PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o Código Tributário do Município de General Câmara, consoante Inciso I, Parágrafo Único, Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º É instituído por esta lei o Código Tributário Municipal, observados os princípios da Legislação Federal.
Art. 2º Os tributos de competência do Município, são os seguintes:
I – Imposto sobre:
a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Serviços de qualquer natureza;
c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
d) Transmissão “intervivos” de bens imóveis.
II – Taxas de:
a) Expediente;
b) Serviços Urbanos;
c) Licença para:
1) Localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;
2) Execução de Obras;
3) Fiscalização de Serviços diversos.
III – Contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 3º É o fato gerador:
I – Do imposto sobre:
a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos;
d) Transmissão “intervivos” por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
II – Da taxa;
a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
b) O exercício do poder de polícia.
III – Da contribuição de melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Da Incidência
Art. 4° O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (02) dos incisos seguintes:
I – Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistema de esgotos sanitários;
IV – Rede de Iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (03) Km do imóvel considerado.
§ 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, abrange ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio, ou uma área inferior a exigida pelo INCRA.
§ 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
I – Prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
II – Terreno, o imóvel não edificado.
§ 5º É considerado integrante do prédio, o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
I – A estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
II – A prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
I – de 0,80 % (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência;
II – de 1 % (um por cento) nos demais casos.
§ 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
a) 3 % (três por cento)
b) 2 % (dois por cento), segundo a localização do imóvel na 1ª ou 2ª divisões fiscais;
c) 1 % (um por cento) para a 3ª divisão.
§ 3º A alíquota de que trata o parágrafo anterior, letra “a”, será acrescida de 0,5 % (meio por cento) ao ano a contar de 1991, até o limite máximo de 7 % (sete por cento).
§ 4º Para os efeitos no disposto no § 2º deste artigo, considera-se:
I – 1ª Divisão Fiscal
II – 2ª Divisão Fiscal
III – 3ª Divisão Fiscal
§ 5º Para efeitos de tributação, integram também a 1ª Divisão Fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª Divisão Fiscal.
§ 6º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a Divisão Fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado a demolição ou a restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra “b” do artigo 20.
§ 7º Considera-se prédio condenado, aquele que ofereça perigo a segurança e a saúde pública.
§ 8º As Divisões Fiscais serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
I – Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida;
II – Na avaliação da Gleba, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m²), situadas fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
III – No caso de Gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se Terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
IV – Na avaliação do Prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
Art. 8º O preço do hectare, na Gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
I – O índice médio de valorização;
II – Os preços relativos as últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes as construções;
III – O número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
IV – Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
V – Qualquer outro dado informativo.
Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
I – Os valores Estabelecidos em contratos de construção;
II – Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
III – O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
IV – Quaisquer outros dados informativos.
Art. 10 Os preços do hectare da Gleba e o metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo.
Art. 11 O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.
Art. 12 O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo, obtida esta através da fórmula Harper.
§ 1º - A área corrigida do terreno (AC) será determinada pela multiplicação da área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da relação entre a profundidade padrão (PP) e a profundidade do terreno ou profundidade média (PM), obtida esta divisão da área real pela testada.
§ 2º - Para efeitos de correção de área, considera-se profundidade padrão para primeira Divisão Fiscal quarenta (40,00mts) metros e para a segunda, trinta (30,00mts) metros, sendo que a terceira ficará igual a segunda.
Seção III
Da Inscrição
Art. 13 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 14 O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
Art. 15 A inscrição é promovida:
I – Pelo proprietário;
II – Pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III – Pelo promitente comprador;
IV – De ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.
Art. 16 A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
§ 1º - Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado na forma da lei.
§ 2º - Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
§ 3º - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
Art. 17 Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
I – A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II – O desdobramento ou englobamento de áreas;
III – A transferência da propriedade ou do domínio;
IV – A mudança de endereço.
Parágrafo Único – Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
Art. 18 Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
I – Quando se tratar de prédio:
a) Com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e sendo estas iguais, pela de maior valor;
II – Quando se tratar de terreno:
a) Com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
b) Interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
c) De esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
d) Encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro
Parágrafo Único – O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estes corresponderem a unidades independentes.
Art. 19 O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas em curso de venda:
I – Indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
II – As rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
§ 1º - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R.I., a respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 2º - O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
§ 3º - No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de trinta (30) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.
