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materia nº 6/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAltera o artigo 10 da Lei nº 2189 que dispõe sobre a Bolsa-Auxílio para os Estagiários do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T08:45:27.103794-03:00 APROVADO 7 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA - 290025
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-006/2022
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Altera o artigo 10 da Lei nº 2189 que dispõe
sobre a Bolsa-Auxílio para os Estagiários do
Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
Art, 1º O art, 10 da Lei 2189 que dispõe sobre o valor da bolsa-auxílio passa a vigorar
com as seguintes alterações:
a) R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) se estudantes de educação profissional de nível
médio (técnico) e de ensino médio regular; e
b) R$ 700,00 (setecentos reais) se estudantes de ensino superior.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de março de 2022.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-006/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera o artigo 10 da a Lei Nº 2189 que dispõe sobre o valor da Bolsa-Auxílio para os estagiários
deste Poder Executivo.
É oportuno observar, que os valores das respectivas Bolsas foram fixados em
setembro do anos de 2019. Assim, estou propondo a revisão destes valores com base na variação
aproximada do salário minimo nacional, correspondente a variação do INPC, as categoriais de
estudantes que compõem o quadro de estagiários desta administração.
Ainda, informo que envio anexo à presente proposta, a Declaração de Despesa e os
Recursos para Gasto com Pessoal e a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de janeiro de 2022.
Respeitosamente.
bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO :
SECRETARIA GERAL PL-006/2022
FINALIDADE; Dispõe sobre a revisão dos valores mensais das Bolsas Auxílio dos Estagiários
deste Poder Executivo Municipal, além da previsão estimada em 5,38% e 3,5% de inflação anual
para os exercícios de 2023 e 2024 respectivamente.
TIVA DOS GASTOS
> —
2023 2024
52.532,75
DISCRIMINATIVO 2022
Bolsa Auxílio — Estudantes de Ensino Médio
Bolsa Auxílio — Estudantes de Ensino Superior 25.729,17 32.536,08 33.674,84
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO
Receita com Recursos Próprios 83.292,35 86.207,58
83.292,35 86.207,58
General Câmara, 31 de janeiro de 2022.
Agente Administrativo — Mat. 126144
Secretaria Municipal de Administração
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO :
SECRETARIA GERAL PL-006/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AQ
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 31/01/2022
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 e ao parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal.
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
) |
ANO (AJACRÉSCIMO | (BJORÇAMENTO | (CYBIA
ESTIMADO DO
NAS MUNICÍPIO
DESPESAS
65.866,67 28.848.480,70 | 0,2283%
83.292,35 30.400.528,96 | 0,2740%
+
86.207,58 31.464.547,48 0,2740%
O aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo aumento permanente de receita
e redução permanente de despesas Será utilizado fonte de recursos próprios do município para
cobertura das despesas objeto do
é e
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GABINETE DO PREFEITO ;
SECRETARIA GERAL PL-006/2022
- Estado do Rio Grande do Sul
= PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
É E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PPA
(X) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2024.
LDO
(X) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo é compatível com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022.
LOA
(X) Adequada
( ) Inadequada
Parecer Final:
A despesa objeto de presente estudo possui dotação
orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas
decorrentes em rubricas próprias previstas na LOA de 2022.
O nosso parecer é que aumento da despesa referente ao presente estudo, atende o artigo 17 da lei
nº 101/2020.
General Câmara, $1 dk janeiro de 2022.
CRC 71.959
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