Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA. * | 220029
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-011/2022
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.293, de 19 de julho
de 2021 e dá outras providências.
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.293, de 19/07/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria
de Articulação e Apoio aos Municípios visando a pavimentação de estradas no Município,
mediante contemplação do Estado e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.293, de 19/07/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria
de Articulação e Apoio aos Municípios, visando a pavimentação de estradas no Município,
mediante contemplação do Estado. (NR)
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, pela presente Lei, a receber recursos do Estado do Rio
Grande do Sul e a abrir crédito especial, no valor repassado pelo mesmo, na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 10 — Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 2 — Serviços urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 2025 — Mais Mobilidade
Ação: 1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
Fonte de Recursos: 1140 — Programa Pavimenta Processo 21/2600-000614-0
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 944.915,50 (novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e cinquenta
centavos) x
Páginalde3
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-011/2022
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
ma GABINETE DO PREFEITO
da ma dá SECRETARIA GERAL PL-011/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera a Lei nº 2.293/2021,
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo a correção de um equivoco redacional
presente na Lei nº 2.293, retirando a palavra “asfáltica” da mesma, Além disso. também inclui as
informações da dotação orçamentária onde fica autorizada a abertura de crédito especial, conforme
consta no art. 2º da Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de fevereiro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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“
TERMO DE CONVÊNIO
- OBRAS -
FPE nº 2021/4102 FAIXA - 1
CONVÉNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
+ CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
METROPOLITANO, E O MUNICÍPIO DE GENERAL
CÂMARA, OBJETIVANDO MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA NO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA, NOS
TERMOS DO PROJETO APRESENTADO E
APROVADO PELO PROGRAMA PAVIMENTA,
CONFORME PROCESSO Nº 21/2500-0000614-0.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO, com sede na Avenida
Borges de Medeiros, 1.501 - 19º andar, CEP 90 119-900, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
32.878.022/0001-00, representada neste ato por seu titular, Sr. Luiz Carlos Ghiorzzi Busato, RG nº
9003170637 e CPF nº 056.989.600-20, doravaris denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE
GENERAL CÂMARA, pessoa jurídica de dissito público interno, inscrito no CNPJ de nº
88.117.728/0001-50, com sede na Rua General David Canabarro, 120, CEF 95.820-000, General
Câmara/RS. neste ato representado peio seu Prefeito, Sr. Helton Holz Barreto, RG nº 7078327661 e
CPF nº 014.180.370-36, doravante denominado CONVENENTE, com base na Lei nº 8.668/92, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentérias e na Insiruição Normativa CAGE nº
06/2018, celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas
nas seguintes cléusulas:
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução de obra de melhoria da
infraestrutura rodoviária, especificamente pavimentação de 1034 metros, em via de acesso a ligação
da RS 244 ao Distrito do Boqueirão, com blocos de concreto, de acordo com o Plano de Trabalho,
aprovado e anexo ao presente Termo, que o integra, inclusive quanto ao cronograma fisico-financeiro
e ao atingimento das suas finalidades, para todos os efeitos, perfazendo um custo total de R$
1.049.906,11 (um milhão, quarenta e nove mil, novecentos e seis reais e onze centavos), composto
pelos recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE nos moldes da Cláusula Quarta e a
contrapartida financeira alocada pelo CONVENENTE nos moldes da Cláusula Quinta.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio serã executado de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pelas partes e com as cláusulas deste instrumento; e será acompanhado e fiscalizado pelo
CONCEDENTE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEDUR),
de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução. '
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
'
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o nº 21005377148, datado Je 31/12/2021.
Unidade Orçamentária: 26.01
Proieto/Atividade: 3074
Subtítulo: 00001
Natureza da Despesa: 4.4.40.42
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Rubrica: 4201 — Assistência Financeira a Municípios
Valor: R$ 944.915,50
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE o valor
de R$ 944.915,50 (novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e cinquenta
centavos), o qual será liberado da seguinte forma:
| - Primeiro Repasse, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total: em até
30 (trinta) dias contados da assinatura do presents instrumento;
|! - Segundo Repasse, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total: em até
30 (trinta) dias contados a partir da comunicação ds que trata o & 2º desta cláusula;
HI - Terceiro Repasse, correspondente aos 40% (quarenta por cento) restantes do
valor total: em até 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação de relatório de acompanhamento
de obra comprovando a conclusão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do objeto conveniado.
