Estado do Rio Grande do Sul 2 20023
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA go
GABINETE DO PREFEITO .
SECRETARIA GERAL PL-004/2022
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei Nº 1822/2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreira dos Servidores Municipais
do Poder Executivo de General Câmara, e dá
outras providências,
Art. 1º O artigo 3º e o Anexo 1 da Lei nº 1822 passam a vigorar com as seguintes
alterações:
Art SF e Aero Ts ssssapriiaiisacal assialagqs
Denominação da Categoria Funcional
Agente Administrativo
Auditor Público Interno
Auxiliar de Tesouraria
Carga Horária | Padrão de Vencimento
32h30
32h30
32h30
| Fiscal de Tributos
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal Sanitário
Fiscal de Obras
Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
Telefonista/Recepcionista
| Tesoureiro
Art. 2º Revoga-se os Incisos | e II e dá-se nova redação aos Ineisos III e IV do artigo
19 da Lei nº 1822.
1- REVOGADO
H - REVOGADO
HI - no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do menor padrão referencial ao servidor que for
designado para exercer as funções de Presidente da Comissão de Licitação, Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. (NR)
IV - no valor de 30% (trinta por cento) do menor padrão referencial ao servidor que for designado
para exercer as funções de Membros da Comissão de Licitação, Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar. (NR) b
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[nx GABINETE DO PREFEITO :
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Art. 3º Acrescenta-se no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do
artigo 20 e no Anexo II da Lei nº 1822, os cargos a seguir enumerados:
— T Carga
Horária
=
Chefe do Setor de Educação Ambiental 32h30
Chefe do Setor de Fiscalização de Trânsito
FOhei do Setor de Preparo de Pagamento
Chefe da Seção de Estágios Profissionalizantes
Chefe do Serviço de Mecânica de Veículos
Leves e Pesados
Chefe do Serviço Operacional e
Abastecimento de Água
Diretor da Divisão de Licitações e Contratos
Diretor da Divisão de Patrimônio Imobiliário 32h30
Diretor da Divisão do Posto de Saúde ESF2
Art. 4º Extingue-se os cargos em comissão previstos no artigo 20 e no Anexo II da Lei
Padrão de
Vencimentos
01-01
01-01
03-01
Denominação
01-04
nº 1822, a seguir enumerados:
Padrão de
Porno Vencimentos
Horária
Chefe do Setor de Abastecimento e 40h
Tratamento de Água da CODESA
Diretor da Divisão Administrativa Social 33h
Diretor da Divisão de Turismo e Cultura 33h
Art. 5º Altera-se a denominação dos cargos em comissão previstos no artigo 20 e no
Anexo TI da Lei nº 1822, a seguir enumerados:
01-02
01-04
Denominação
De: Diretor do Anexo Fiscal
Para; Diretor da Divisão do Anexo Fiscal
De: Diretor do Departamento de Administração Geral
Para: Diretor do Departamento de Pessoal
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Art. 6º Altera-se a carga horária dos cargos em comissão, correspondentes a 33h
semanais, previstos no artigo 20 e no Anexo II da Lei nº 1822, para 32h30 semanais.
Art. 7º Revoga-se o artigo 26 da Lei nº 1822.
Art, 8º Acrescenta-se no Anexo II da Lei nº 1822, as atribuições dos cargos em
comissão e funções gratificadas definidos no caput do artigo 3º, conforme Anexo 1 desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de
1º de fevereiro de 2022.
do
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ANEXO I
CARGO: CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PADRÃO CC/EG: 01
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Chefiar o Setor de Educação Ambiental, junto a Diretoria de
Divisão Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
b) Descrição Analítica: Organizar, controlar e estimular os Programas e Projetos de
Educação Ambiental nas comunidades e na rede escolar de ensino municipal: apoiar e fomentar a
implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental do
município; e desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas e 30 minutos;
b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, sábados, domingos, teclados e
atendimento ao público.