Seção IV
Do lançamento
Art. 20 O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo Único – A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
I – a partir do mês seguinte:
a) Ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação de prédio, quando esta ocorrer antes;
b) Ao do aumento, demolição ou destruição.
II – A partir do exercício seguinte:
a) Ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
Art. 21 O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo Único – Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de “outros” para os demais.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Seção I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
Art. 22 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
Código CNAE 2.1
Item da Lista
Descrição do Item da Lista
(LC Nº 116/2003)
Alíquota
6201-5/00
01.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
4%
6201-5/00
01.02
Programação.
4%
6190-6/01
01.03
Processamento de dados e congêneres.
4%
1830-0/03
01.03
Processamento de dados e congêneres.
4%
6311-9/00
01.03
Processamento de dados e congêneres.
4%
6201-5/00
01.04
Elaboração programas computadores, inclusive jogos eletrônicos.
4%
6202-3/00
01.04
Elaboração programas computadores, inclusive jogos eletrônicos.
4%
6203-1/00
01.04
Elaboração programas computadores, inclusive jogos eletrônicos.
4%
6202-3/00
01.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
4%
6204-0/00
01.06
Assessoria e consultoria em informática.
4%
6209-1/00
01.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
4%
6201-5/00
01.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
4%
6319-4/00
01.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
4%
7210-0/00
02.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
4%
7220-7/00
02.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
4%
7740-3/00
03.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
4%
8211-3/00
03.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
4%
8230-0/02
03.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
4%
9003-5/00
03.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
4%
9311-5/00
03.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
4%
3520-4/02
03.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4%
3514-0/00
03.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4%
4911-6/00
03.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4%
5221-4/00
03.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4%
4399-1/02
03.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4%
4399-1/04
03.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4%
7732-2/02
03.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4%
7739-0/03
03.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4%
8630-5/02
04.01
Medicina e biomedicina.
4%
8630-5/03
04.01
Medicina e biomedicina.
4%
8630-5/99
04.01
Medicina e biomedicina.
4%
8640-2/01
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/02
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/04
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/05
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/06
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/07
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/08
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/09
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/10
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/11
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8640-2/99
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
8610-1/01
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8610-1/02
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8630-5/01
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8630-5/02
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8630-5/06
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8640-2/01
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8640-2/02
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8640-2/03
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8640-2/13
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
8650-0/99
04.04
Instrumentação cirúrgica.
4%
8690-9/01
04.05
Acupuntura.
4%
8690-9/03
04.05
Acupuntura.
4%
8650-0/01
04.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4%
4771-7/02
04.07
Serviços farmacêuticos
4%
4771-7/03
04.07
Serviços farmacêuticos
4%
8650-0/04
04.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4%
8650-0/05
04.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4%
8650-0/06
04.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4%
8640-2/12
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4%
8690-9/01
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4%
8640-2/99
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4%
8650-0/07
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4%
8690-9/99
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4%
8650-0/02
04.10
Nutrição.
4%
8690-9/99
04.11
Obstetrícia.
4%
8630-5/04
04.12
Odontologia.
4%
8650-0/99
04.13
Ortóptica.
4%
3250-7/03
04.14
Próteses sob encomenda.
4%
3250-7/06
04.14
Próteses sob encomenda.
4%
8650-0/03
04.15
Psicanálise.
4%
8650-0/03
04.16
Psicologia.
4%
8711-5/01
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8711-5/02
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8711-5/03
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8711-5/04
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8711-5/05
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8720-4/01
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8730-1/01
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8730-1/02
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8720-4/99
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8730-1/99
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4%
8630-5/07
04.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4%
8630-5/07
04.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4%
8640-2/12
04.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4%
8640-2/14
04.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4%
8690-9/02
04.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4%
8690-9/99
04.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4%
8640-2/02
04.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4%
8621-6/01
04.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
8621-6/02
04.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
8622-4/00
04.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
8712-3/00
04.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
6550-2/00
04.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4%
6550-2/00
04.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do usuário.
4%
7490-1/03
05.01
Medicina veterinária e zootecnia.
4%
7500-1/00
05.01
Medicina veterinária e zootecnia.
4%
7500-1/00
05.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária.