6 1º O CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do repasse da primeira parcela, re'atório preliminar acerca da abertura do procedimento
licitatório ou do procedimento para contratação direta dos serviços necessários à consecução do objeto
do presente Convênio, devendo informar sobre - andamento do procedimento de contratação através
de novos relatórios, a serem enviados, respectiv: mente, nos prazos de 60 (sessenta), 90 (noventa) e
120 (cento e vinte) dias contados do repasse da primeira parcela.
$ 2º O CONVENENTE deverá comanicar ao CONCEDENTE, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contados do repasse da primeira parcela, o início das abras, prazo este prorrogável, a
critério do CONCEDENTE, mediante apresentação, no mesmo prazo inicial, de justificativa pelo
CONVENENTE a respeito da impossibilidade ds contratação,
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& 3º Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica da
agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada pelo número e
nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE exclusivamente para fins
deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação
financeira,
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho
aprovado, a contrapartida financeira no valor de R$ R$ 104.990,51 (cento e quatro mil, novecentos e
noventa reais e sessenta e um centavos) devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica
do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cléusula Primeira do presente instrumento
o CONCEDENTE deve realizar as seguintes obrigações:
1. Acompanhar € fiscalizar, na forma prevista na legislação, a execução do objeto
deste convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado
prejuizos aos objetivos e metas estabelecidas;
,
2. Transferir os recursos financeiros previstos para a execução deste convênio para
conta bancária específica, de acordo com c estabe'scido na Cláusula Quarta;
3. Exigir as prestações de corm-as ra forma e nos prazos fixados neste instrumento e
na legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transissidos, devidamente atualizados, sem prejuizo de
instauração de tomada ce contas especial, se houver dano au erário;
4. Analisar e emitir. tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execução do convênio;
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5. Receber S objeto do Convênio, quando Concluído, nos termos avençados,
atestando sua efetiva Execução;
Para a consecução do Objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento,
O CONVENENTE deve realizar às Seguintes obrigações:
4. Aplicar os rendimentos da aplicação Financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os No relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de Metas ao Plano de Trabalho pactuado;
5. Contribuir com a contrapartida Pactuada;
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8. Notificar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias após a liberação da primeira
parcela, o respectivo conselho local ou a instância de controle social da área vinculada ao programa
de governo que originou a transferência, quando houver, e a Câmara Municipal, para fins de
acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual deverá ser acompanhada,
impreterivelmente, de cópia do Piano de Trabalho assinado;
9. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento
dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
10. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e
previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução do convênio;
11. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos cofres
públicos;
12. Apresentar Relatório de Acompanhamento de Obra, demonstrando a conclusão
de 70% (setenta por cento) do objeto conveniado, observadas as disposições do presente instrumento,
como condição para liberação do último repasse;
13. Apresentar, ao final da obra, Prestação de Contas Final dos recursos recebidos,
obedecidas as disposições deste instrumento;
14. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras,
por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de
arrecadação de código 547 (Restituição de convênios e auxílios);
15. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuizo das ações legais cabíveis. acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
16. Divulgar em seu sitio eistrônico, em local Ge fácil acesso, as informações
referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos
casos de não execução toial do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
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17. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e
Auditoria-Geral de Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e locais de execução do objeto;
18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
19. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
* 20. Instalar placa de identificação, visível e legível ao público, em que constem
informações sobre o apoio financeiro estadual, conforme os padrões estabelecidos no Decreto
Estadual nº 56.218/2021;
21. Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) relativa às obras ou aos serviços de engenharia, ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) para projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo; e
22, Identificar o produto da obra. em local visível aos usuários, conforme o padrão
estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
G prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da
data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado. prorrogável, mediante justificativa do
CONVENENTE, apresentada antes do final da vigência origina) e aprovada pelo CONCEDENTE.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de
sus súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo
concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser
!