Requisitos para Provimento;
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
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CARGO: CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
PADRÃO CC/FG: 01
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Chefiar o Setor de F iscalização de Trânsito, junto a Diretoria
de Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras.
c) Descrição Analítica: Organizar, controlar e fiscalizar o cumprimento à legislação e
às normas de trânsito; controlar € fiscalizar a implantação, manutenção e operação do sistema de
fiscalização; fiscalizar as obras que afetem diretamente ou indiretamente o sistema viário do
município; organizar os trabalhos de execução dos projetos e programas de educação e segurança
do trânsito; e desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas e 30 minutos;
c) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, sábados, domingos. feriados e
atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
b
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CARGO: CHEFE DO SETOR DE PREPARQ DE PAGAMENTO
PADRÃO FG: 01
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Chefiar o Setor de Preparo de Pagamento da Secretaria
Municipal de Administração;
d) Descrição Analítica: Coordenar e elaborar o preparo e o fechamento da folha de
pagamento de pessoal e auxílios em geral; controlar e realizar o lançamento das efetividades, horas
extras, empréstimos consignados e créditos do município; controlar e realizar o lançamento de
admissões, demissões, nomeações e exonerações de pessoal; controlar e realizar o preparo de
pagamento de substituições e férias dos servidores; e desenvolver outras atividades necessárias
para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas e 30 minutos;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
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= GABINETE DO PREFEITO :
da ana dá SECRETARIA GERAL PL-004/2022
CARGO: CHEFE DA SEÇÃO DE ESTÁGIOS PROFISSIONALIZANTES
PADRÃO CC/FG: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Chefiar a Seção de Estágios Profissionalizantes da Secretaria
Municipal de Administração;
e) Descrição Analítica; Coordenar e supervisionar os processos relativos as atividades
de estágio profissionalizante e curricular obrigatório, desenvolvidas em ambientes de trabalho,
visando à preparação do estudante para a prática profissional; coordenar o processo de estágios
junto às entidades conveniadas pelo município; coordenar e promover a divulgação de vagas de
estágios, estabelecer critérios de seleção, realizar as inscrições e entrevistas de pessoal, divulgar
os resultados, convocar e formalizar os contratos; criar e supervisionar programas para jovens
estudantes; controlar o sistema de supervisão dos estagiários: e desenvolver outras atividades
necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas e 30 minutos:
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
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CARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS
PADRÃO CCEG: 03
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Chefiar o Serviço de Mecânica de Veículos Leves € Pesados
da Secretaria de Obras do município
9) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar as atividades dos profissionais da
área de mecânica; coordenar e supervisionar o socorro de veículos avariados no perímetro do
município; realizar o diagnósticos de veículos avariados: controlar e realizar todos os serviços de
Teparo e manutenção dos mesmos junto com os demais profissionais de mecânica; supervisionar e
realizar a desmontagem e a montagem de motores e de caixas de câmbio, bem como retificá-los
de acordo com as condições técnicas da oficina; supervisionar e diagnosticar os veículos a serem
sucateados e ou a serem eliminados da frota por falta de condições de reparo e uso; supervisionar
e executar a avaliação de veiculos a serem leiloados; e desenvolver outras atividades necessárias
para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; A
d) Especial: Sujeito ao trabalho de serviços extraordinários, aos sábados, domingos e
feriados.
Requisitos para Provimento;
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto e Experiência Profissional Compatível;
c) Habilitação: Carteira de Habilitação Categoria “B”.
