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materia nº 5/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAltera a Lei 2324 que institui o programa vale-feira no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T08:45:06.210252-03:00 APROVADO 7 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA * - 2920024
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-005/2022
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 2324 que instituiu o programa
vale-feira no âmbito da administração do
Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º A Lei nº 2324 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica instituído o Programa Vale-Feira no âmbito da administração do Poder Executivo
Municipal de General Câmara, para os servidores efetivos, contratados, ocupantes de cargo em
comissão, Agentes Comunitários de Saúde e Conselheiros Tutelares,
$ 3º O servidor receberá mensalmente 2 (dois) vales no valor de R$ 10,00 (dez reais cada vale,
correspondentes a 1º e a 2º quinzena do mês.
$2º O servidor no período de férias, que cumprir uma jornada de trabalho de no mínimo 5 (cinco)
dias em cada quinzena, fará jus ao recebimento do vale-feira do período correspondente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2022.
do
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-005/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera a Lei Nº 2324 que instituiu o programa vale-feira para os Servidores Municipais do Poder
Executivo,
Esta proposta, tem o propósito de contemplar a categoria dos Agentes Comunitários
de Saúde e os Conselheiros Tutelares do município. por questão de justiça, já que os mesmos
também são contemplados e recebem a título de indenização o Auxílio Alimentação.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível. renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de janeiro de 2022,
Respeitosamente,
falho. Boda
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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