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apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do iérmino de sua vigência, vedada a alteração do
objeto aprovado.
Parágrafo único. O Prazo de vigência poderá ser Prorrogado por 12 (doze) meses,
desde que haja manifestação favorável do órgão gestor a que se refere O parágrafo segundo da
Cláusula Décima Primeira, e que a CONVENENTE apresente:
a. os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
Prorrogação solicitado;
b. as ações que já foram realizadas pars sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
G. extrato da conta corrente bancária específica;
d. descrição detelhada dos itens do Plano de Trabalho que ja tenham sido
executados, assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto
& a porcentagem dos valores já realizados;
8. comprovanie da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima;
f. comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; &
9. levantamento fotográfico da execução da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construidos, reformados
ou ampliados tom recursos oriundos deste Convênio = remanescentes na data de sua conciusão ou
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
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º
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada diretamente pelo
CONVENENTE, na forma prevista no Decreto Estadual nº 53.541, de 17 de maio de 2017, o qual
deverá atuar de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução
do objeto.
$ 1º O CONCEDENTE realizará o acompanhamento e a fiscalização na forma do
artigo 5º do Decreto Estadual nº 53.541/2017, devendo o CONVENENTE fornecer todos os
documentos necessários para que os órgãos estaduais competentes possam verificar.
a. a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
b. a regularidade das informações registradas pelo municipio participe do convênio,
c. o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
$ 2º A documentação referida no parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao
órgão gestor do programa pavimenta, conforme previsto no Decreto nº 55.951, de 21 de junho de 2021,
que fará relatório circunstanciado a respeito da adequação da execução do projeto para análise dos
órgãos estaduais competentes para o acompanhamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE demonsirará a execução do objeto do presente convênio airavés
de relatório de acompanhamento ds obra comprovando a conclusão de 70% (setenta por cento) do
objeto conveniado e, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do objeto do presente
Convênio, que deverá se dar conforme o cronograma fisico-financeiro previamente aprovado, da
prestação de contas final.
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$1º O Relatório de Acompanhamento de Obra deverá conter documentos suficientes
para a comprovação da execução de 70% (setenta por cento) do objeto conveniado, podendo, para
esse fim, utilizar-se de documentos técnicos, firmados por responsável técnico, levantamentos
fotográficos, certidões de servidores públicos, fiscais do contrato, indicando, sob as penas da lei, os
itens da obra executados, em cotejo com o total conveniado, para o fim de atendimento do percentual
minimo para a entrega do relatório, Boletim de Medição ou outro meio hábil, a ser autorizado pelo
CONCEDENTE.
$& 2º Além de eventuais complementações versando sobre os elementos previstos no
artigo 35 da IN CAGE nº 06/2016 e não enumerados nesta cláusula, que poderão ser exigidas pelo
CONCEDENTE, a Prestação de Contas Final deverá conter os seguintes documentos:
e. Relatório de execução fisico-financeira, evidenciando as etapas fisicas e os
valores correspondentes à conta de cada participe, ou quando se tratar de obra não concluída, Termo
de Compatibilidade Fisico-Financeira, que demonstre a situação física da obra em relação aos
recursos repassados,
b. Reiatório de realização de cbjetivos e meias avençadas, acompanhado dos
elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de
Termo de Conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual
competente;
c. Ceriidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da
legislação em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação
da obra para uso e utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso;
d. Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio;
e. Fotografias da identificação do produto da obra conforme o padrão estabelecido
pelo Estado do Rio Grande do Sul.
& 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a. ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome
do respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
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b. conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
5 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem
ao disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer
tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta)
dias e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de
suas cláusulas ou condições, sem prejuízo do dever de ressarcimento decorrente do não
adimplemento total ou parcial das obrigações, ou da restituição dos recursos não utilizados ou, ainda
que utilizados, que não tenham atingido a um objetivo útil, à luz da finalidade do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de
autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e
da Resolução nº 112/18/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente
do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca
de Porto Alegre.
