sa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; 220005 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº002/2022
Autoria da Vereadora Laís Lucas - PSDB
“Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Fundo Municipal de Defesa
Civil de General Câmara sigla
FUMDEC/GC. ”
Art.1º Fica o Executivo municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Defesa Civil de
General Câmara, sigla FUMDEC/GC, entidade contábil, sem personalidade jurídica, com
gestão autônoma e duração indeterminada.
Art. 2º O FUMDEC/GC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de
modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de
desastres, de resposta, de recuperação em áreas atingidas por desastres e intempéries
climáticas.
8 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
| - projetos educativos e de divulgação;
H - capacitação de recursos humanos;
Hi - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento
S 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas
relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio
operacional e apoio financeiro e material, respaldando providências básicas para atendimento
durante e após a fase de impacto.
Art.3º Constituem receitas do FUMDEC/GC, entre outras que lhe forem destinadas
legalmente:
| — as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos
adicionais que lhes forem atribuídos;
Il - os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à prevenção e à resposta aos
efeitos danosos de fenômenos adversos;
HI - os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de estados e municípios,
por meio de convênios ou termos de cooperação para firmar estratégias e programas
específicos para a defesa civil;
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IV - os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para
fins exclusivos de aplicação em defesa civil:
V- os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade
pública, não utilizados e ainda disponíveis,
VI - os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos do FUMDEC/GC;
VII - os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições bancárias.
Vill- Os recursos destinados através das emendas parlamentares impositivas, em nível
municipal, estadual, federal
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em
instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a denominação Fundo
Municipal de Defesa Civil de General Câmara.
Art.4º Semestralmente deverá ser apresentado a Câmara Municipal de Vereadores o controle
contábil do FUMDEC/GC, incluindo os balancetes que demonstrem a movimentação dos seus
recursos.
Art.5º Os bens adquiridos com os recursos do FUMDEC/GC serão incorporados ao patrimônio
municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão controlados e administrados
pelo Executivo Municipal.
Art.6º O órgão responsável pelo controle patrimonial do Executivo Municipal apresentará, ao
final de cada exercício e sempre que solicitada, a relação dos bens adquiridos com recursos
do FUMDEC/GC ou que lhe venham a ser doados.
An.7º A regulamentação da gestão, funcionamento, administração, vinculação a qual
Secretaria Municipal pertencera, será definido por Decreto de regulamentação do Chefe do
poder Executivo Municipal,
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 04 de janeiro de 2022.
e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Neca
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
Ao cumprimenta-los cordialmente, reapresento para a discussão e deliberação nessa casa
Legislativa Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a criar o Fundo
Municipal de Defesa Civil de General Câmara FUMDEC/GC. Um fundo pode ser definido
como um conjunto de recursos, previamente estabelecidos na sua lei de criação ou em outro
ato legal, destinados exclusivamente ao desenvolvimento de atividades públicas devidamente
caracterizadas. A propositura do referido projeto de lei, atende de fato ao interesse público e
visa criar mecanismos de pronto emprego para socorrer as vítimas de sinistros principalmente
os de maior frequência, como vendavais, temporais de pedra, estiagem.
O Regimento Interno em seu Art. 88, estabelece que os Projetos de Lei Ordinária e de Lei
Complementar são proposições que têm por fim regular toda a matéria legislativa de
competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Estabelece ainda que a iniciativa das
Leis Ordinárias e Leis Complementares cabem, ao Prefeito; aos Vereadores, entre
outros. É claro observado as suas competências e prorrogativas.
Projeto de lei que trago ao debate dessa casa, dessa vez apresentei em forma de LEI
AUTORIZATIVA, ou seja, que permitirá ao executivo instituir o Fundo Municipal de defesa
Civil. Porém deixo claro que a gestão, o funcionamento, administração, vinculação. a
qual Secretaria Municipal pertencera, para regulamentação do Chefe do poder
Executivo Municipal, através de Decreto. Ao prevermos esse mecanismo não adentramos
a prerrogativa que é de exclusividade do Prefeito conforme estabelece o incisos |,I|,Hl,IV e
parágrafo único do Art. 56 da Lei Orgânica.
No ano de 2021 apresentei em forma de projeto de lei, criando o FUNDEC/GC embora muitos
municípios, inclusive a Porto Alegre a Capital de nosso estado tenha criando o Fundo de
Defesa Civil como uma lei de inciativa da Câmara Municipal, nossa assessoria entendeu que
deveria ser encaminhada como indicação ao executivo.
Assim o fiz diversas vezes, INDICANDO E REITERANDO, embora sendo consenso comum
de que a lei é de grande benefício para a comunidade para o enfrentamento aos desastres
naturais e a seca e estiagem, o projeto nunca retornou a essa casa.
Estudando e analisando outras situações semelhantes, decidi em reapresenta-lo, e inclusive
busquei subsidio na Câmara da Capital para defender sua tramitação e aprovação nessa
casa.
Ainda é necessário destacar que estudo internacional concluiu que a quantidade de desastres
naturais, no planeta, aumentou em cinco vezes nos últimos 50 anos. Tempestades,
inundações, temporais de granizo, secas e incêndios florestais. Os eventos extremos
aumentaram em frequência, intensidade e gravidade. De acordo com o relatório da
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no ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
as
Organização Meteorológica Mundial, em parceria com 16 organizações internacionais, foram
mais de 11 mil desastres naturais em meio século. Dois milhões de pessoas morreram. O
prejuízo econômico chegou a US$ 3,6 trilhões.
Atualmente, uma em cada três pessoas no planeta ainda não está protegida por sistemas de
alerta. O relatório foi divulgado no Dia Intemacional para Redução do Risco de Desastres,
para orientar os governos a investirem em ações de prevenção e criação de planos, frente a
necessidade imposta cada vez com maior frequência.
Utilizando-se das previsões cientificas que a cada ano estão com maior precisão no nível de
acerto quanto as projeções climáticas, os governos podem traças estratégias para mitigar os
efeitos dos fenômenos climáticos, com tempo de resposta rápido que impacte da menor
maneira possível a vida dos cidadãos.
Em General Câmara, vendavais, temporais de granizo e seca tem causado duras perdas
principalmente para os produtores rurais, é imperioso que exista formas de contribuir para a
redução dos danos causados.
Por obvio, sabe-se da realidade financeira do município e muitas vezes embora existindo o
senso comum e desejo de ajudar as famílias atingidas, não dispõem de recursos financeiros
suficientes para dar cobertura as ações de tamanha importância.
Dada a relevância da matéria, e sendo possível que uma vez instituído possamos trabalhar a
captação de recursos vinculados para essa finalidade, entendemos ser de imperiosa urgência
a análise e tramitação do projeto de lei, esperando contar com o apoio subscrevemo-nos
V is Lucas
Lider da Bahcada do PSDB