4%
7500-1/00
05.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
4%
0162-8/01
05.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4%
7500-1/00
05.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
4%
7500-1/00
05.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
4%
7500-1/00
05.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
8011-1/02
05.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4%
9609-2/03
05.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4%
0162-8/02
05.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4%
0162-8/03
05.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4%
0162-8/99
05.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4%
6550-2/00
05.09
Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
4%
8690-9/04
06.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
4%
9602-5/01
06.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
4%
9602-5/02
06.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
4%
9602-5/02
06.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
4%
9609-2/01
06.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
4%
9609-2/06
06.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
4%
9609-2/99
06.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
4%
9609-2/01
06.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
4%
9609-2/05
06.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
4%
8592-9/01
06.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
4%
8591-1/00
06.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
4%
9313-1/00
06.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
4%
9609-2/01
06.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
4%
2391-5/01
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
4%
7119-7/01
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
4%
7119-7/02
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
4%
7111-1/00
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
4%
7112-0/00
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
4%
2330-3/05
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4211-1/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4211-1/02
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4221-9/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4221-9/02
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4221-9/04
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4222-7/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4222-7/02
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4292-8/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4292-8/02
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4299-5/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4311-8/02
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4322-3/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4322-3/02
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4322-3/03
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4329-1/03
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/03
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/04
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/05
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4399-1/01
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4399-1/03
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4399-1/05
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
3321-0/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4120-4/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4212-0/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4213-8/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4223-5/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4299-5/99
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4312-6/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4313-4/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4319-3/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4321-5/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4329-1/99
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/99
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4391-6/00
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4399-1/99
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
7112-0/00
07.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
4%
4311-8/01
07.04
Demolição.
4%
4211-1/01
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4211-1/02
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4221-9/03
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4221-9/05
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4322-3/01
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/03
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/04
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/05
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4399-1/03
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
9102-3/02
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4120-4/00
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4212-0/00
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4321-5/00
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/99
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4399-1/99
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4%
4330-4/02
07.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4%
4330-4/03
07.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4%
4330-4/05
07.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4%
4330-4/99
07.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4%
4330-4/05
07.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
4%
4329-1/05
07.08
Calafetação.
4%
4330-4/05
07.08
Calafetação.
4%
3831-9/01
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3839-4/01
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3811-4/00
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3812-2/00
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3821-1/00
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3822-0/00
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3831-9/99
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3832-7/00
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3839-4/99
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
8129-0/00
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
3702-9/00
07.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
4%
8121-4/00
07.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
4%
8129-0/00
07.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
4%
7410-2/02
07.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
4%
8130-3/00
07.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
4%
3821-1/00
07.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos
4%
3822-0/00
07.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos
4%
0161-0/01
07.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
4%
0162-8/99
07.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
4%
8122-2/00
07.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
4%
0161-0/03
07.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
4%
0220-9/06
07.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
4%
0230-6/00
07.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
4%
4299-5/99
07.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
4%
3900-5/00
07.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
4%
4291-0/00
07.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
4%
7112-0/00
07.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
4%
7119-7/01
07.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
4%
7119-7/02
07.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
4%
7119-7/99
07.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
4%
7490-1/02
07.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
4%
0910-6/00
07.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
4%
0990-4/01
07.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
4%
0990-4/02
07.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
4%
0990-4/03
07.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
4%
7490-1/99
07.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
4%
8511-2/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8512-1/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8513-9/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8520-1/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8531-7/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8532-5/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8533-3/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8541-4/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8542-2/00
08.01
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8550-3/02
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8592-9/02
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8592-9/03
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8599-6/01
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8599-6/02
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8599-6/03
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8599-6/04
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8599-6/05
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8592-9/99
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8593-7/00
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
8599-6/99
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
9312-3/00
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
4%
5510-8/01
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4%
5510-8/02
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4%
5510-8/03
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4%
5590-6/01
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4%
5590-6/02
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4%
5590-6/03
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4%
5590-6/99
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4%
4929-9/03
09.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
4%
4929-9/04
09.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
4%
7911-2/00
09.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
4%
7912-1/00
09.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
4%
7990-2/00
09.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
4%
7912-1/00
09.03
Guias de turismo.
4%
6612-6/03
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6622-3/00
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6612-6/01
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6612-6/02
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6612-6/04
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6612-6/05
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
7490-1/04
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
7490-1/05
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
8299-7/05
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
9609-2/02
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6619-3/99
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6622-3/00
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6022-5/02
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4%
6911-7/03
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
4%
7490-1/05
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
4%
5811-5/00
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
4%
7490-1/04
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
4%
4512-9/02
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
4%
5250-8/03
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
4%
6612-6/05
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
4%
6821-8/01
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
4%
6821-8/02
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
4%
8299-7/02
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
4%
5232-0/00
10.06
Agenciamento marítimo.
