materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
220019"
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 06/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. Ismael Lima da Silva
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno desta
Casa, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, o seguinte Pedido de Providência:
Que o Executivo envie um comunicado as empresas concessionárias e permissionárias que
fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio
de rede aérea, sobre a obrigatoriedade dos dispositivos da Lei Nº 2.337 de 22 de dezembro de
2021.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei Complementar Nº 02/2021 foi aprovado no plenário da Câmara de
Vereadores, sancionado pelo Executivo e publicado no diário oficial do município. Por isso,
solicito ao gestor municipal que envie um comunicado para as empresas concessionárias é
permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou,
outro serviço por meio de rede aérea, alertando a obrigatoriedade da regulamentação do excesso
de fios e postes irregulares, conforme determina a Lei Nº 2.337 de 22 de dezembro de 2021.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2022,
ereador Mauricio Diefenthaeler Dias
ancada do MDB
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