materia nº 12/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA * - 220030
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-012/2022
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, de recursos
humanos, para a função de Motorista de
Veículo Pesado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por
prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 195 do
Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de General Câmara, de recursos humanos para
a função de Motorista de Veículo Pesado, conforme quadro abaixo:
A
ESTE EEN ;
$ 1º A contratação prevista no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses. a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por igual período, a
critério da Administração, até o limite de 02 (dois) anos. ,
$2º A contratação será realizada através de análise curricular.
Art. 2º Em caso de desligamento do contratado é facultada a contratação de novo
servidor em substituição a este, respeitado o período de vigência definido no $ 1º, do art. 1º desta
Lei.
Parágrafo único. O prazo de contratação de novo servidor, deverá respeitar o período
remanescente de contrato do servidor anterior.
Art. 3º Os valores a serem pagos ao profissional será o valor de referência estipulado
na Lei nº 1822/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder
Executivo de General Câmara.
Art. 4º Poderá o Executivo Municipal revogar a qualquer momento o contrato firmado
entre as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pá
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-012/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 012, de 07 de fevereiro de 2022.
O presente projeto tem por objetivo, autorizar o Poder Executivo a proceder com a
contratação temporária de profissional para o cargo de Motorista de Veículo Pesado.
Haja vista que não resta mais candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2018,
visto que o último candidato da lista foi nomeado, porém manifestou desistência, e que o Executivo
Municipal carece de pessoal para esta função, principalmente visando o retorno das aulas nas
escolas municipais, o presente projeto tem por objetivo sanar essa demanda ora apresentada.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de fevereiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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