p:
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à a SECRETARIA GERAL P1,-004/2022
CARGO: CHEFE DO SERVIÇO OPERACIONAL E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PADRÃO CC/FG: 03
ATRIBUIÇÕES:
b) Descrição Sintética: Chefiar o Serviço de Operação e Abastecimento da Água da
Coordenaria Municipal de Serviços de Água — CODESA;
g) Descrição Analítica: Coordenar, organizar e supervisionar as atividades dos
Agentes Operacionais e de Tratamento de Água da Codesa; coordenar e supervisionar as condições
operacionais dos sistemas de abastecimento e de tratamento de água do município; controlar e
supervisionar a manutenção das redes de água de abastecimento; supervisionar e controlar a
produção e a qualidade da água distribuída; realizar estudos e avaliar as condições e necessidades
de expansão das redes dos sistemas de abastecimento de água; avaliar a necessidade de substituição
a título de melhorias dos equipamentos utilizados, controlar e supervisionar a qualidades dos
serviços prestados por empresas terceirizadas e de profissionais autônomos; supervisionar o
controle de materiais e produtos químicos armazenados; conduzir veículos do órgão, desde que
habilitado na forma da lei de trânsito vigente: e desenvolver outras atividades necessárias para o
cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
b) Geral: Carga horária semanal de 40 horas:
e) Especial: Sujeito ao trabalho de serviços extraordinários e de plantões, aos sábados,
aos domingos, e feriados.
Requisitos para Provimento:
d) Idade: Mínima de 18 anos;
e) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
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CARGO; DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PADRÃO CC/FG: 04
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir e Coordenar os Serviços de Licitações e Contratos da
Superintendência de Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração;
h) Descrição Analítica: Organizar e supervisionar as atividades do setor de compras e
licitações, bem como desenvolver a gestão de compras e contratos de acordo com a Lei de
Licitações; avaliar os trabalhos realizados e prestar apoio técnico a Comissão Permanente de
Licitações: promover a pesquisa de novos fornecedores e de produtos no mercado nacional;
supervisionar e realizar os serviços técnicos de classificação de materiais, bens, produtos e
serviços; organizar e elaborar sistemas de compras programadas e lotes econômicos de
fornecimento; supervisionar e elaborar editais de licitação e contratos; supervisionar a publicação
de documentos oficiais nos meios de comunicação; organizar, elaborar e supervisionar todos os
contratos de serviços da administração municipal; avaliar o julgamento de propostas e o
cadastramento de licitações; desenvolver novas técnicas de trabalho e rotinas da divisão;
supervisionar e controlar as peças orçamentárias da Secretaria de Administração; e desenvolver
outras atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas e 30 minutos;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
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GABINETE DO PREFEITO
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o a SECRETARIA GERAL PL-004/2022
CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
PADRÃO CC/FG: 04
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir. Coordenar e Controlar o Patrimônio Imobiliário do
Município junto a Secretaria Municipal de Administração:
i) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar as atividades do setor de patrimônio
imobiliário; organizar, controlar e manter atualizado os documentos, registros, escrituras, certidões
e licenças dos imóveis de propriedade ou cedidos para o município; organizar e promover o
registro dos novos imóveis incorporados ao patrimônio do município; coordenar e supervisionar o
cadastramento dos imóveis do município: organizar e supervisionar o inventário dos bens do
município; coordenar a supervisão do balanço patrimonial anual; e desenvolver outras atividades
necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas é 30 minutos;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
p-
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CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DO POSTO DE SAÚDE ESF2
PADRÃO CC/EG: 04
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir e Coordenar os Serviços de Atendimento do Posto de
Saúde da Vila Popular Jorge Barcelos em apoio a Secretaria Municipal de Saúde;
j) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar as atividades da equipe
multiprofissional de saúde da família; coordenar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos realizados
pelas agentes comunitárias de saúde; supervisionar e prestar o atendimento domiciliar de enfermos
e pacientes debilitados; coordenar e prestar o atendimento de consultas médicas, autorização de
exames e fornecimento de remédios básicos: supervisionar e prestar o encaminhamento de baixa
hospitalar; supervisionar e acompanhar o atendimento de primeiros socorros; coordenar e
organizar o almoxarifado de estoque mínimo de produtos hospitalares; e desenvolver outras
atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32 horas e 30 minutos:
9) | Especial: Sujeito ao trabalho de plantões aos sábados, domingos e feriados.
Reguisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
Pá
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GABINETE DO PREFEITO
4
| = - q
ho ana dá SECRETARIA GERAL PL-004/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera a Lei Nº 1822 do Plano de Carreira dos Servidores Municipais deste Poder Executivo.
