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materia nº 7/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.252, de 27 de janeiro de 2021 que, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de recursos humanos para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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220032
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-007/2022
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.252, de 27 de janeiro
de 2021 que, autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar contratação por prazo
determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, de
recursos humanos para a Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.252, de 27 de janeiro de 2021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$2º A contratação de que trata o caput, vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data
de assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado, por igual periodo, à critério da
Administração, até o limite de 02 (dois) anos.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-007/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de Gencral Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera a Lei nº 2.252/2021 que dispõe sobre a contratação em caráter temporário de profissional
para a função de Fiscal Sanitário,
Hoje, o Poder Executivo vem realizando suas contratações temporárias com
contratos com vigência de 06 meses, prorrogáveis por igual período. até o limite de 02 anos,
visando maior economicidade é eficiência, não sendo necessário, desta forma, a realização de todo
trâmite de um Processo Seletivo, anualmente.
Neste sentido, o presente Projeto visa adequar a Lei nº 2252/2021 às demais leis
aplicadas no âmbito municipal, evitando assim, que a prestação desse serviço seja afetada.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com à
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de fevereiro de 2022,
Respeitosamente,
TON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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