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materia nº 9/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências.
native_id882

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T08:46:34.335490-03:00 APROVADO 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul Pas
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA * | 22002]
e GABINETE DO PREFEITO
à ms SECRETARIA GERAL PL-009/2022
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o BRDE —
Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul, e dá outras providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinados à aquisição de máquinas e
equipamentos e infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art, 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução
43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas específicas do BRDE — Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art, 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em
garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto
sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos
Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art, 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, $1º, art, 32. da Lei Complementar 101/2000.
Art. Sº Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art, 1º.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-009/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BRDE — Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
O financiamento tem por objetivo a aquisição de máquinas e equipamentos e
também serviços de infraestrutura, Algumas máquinas de uso diário da Prefeitura Municipal estão
no fim de sua vida útil, necessitando de substituição. Com o aumento constante dos preços de
máquinas e de equipamentos no mercado, torna-se necessária € urgente a realização de
financiamentos para sua aquisição.
Outra demanda importante, é a modernização da iluminação pública no Município.
sendo que o financiamento, ora apresentado no Projeto de Lei, também destina para este fim.
Outrossim, informamos que o município possui margem considerável para
concretizar o respectivo financiamento, bem como que o mesmo deverá ser contratado com 24
meses de carência e em até 120 meses de prazo total para pagamento da dívida.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com à
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de fevereiro de 2022.
Respeitosamente.
hills. bodo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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