materia nº 1/2022

€EE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA !
bo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
á 220009
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001
De 05 de janeiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal, a título de aumento real e
dá outras providências.
Art, 1º - Fica reajustado a título de aumento real, no percentual de 2,46% (Dois inteiros
e quarenta e seis centésimos por cento) sobre o vencimento básico dos Cargos do
Quadro Permanente de Servidores Efetivos, do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º (primeiro) de
janeiro de 2022, conforme o disposto no art. 213 da Lei n. 1.823/2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de General Câmara, 05 de janeiro de 2022.
dom
L LIMA DA SILVA
Pr
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VER. IS
idente
VER. MATHEUS HOLZ DA SILVEIRA VER. CAS
1º Secretário 2º Sedretário
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail; camaramunicipalOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA |!
mw ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(E
MENSAGEM DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES E EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com as
disposições do artigo 17, inciso |, 'a', 5 do Regimento Interno, submete à apreciação
dos nobres pares o Projeto de Lei do Legislativo n. 001/2022, que “Dispõe sobre
aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de
aumento real e dá outras providências”,
Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores;
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão
em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária
em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Cabe então, ao Poder Legislativo, a iniciativa do aumento salarial, em comento,
obedecendo-se ao princípio constitucional da legalidade, que deve nortear a
Administração Pública Municipal.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e
aprovação do referido Projeto.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores eneral Câmara, 05 de janeiro de 2022,
VER. ISMAEL LIMA DA SILVA
residente
VER. MATHEUS HOLZ DA SILVEIRA VERAS LUCAS
1º Secretário > é retário
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - R$ - CEP; 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalGigmail.com