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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera-se a Resolução nº 001, de 15 de maio de 2013, que
“Dispõe sobre o estágio não obrigatório de estudantes de en-
sino de nível médio regular. de nível médio profissional e de
nível superior, e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, no exercício de suas
atribuições legais, conforme o art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município de General Cà-
mara, e com os artigos 17 e 18 do Regimento Interno deste Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os incisos [e IT, do art. 5º, inclusive o seu inciso III, alíneas a e b,
incluídos pela Resolução nº 002, de 28 de março de 2016, passando a ter a seguinte redação:
I- estagiários de Ensino Médio e Técnico: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
II - estagiários de Nível Superior: R$ 708,75 (setecentos e oito reais e setenta e cinco cen-
tavos);
HI - o cálculo de remuneração proporcional obedecerá aos seguintes valores:
a) valor hora do estágio de Nível Médio e Técnico: R$ 3,00 (três reais);
b) valor hora do estágio de Nível Superior: R$ 3,93 (três reais e noventa e três centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão provenientes de dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de
1º de fevereiro de 2022.
Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 2022.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
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JUSTIFICATIVA AO PR-001/2022
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento-lhes para apreciação dessa Casa Legislativa
o Projeto de Resolução nº 001, de 13 de janeiro de 2022, que Altera-se a Resolução nº 001, de 15
de maio de 2013, que “Dispõe sobre o estágio não obrigatório de estudantes de ensino de nível
médio regular, de nível médio profissional e de nível superior, e dá outras providências”.
O referido projeto tem por finalidade conceder o percentual de 12,50% de aumento no va-
lor da bolsa dos estagiários da Câmara. Este percentual foi estabelecido de acordo com o INPC e
o aumento real concedidos aos servidores municipais.
Importante destacar que as bolsas-auxílio dos estagiários estão defasadas, pois não rece-
bem reajustes desde 2016. Nada mais justo, que esses trabalhadores tenham pelo menos o reajus-
te anual com base no INPC para suprir as perdas inflacionárias e, complementando esse percen-
tual, aplicar-se-á o mesmo do aumento real concedidos aos servidores da Câmara.
Vereador Ismael Lima da Silva - Presidente
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
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PR-001/2022
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Ismael Lima da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de General
Câmara-RS, de acordo com minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações con-
tidas no inciso IL do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, é conforme a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Poder Legislativo,
DECLARO existir recursos para realizar os gastos com o aumento da remuneração dos estagiá-
rios da Câmara, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com pre-
visão legal na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
Município de General Câmara, 12 i 2022.
Lima da Silva
Presidente Municipal
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000