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materia nº 3/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAltera a Lei Nº 1824 que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id877

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T10:10:42.139119-03:00 APROVADO 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 220022
GABINETE DO PREFEITO ae
SECRETARIA GERAL PL-003/2022
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei Nº 1824 que Reorganiza a
Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º A Lei nº 1824 que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) Divisão de Licitações e Contratos: Compete a organização e a supervisão das atividades do setor
de compras e licitações, bem como desenvolver a gestão de compras e contratos de acordo com a
Lei de Licitações; a avaliação dos trabalhos realizados e prestar apoio técnico a Comissão
Permanente de Licitações: promoção e a pesquisa de novos fornecedores e de produtos no mercado
nacional, a supervisão e a realização os serviços técnicos de classificação de materiais, bens,
produtos e serviços; a organização e a elaboração de sistemas de compras programadas e lotes
econômicos de fornecimento; a supervisão e a elaboração de editais de licitação e contratos; o
supervisionamento e a publicação de documentos oficiais nos meios de comunicação; a
organização, claboração e a supervisão de todos os contratos de serviços da administração
municipal; a avaliação e o julgamento de propostas e o cadastramento de licitações; desenvolver
novas técnicas de trabalho e rotinas da divisão: o supervisionamento e o controle das peças
orçamentárias da Secretaria de Administração.
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H-Departamento de Pessont: (NR) is acisssaneo casi seiitasiimessisesainiseeitacarisiaiiondor dominio inisiigniço
a) Seção de Recursos Humanos: .
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO .
SECRETARIA GERAL PL-003/2022
b) Setor de Preparo de Pagamento: Compete coordenar e elaborar o preparo e o fechamento da
folha de pagamento de pessoal e auxílios em geral; controlar e realizar o lançamento das
efetividades, horas extras, empréstimos consignados e créditos do município; controlar e realizar
o lançamento de admissões, demissões, nomeações e exonerações de pessoal; controlar e realizar
o preparo de pagamento de substituições e férias dos servidores.
c) Seção de Estágios Profissionalizantes: Compete coordenar e supervisionar os processos
relativos as atividades de estágio profissionalizante e curricular obrigatório, desenvolvidas em
ambientes de trabalho, visando à preparação do estudante para a prática profissional; coordenar o
processo de estágios junto às entidades conveniadas pelo município; coordenar e promover a
divulgação de vagas de estágios, estabelecer critérios de seleção, realizar as inscrições e entrevistas
de pessoal. divulgar os resultados, convocar e formalizar os contratos; criar e supervisionar
programas para jovens estudantes; controlar o sistema de supervisão dos estagiários.
HI — Divisão de Patrimônio Imobiliário: Compete a coordenação e a supervisão das atividades do
setor de patrimônio imobiliário; a organização, o controle, bem como manter atualizado os
documentos, registros, escrituras, certidões e licenças dos imóveis de propriedade ou cedidos para
o município; a organização e a promoção de registros dos novos imóveis incorporados ao
patrimônio do município; a coordenação e a supervisão do cadastramento dos imóveis do
município: a organização c a supervisão do inventário dos bens do município; a coordenação e a
supervisão do balanço patrimonial anual.
a) Setor de Patrimônio Imobiliário: .........eemereeserrseeaseermeereesrrerreerrerearereerrrearerereraeameeaerirerineeso
IV - Divisão de Trânsito mesmice
a) Setor de Fiscalização de Trânsito: Compete controlar e fiscalizar o cumprimento à legislação e
às normas de trânsito; controlar e fiscalizar a implantação, manutenção e operação do sistema de
fiscalização; fiscalizar as obras que afetem diretamente ou indiretamente o sistema viário do
município; organizar os trabalhos de execução dos projetos e programas de educação e segurança
do trânsito.
V-— Setor de Tecnologia: .............cses
I- Superintendência Geral de Enfermagem: ............serinisermmeemeermemeeeeeereermereneereeraeeeeemeemereraneno
TH - Divisão de Ações em Saúde Pública: .............iimemeemeererereeenremaeeereeesereeenrenmereresrereereeererertemems
a) Setor de Unidades Básicas de Saúde L, IL, IM, IV, Ve VE eee
b) Setor de Dispensação de Medicamentos Le H: .............. irsrriemeerseerinsarermeeriiereermererierereris
c) Setorde-Transporte de Piciêntes ... iii. assess perenes uisnais estaca EMACS bico! Head gearimenevenssenso
HI - Divisão de Vigilância Sanitária: .......eeneseseesseeeeeeersereerserreeerenterenpareameamearariasieanerereserraaos
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IV — Divisão Administrativa da Secretaria da Saúde: .....cmeemeeenereeeeseerrearereeererameemeemerireraeato
V — Divisão do Posto de Saúde ESF2: Compete coordenar e supervisionar as atividades da equipe
multiprofissional de saúde da família; coordenar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos realizados
pelas agentes comunitárias de saúde; supervisionar e prestar o atendimento domiciliar de enfermos
e pacientes debilitados; coordenar e prestar o atendimento de consultas médicas, autorização de
exames e fornecimento de remédios básicos; supervisionar e prestar o encaminhamento de baixa
hospitalar; supervisionar e acompanhar o atendimento de primeiros socorros; coordenar e
organizar o almoxarifado de estoque mínimo de produtos hospitalares. .
a) Setor de Educação Ambiental: Compete organizar, controlar e estimular os Programas e Projetos
de Educação Ambiental nas comunidades e na rede escolar de ensino municipal; apoiar e fomentar
a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental
do município.
a) Serviço de Mecânica de Veículos Leves e Pesados: Coordenar e supervisionar as atividades dos
profissionais da área de mecânica; coordenar e supervisionar o socorro de veículos avariados no
perímetro do município; realizar o diagnósticos de veículos avariados; controlar e realizar todos
os serviços de reparo e manutenção dos mesmos junto com os demais profissionais de mecânica;
supervisionar e realizar a desmontagem e a montagem de motores e de caixas de câmbio, bem
como retificá-los de acordo com as condições técnicas da oficina; supervisionar e diagnosticar os
veículos a serem sucateados e ou a serem eliminados da frota por falta de condições de reparo e
uso; supervisionar e executar a avaliação de veículos a serem leiloados.
b) Setor de Controle de Materiais, Garagem e Oficina: ..........ceemeneeneereeeemmeeeeeeameamenerearane
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HI - RELOCADA — Destino: Secretaria de Administração
b) Setor Administrativo da Codesa: ...
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e) Serviço Operacional e Abastecimento de Água: Compete a coordenação, a organização e a
supervisão das atividades dos Agentes Operacionais e de Tratamento de Água da Codesa; a
coordenação e a supervisão das condições operacionais dos sistemas de abastecimento e de
tratamento de água do município: o controle e a supervisão da manutenção das redes de água de
abastecimento; a supervisão e o controle da produção e a qualidade da água distribuída; realização
de estudos e a avaliação das condições e necessidades de expansão das redes dos sistemas de
abastecimento de água: a avaliação da necessidade de substituição a título de melhorias dos
equipamentos utilizados; o controle e a supervisão da qualidades dos serviços prestados por
empresas terceirizadas e de profissionais autônomos; a supervisão sobre o controle de materiais e
produtos químicos armazenados.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vá
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera a Lei Nº 1824 da Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
A proposta em questão é necessária, mediante a inclusão de novas Divisões, Seções
e Setores, para fazerem frente a proposta de reestruturação da estrutura administrativa deste Poder
Executivo, que visa melhorias na qualidade de atendimento dos serviços prestados as comunidades
em geral.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de janeiro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ B (6)
Prefeito Municipal
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