materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ns 22001 6.
REQUERIMENTO Nº003/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Ismael da Lima
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DECRETE ESTADO DE EMERGÊNCIA
DEVIDO A ESTIAGEM E SECA EM GENERAL CÂMARA.
Justificativa:
O estado de emergência é um termo usado em situações
extraordinárias e têm de ser declarada pelo governo, face à uma ameaça direta
que pode causar instabilidade. Geralmente, a regulamentação para a sua
declaração está prevista em lei, sendo declarado em casos de desastres
naturais, crises financeiras ou econômicas, situações de guerra ou epidemias,
como é o caso do novo corona vírus.
Ao declarar estado de emergência, o governo pode suspender algumas
das suas funções básicas e colocar em prática planos específicos para este tipo de
situação, que acabam por limitar total ou parcialmente os direitos da sua população
por conta desta situação fora do comum.
A decretação de situação anormal tem o objetivo de estabelecer uma situação
jurídica especial a fim de facilitar a gestão administrativa pública para a execução das
ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de
serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.