integral do carnê, em cota única e antecipada.
Art. 2º A presente lei será regulamentada através de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LTO Dado
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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ms SECRETARIA GERAL
PLE Nº 087/2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 087, de 27 de dezembro de 2021.
O presente projeto de lei oportuniza a todos os contribuintes que optarem pelo
pagamento antecipado, em parcela única, no valor total do carnê do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, no exercício de 2022, desconto de 15% (quinze por cento) no valor total do carnê,
oportunizando aos contribuintes um importante valor de desconto real, bem como, o município
poderá dispor de recursos no início do exercício. para fazer frente as suas despesas operacionais.
A regulamentação desta Lei será realizada através de Decreto.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 2021.
Poilho, bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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