E, por estarem justos e acertados. os participes lavram o presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
a
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Porto Alegre, de de ; 2
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é HELTON'HOLZ BARRETO,
Prefeito Municipal de General Câmara
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Nome:
CPF:
2) Assinatura
Nome: ,
CPF:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
OBRA: PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTERTRAVADO - PVS « DO ACESSO DE LIGAÇÃO DA R$ 244 AO DISTRITO DO BOQUEIRÃO
Ea
e
TOTAL ACUMULADO
944.915,50
:309.
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“COMUNICAÇÃO PROGRAMA PAVIMENTA
Pavimenta <pavimentaQsedur.rs.gov.br> Ep ul * (pm ne
04/02/2022 19:38 meme
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COMUNICAÇÃO PROGRAMA PAVIMENTA
Prezado(a) 8r. (2) Preteito(a).
Ao cumprimentá-lo cordialmente, à Comissão Especial Permanente institulda para a Coordenação do
Programa Pavimenta RS, vem através do presente documento apresentar as devidas recomendações,
solicitações e correções analisadas pela Controladoria c Auditoria Geral do Estado - CAGE, acerca do
projeto analisado e aprovado.
Medidas Recomendadas e Correções Solicitadas:
!. Apresentação da CHE (Cadastro de Habilitados do Estado);
2. Plano de Trabalho — Deverá ser revisto c atualizado pela municipalidade, bem como
informado o quantitativo do objeto à ser executado (em metros lincares ou metragem quadrada total do
projeto), assinado cv rubricado pelas partes:
2.1. Atualização do Orçamento Municipal, visto que as planilhas de custos foram elaboradas com
utilização referencial dos meses de entrega do projeto (maio, junho e julho de 2021). podendo ser revisto
para a referência mais recente. As diferenças de atualização dos orçamentos serão inclusas na contrapartida
municipal;
22. Cronograma de desemboiso (recursos financeiros Estado/Município) atualizado em conformidade a
minuta de convênio, cláusula quarta — da liberação de recursos financeiros;
2.3. Atualização do cronograma de execução de obra;
2.4. Em caso de contrapartida executada com bens e serviços de propriedade do poder
executivo municipal, deverá ser registrado junto ao plano de trabalho e quantificado o montante financeiro
representativo deste serviço/material.
3. Apresentação da planilha de Encargos Sociais onerado ou desonerado, bem como os respectivos BDis
onerado e desonerado, realizando-se a escolha do menor orçamento para a administração pública;
4. Recomenda-se seguir as orientações do Acordão TCU 1604/2015, como também a adoção da
metodologia explicitada no Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes — Volumes 07. 08 e 09.
As diligências apresentadas deverão ser atendidas pelo município com a maior brevidade possível, sendo
deliberado o prazo de 3 dias úteis para retorno das informações atualizadas, lembrando que a liberação
da primeira parcela de repasse do convênio está condicionada ao atendimento destas condicionantes, cuja
previsão é de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do termo de Convênio no D.O.E.
Os documentos atualizados deverão ser enviados em formato PDF devidamente assinados (assinatura
digital ou física) e organizados em arquivo único ou devidamente nomeados.
Assim, solicitamos as providências quanto ao atendimento dos itens apresentados pela Controladoria, a
fim de que o convênio não tenha prejuizo de continuidade, Após envio das informações atualizadas ao e-mail
do programa o município receberá o comunicado para sequência do procedimento licitatório.
