Estado do Rio Grande do Sul 220001
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA ge
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Institui e autoriza cobrança de Contribuição
de Melhoria das obras que dispõe e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários
à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às
obras públicas de pavimentação asfáltica e de blocos de concreto de vias urbanas e rurais. tendo
como limite global a despesa realizada na obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que
resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente localizados nos logradouros
públicos descritos no Anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de influência da obra
pública.
$ 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel
ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a
qualquer título, do domínio do imóvel.
$ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e
aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem
CAPÍTULO H
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 3º Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento
desta Lei, o Poder Executivo Municipal determinará as providências para a elaboração e
publicação de Edital de Notificação ao início da execução das obras referidas no Anexo I desta
Lei, através dos meios de publicidade oficiais do Município, observando-se os elementos previstos
no art. 89, da Lei nº 230, de 28 de dezembro de 1990: h
I - memorial descritivo do projeto;
KH - orçamento total ou parcial do custo das obras;
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HI - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de
imóveis nelas compreendidos; e
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de
melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 4º O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar administrativamente
qualquer dos elementos referidos no Edital de Notificação expostos no artigo anterior, no prazo de
30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia útil após a publicação deste em meio oficial do
Município de General Câmara, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
$ 1º As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão
apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as
provas requeridas, sob pena de preclusão, e endereçadas ao titular da Secretaria Municipal de
Fazenda o qual proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não superior a 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento do processo.
$ 2º Da decisão proferida pela municipalidade, será cientificada a parte interessada
pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo: pelo correio, com aviso de recebimento
ou por edital, afixado no átrio da prefeitura municipal, quando os meios para encontrar o
interessado resultarem ineficazes.
$ 3º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta a
prática dos atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO HI
DO CÁLCULO
Art. 5º Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração pública
elaborará planilha onde será comparado o custo da obra rateado com a valorização imobiliária
estimada para cada imóvel, com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária,
conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da Contribuição de Melhoria
devida, o menor valor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária estimada para cada
imóvel.
$ 1º Na determinação do valor individual da CM, será observado o limite estabelecido
pelo acréscimo de valor resultante da obra para cada imóvel beneficiado pela obra pública em
análise, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no art, 145, inciso III, da Constituição federal,
nos arts. 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes do Decreto-Lei nº
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195/1967, a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 10.257/2001
- Estatuto da Cidade e o Código Tributário Municipal.
$2º A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total de obra tendo em vista
a natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de
desenvolvimento da região, sendo aí computadas todas as despesas necessárias aos estudos,
projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive
prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes oficiais de
correção e atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6º Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição
de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do município, através de Edital de Lançamento
que conterá os seguintes elementos:
I- determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, devidamente identificados;
HH - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;
HI - valor da Contribuição de Melhoria lançado individualmente por imóvel situado
na área beneficiada pela obra pública;
TV - local e prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para impugnação.
Art. 7º Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações serão
comunicados aos sujeitos passivos por meio de notificação pessoal, considerando-se efetiva
quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário,
utilizado pelo município para o lançamento do IPTU.
Art. 8º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na
forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Aviso de Edital, publicado nos meios
oficiais do município.
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Art. 9º O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar administrativamente
qualquer dos elementos referidos no edital de lançamento de que trata o art. 6º desta Lei, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a sua publicação, cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
Art. 10. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido no edital de lançamento,
poderão apresentar impugnação contra:
1 - ilegalidade no procedimento de lançamento ou cobrança do tributo;
II - cumprimento dos requisitos legais para exigência da Contribuição de Melhoria;
HH - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
IV - valor da Contribuição de Melhoria.
$ 1º A impugnação será dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda mediante petição
escrita, em requerimento protocolado no Setor de Cadastro, sito no térreo da Prefeitura Municipal
de General Câmara (Rua General David Canabarro, nº 120, bairro Centro) indicando os
fundamentos e/ou as razões que a embasem e determinará a abertura do processo administrativo.
$2º A impugnação será apresentada por meio de petição fundamentada e devidamente
identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão e endereçada ao titular da
Secretaria Municipal da Fazenda, o qual proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo.
$ 3º Das decisões proferidas sobre a impugnação será notificada a parte interessada
pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo ou em termo de notificação emitido pelo
município; pelo correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da prefeitura
municipal, quando os meios para encontrar o interessado resultarem ineficazes.
$ 4º A notificação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso
voluntário na instância superior.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 11, Das decisões de Primeira Instância caberá Recurso Voluntário ao Chefe do
Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da comunicação
da decisão de Primeira Instância, e deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da
comprovação da qualificação do recorrente. 54
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Art. 12. Das decisões proferidas pela segunda instância administrativa, não caberá
outro recurso nem pedido de reconsideração.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 13. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para
pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.
Art. 14, O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência
da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento), requerer
o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda requerer isenção.
$ 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que tenha ocorrido pagamento,
parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida
ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
$2º Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida,
a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e
sucessivas desde que obedecido o art. 15 desta Lei. E
Art. 15. A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do $ 2º do artigo anterior,
será paga pelo contribuinte de modo que a parcela anual não exceda 3% (três por cento) do maior
valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele apontado pelo
laudo de avaliação após a conclusão da obra, conforme estabelece o art. 12º do Decreto-Lei
195/1967.
$ 1º O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito
passivo.
$ 2º As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do pagamento, com a
incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
$3º O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias, implica o
cancelamento do parcelamento e a exigibilidade da totalidade do crédito não pago.