Esta matéria encontra amparo na proposta do projeto de lei nº 2256/2022 de reforma
da Lei Municipal que Reorganiza a Estrutura Administrativa deste Poder Executivo, bem como
estabelece uma nova política funcional e organizativa. visando uma melhor qualidade dos serviços
prestados e melhores condições de atendimento as comunidades.
Ainda, informo que envio anexo à presente proposta, a Declaração de Despesas.e
os Recursos para Gasto com Pessoal e a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de janeiro de 2022.
Respeitosamente,
Alo da do
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO ,
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FINALIDADE: Dispõe sobre a alteração de nível e a criação de Cargos em Comissões e de
Funções Gratificadas no Plano de Carreira dos Servidores deste Poder Executivo Municipal, além
da previsão estimada em 5,38% e 3,50% de inflação anual para os exercícios de 2023 e 2024
respectivamente.
ESTIMATIVA DOS GASTOS
DISCRIMINATIVO
Vencimentos de Servidores
2024
107.345,26
123.404,11 127.723,25
13º Salário de Servidores 8.945,44 10.283,68
VB de Férias de Servidores
Encargos Sociais (21%) 28.794,29 | 29.802,09
TOTAL
| ttatoe | s6590997
171.716,82
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2022 2023 2024
Receita com Recursos Próprios 144.319,74
TOTAL 1 144,319,74
165.909,97 unem |
=)
165.909,97 | 171.716,82
General Câmara, 31 de janeiro de 2022,
Agente Administrativo — Mat. 126144
Secretaria Municipal de Administração
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GABINETE DO PREFEITO ?
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEINº 004, DE 31/01/2022
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração, em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 e ao parágrafo 1º e incisos do art, 169 da Constituição Federal.
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(AJACRÉSCIMO (B) ORÇAMENTO (C) BIA
ESTIMADO DO
NAS MUNICÍPIO
DESPESAS
1.716,82
O aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo aumento permanente de receita
e redução permanente de despesa. Será utilizado fonte de recursos próprios do município para
cobertura das despesas objeto do estudo.
IMPACTO SOBRE O LIMITE DE REC CIPESSO,
1. | Receita Corrente Liquida Janciro/2022 28.848.480,70 |
2. | Gastos com pessoal no período 12.984.333,96 |
3. | Percentual de gastos com despesa c/pessoal 45,01% |
Acréscimo despesa c/pessoal no exercício 13.128.653,70
Percentual da despesa c/pessoal com impacto proposto 45,51%
Quanto ao resultado do impacto, temos:
a) Atende o exigido pelo art. 20 inciso HI da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassa a 54% para o Executivo e ou 6% para o Legislativo, da RCL;
b) Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo únicb da LC 101/2000, pois as despesas com
pessoal não excedem os 95% (noventa e cinco nto) do limite permitido.
a q
e
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GABINETE DO PREFEITO E
SECRETARIA GERAL PL-004/2022
A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
(X) Adequada objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o período
( ) Inadequada de 2022 a 2024.
LDO A despesa objeto do presente estudo é compatível com as
(X) Adequada metas fiscais estabelecidas na [.ei de Diretrizes Orçamentárias
( ) Inadeguada para o exercício de 2022.
o LOA A despesa objeto de presente estudo possui dotação
(X) Adequada orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas
( ) Inadequada decorrentes em rubricas próprias previstas na LOA de 2022.
Senhor Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende ao percentual da Lei 101/2000, com ressalva de que ao
longo do ano deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida, de modo que não
atinja o Limite para Emissão de Alerta.
Observamos que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art, 20 da lei 101/2000 que houver
incorrido no excesso:
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste e ou adequação da remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença Judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
N - criação de cargo. emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
a f
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a GABINETE DO PREFEITO y á
q à Cu SECRETARIA GERAL PL-004/2022
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação. saúde e de segurança;
V — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 2º
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, se a despesa com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101 de
2000, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuizo das medidas previstas no art.
22, o percentual excedente, se houver, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
CRC — 71.959
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