As adequações deverão ser enviadas ao e-mail do programa pavimenta:
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“
EDITAL PP/RS Nº 001/2021/SAAM
ANEXO Ill - MODELO - CADASTRO
JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO B”
| sim | NÃO
| Ofício de Manifestação de interesse de realizar determinada obra | x
de infraestrutura de pavimentação;
Indicação de endereço eletrônico para a realização de todas as | x
notificações previstas no Edital
Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e x
CPF do Prefeito, em cópias;
*Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de x
' Negativa junto à Previdência Social - CND ou CPD-EM junio à
Previdência Social;
*Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; E SU
*Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de. x |
Serviço — Certificado de Regularidade do FGTS — CRF,
"*Comprovante de previsão e efetiva arrecadação de impostos de | x
que trata o parágrafo único, artigo 11, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, podendo ser substituído pelo Cadastro |
Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC — |
Regularidade SIAFI, item 100; |
“Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa aos | x
limites de aplicação de recursos na educação, previsto no artigo
212 da Constituição Federal — Certidão TCE - Manutenção e |
Desenvolvimento do Ensino — MDE; |
é |
“Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa ao | x |
cumprimento dos limites constitucionais referentes à aplicação de
recursos na área da saúde, nos termos do inciso Ill do artigo 77 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — Certidão TCE — .
| Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS; .
“Certidão do Tribunal de Contas do Estado —- TCE, relativa ao x
cumprimento do disposto nos artigos 23, 33, 37, 52 e 55, $ 2º,
todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
(Certidão TCE - Lei Complementar nº 101/2000); |
“Comprovante do encaminhamento das contas ao Poder Executivo | x
Av. Borges de Medeiros, 1501, 18º | Praia de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
da União (Ar. 51, 8 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000), | ! |
podendo ser substituído pelo Cadastro Único de Exigências para |
Transferências Voluntárias - CAUC Regularidade SIAFI, item 501;
*Comprovação de que atende as disposições do Art. 51,8 1º. x
Inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000;
Comprovante de situação ativa no Cadasiro Nacional da Pessoa x
| Jurídica (CNPJ — Situação Cadastral). | | |
Documento do BANRISUL, com o número da agência e conta | = | |
corrente êspecífica para o Convênio; |
Justificativa do Convênio | x | |
Plano de trabalho, com o cronograma físico-financeiro e quadro x |” |
de quantidades (Proponente e Concedente) conforme anexo IN |
CAGE nº 06/16
Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a celebrar 0 | x
Convênio |
Declaração de que o convênio não contraria a Lei Orgânica K
Municipal
Declaração, sob as penas da Lei, do cumprimento do parágrafo x | |
único do art. 11 da Lei Complementar 101/2000
Declaração indicando o IDESE de 2018 [DR |
Licença dos órgãos ambientais, se for o caso, ou declaração que a ] CR | |
prefeitura Irá providenciar o licenciamento do empreendimento |
Projeto executivo x | |
Orçamento : y'à | |
ART do projeto E | x |
ART do orçamento E x |
Folha de pontuação preenchida —- ANEXO IV * |
*Os documentos relacionados poderão ser substituídos pela Certidão de Regularidade
Junto ao CHE — Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado.
Ay, porá 5 Medico: 1501, 19º | Praia de Belas
orto Alegre — Rio Grande do Sul - 20110-150
Fone (51) 3288-6108
EMEA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
EDITAL PP/RS Nº 001/2021/SAAM
ANEXO ll - MODELO - CADASTRO
JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO A”
+ siM | NÃO |
| Ofício de manifestação de interesse de realizar determinada obra X
de infraestrutura de pavimentação, pedido de celebração de Termo
de Cooperação, com a descrição do objeto e justificativa, bem |
como informar no presente ofício o "Eixo" que deseja participar
Comprovante de situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa | X
Jurídica (CNPJ — Situação Cadastral)
Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e | X
CPF do Prefeito(a) !
* Justificativa do Temno de Cooperação | RR: |
a Sds 11 = e PE TEPE POC + É cido e E.
Plano de Trabalho simplificado, com objeto bem definido, conforme x | |
modelo constante no Anexo |, da IN nº 06/2016 da CAGE | | |
consolidada; |
Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a celebrar o Temo E
de Cooperação
Declaração do IDESE do Município no exercício de 2018
Planta de localização da obra, com definição clara do objeto
Folha de pontuação preenchida - ANEXO IV 1 x
Av, Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3288-6108