Art. 16. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber
e lhe forem aplicáveis. as disposições contidas nos arts. 81 e 82 ambos da Lei nº 5.172/1966 -
Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 195/1967, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e Código Tributário do
Município.
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Art. 17. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem,
o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição que
corra O processo ou deva ser praticado o ato.
$ 2º Para os fins das disposições desta Lei, é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de janciro a dezembro do ano civil.
CAPÍTULO VII
DAS ISENÇÕES
Art, 18. A obra a ser realizada no distrito de Santo Amaro terá previsão de Isenção
Total ou Parcial da Contribuição de Melhoria a fim de cumprir metas estipuladas no Plano
Plurianual no Programa Mais Mobilidade naquele distrito, bem como evitar a expropriação de
imóveis haja vista se tratar de localidade rural.
Art. 19. A obra a ser realizada no Distrito do Boqueirão terá Isenção Total de
Contribuição de Melhoria a fim de cumprir metas estipuladas no Plano Plurianual no Programa
Mais Mobilidade naquele distrito, bem como evitar a expropriação de imóveis haja vista se tratar
de localidade rural.
Art. 20, As Obras a serem realizadas na Sede do Município de General Câmara
poderão ter Isenção Total ou Parcial da Contribuição de Melhoria a fim de cumprir metas
estipuladas no Plano Plurianual no Programa Mais Mobilidade.
$ 1º. A Isenção Total só será concedida ao contribuinte cadastrado no CadÚnico até 6
meses anteriores à publicação desta Lei e que. não havendo calçada em frente ao seu imóvel,
construí-la.
$2º. A Isenção Parcial só será concedida ao contribuinte cadastrado no CadÚnico até
6 meses anteriores à publicação desta Lei, ou ao contribuinte que, não preenchendo os requisitos
do CadÚnico, mas que não havendo calçada em frente ao seu imóvel, construí-la.
Art. 21, As Isenções deverão ser requeridas no Protocolo do Município.
Art. 22. As Isenções serão regulamentadas por Decreto.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A renúncia de receita será coberta com recursos provenientes do superávit de
receita,
Art. 24. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art, 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
+
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ANEXO I
Trecho
Rua completa Bloco de Concreto
Dom Feliciano até Antônio José de ”
arquês do Herval até São Gabriel Bloco de Concreto
Bloco de Concreto
Bloco de Concreto
Agenor Machado até RS 401
Visconde de Itaboraí até Da Estação Bloco de Concreto
Rua completa Bloco de Concreto
Ana Scala Portela Rua completa Bloco de Concreto
General Portela Ver. Luiz Paulo Bomeo até Creche Bloco de Concreto
Rua completa Bloco de Concreto
Honório Viana Rua completa
David Canabarro até Barão do Triunfo | Bloco de Concreto
Ivalino José Moreira (Acesso
ao Distrito de Santo Amaro)
Adão Albanus
RS 244 até Mirante de Santo Amaro CBUQ
ps)
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PLE Nº 01/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 01, de 04 de janeiro de 2022.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo de repartição, aplicável para o justo
financiamento de um particular tipo de gasto público. A execução de obras públicas se caracteriza
pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da valorização imobiliária das
propriedades que tenham, com a obra, alguma relação funcional.
Em outras palavras, a Contribuição de Melhoria é um tributo que pode ser definido
como o “pagamento compulsório, em consequência da valorização produzida por obra pública em
imóvel do contribuinte, tendo tal pagamento por limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
A Constituição Federal estabelece que:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
LJ
1I- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
A respeito do assunto, o Código Tributário Nacional prescreve:
“Art. 81 A contribuição de melhoria cobrada pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição e efetiva
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
Um GABINETE DO PREFEITO
hn na SECRETARIA GERAL
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação, conforme
segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação ”
O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel
localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública, e isso tem sido apurado
pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido tributo deve
respeitar os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à espécie.
O texto deste Projeto de Lei cumpre na íntegra a exigência preconizada no art. 82 do
CTN, senão vejamos:
“Art. 82. A lei relativo à contribuição de melhoria observará os
seguintes requisitos mínimos:
1- publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto; (art. 3º do PLE)
b) orçamento do custo da obra; (art. 3º do PLE)
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
pela contribuição; (art. 6º,1 do PLE)
d) delimitação da zona beneficiada; (art. 1º do PLE)
e) determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas; (art. 6º, Il do PLE)
11 - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos
referidos no inciso anterior; (art. 4º, 88 1º,2º e 3º, art. 9º, art.
10, Te II do PLE)
HI - regulamentação do processo administrativo de instrução
e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior,
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA a
GABINETE DO PREFEITO à
SECRETARIA GERAL
sem prejuízo da sua apreciação judicial. (art. 10, 88 1º,2º,3º
e4º,art. 11 e art. 12 do PLE)
Er
Dessa maneira, a presente matéria propõe-se apenas a cumprir preceitos
constitucionais e a adequar o agir do Ente Tributante ao entendimento da jurisprudência pátria, a
qual vem disciplinando através de seus julgados a forma de constituição do crédito tributário em
obediência aos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, os quais, acatando o princípio da
legalidade, exigem Lei específica para cada obra.
A isenção, citada no projeto, se justifica a fim de evitar o caráter expropriatório da
contribuição, haja vista tratar-se de áreas rurais e isenções para baixa renda, bem como incentivar
a construção de calçadas.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de janeiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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