4%
6391-7/00
10.07
Agenciamento de notícias.
4%
7490-1/04
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
4%
7312-2/00
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
4%
4512-9/01
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4512-9/02
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4530-7/06
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4542-1/01
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4618-4/01
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4618-4/02
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4618-4/03
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
6619-3/03
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4611-7/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4612-5/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4613-3/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4614-1/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4615-0/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4616-8/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4617-6/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4618-4/99
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
4619-2/00
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
5913-8/00
10.10
Distribuição de bens de terceiros
4%
5223-1/00
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
4%
5240-1/99
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
4%
9329-8/99
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
4%
8011-1/01
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
4%
8020-0/00
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
4%
5229-0/99
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
4%
4930-2/04
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie
4%
5211-7/01
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie
4%
5211-7/02
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie
4%
5231-1/02
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
4%
5250-8/04
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie
4%
5211-7/99
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie
4%
5212-5/00
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie
4%
9001-9/01
12.01
Espetáculos teatrais.
4%
9001-9/99
12.01
Espetáculos teatrais.
4%
5914-6/00
12.02
Exibições cinematográficas.
4%
9001-9/04
12.03
Espetáculos circenses.
4%
9001-9/99
12.03
Espetáculos circenses.
4%
9001-9/99
12.04
Programas de auditório.
4%
9001-9/99
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
4%
9103-1/00
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
4%
9321-2/00
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
4%
9329-8/01
12.06
Boates, taxi dancing e congêneres
4%
9001-9/02
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
4%
9001-9/03
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
4%
8230-0/01
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
4%
9329-8/02
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
4%
9329-8/03
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
4%
9329-8/04
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
4%
9200-3/99
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
4%
9001-9/05
12.10
Corridas e competições de animais.
4%
9200-3/02
12.10
Corridas e competições de animais.
4%
9319-1/01
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
4%
9319-1/99
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
4%
9001-9/02
12.12
Execução de música
4%
9001-9/01
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
9001-9/02
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
9001-9/03
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
9001-9/04
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
5911-1/99
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
6021-7/00
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
4%
9001-9/02
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
4%
9001-9/06
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
4%
9001-9/02
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
4%
9001-9/03
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
4%
9493-6/00
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
4%
9001-9/02
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
4%
5914-6/00
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
4%
9329-8/99
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
4%
1830-0/01
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
4%
5912-0/01
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
4%
5912-0/02
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
4%
5920-1/00
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
4%
5911-1/01
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
4%
9609-2/04
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
4%
1830-0/02
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
4%
5912-0/99
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
4%
7420-0/01
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
4%
7420-0/02
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
4%
7420-0/03
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
4%
7420-0/04
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
4%
8219-9/01
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
4%
7420-0/05
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
4%
1741-9/01
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
1811-3/01
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
1811-3/02
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
1812-1/00
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
1813-0/01
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
1813-0/99
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
1821-1/00
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
1822-9/01
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
4%
2930-1/03
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3312-1/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3312-1/03
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3312-1/04
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3313-9/01
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3313-9/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/01
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/03
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/04
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/05
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/06
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/07
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/08
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/09
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/10
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/11
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/12
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/13
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/14
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/15
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/16
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/17
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/18
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/19
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/20
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/21
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/22
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3316-3/01
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3316-3/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3317-1/01
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3317-1/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
4322-3/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4322-3/03
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4329-1/03
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4329-1/04
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4329-1/05
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4751-2/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
7490-1/02
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9529-1/01
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9529-1/03
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9529-1/04
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9529-1/05
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9529-1/06
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
3311-2/00
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3313-9/99
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3314-7/99
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3315-5/00
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
3319-8/00
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4520-0/01
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4520-0/03
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS.
4%
4520-0/04
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4520-0/05
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4520-0/07
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
4543-9/00
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
6190-6/99
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9512-6/00
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9521-5/00
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9529-1/99
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9609-2/99
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
9511-8/00
14.02
Assistência técnica.
4%
9512-6/00
14.02
Assistência técnica.
4%
2950-6/00
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS.
4%
2212-9/00
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
4%
4520-0/06
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
4%
2391-5/01
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
2391-5/02
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
2391-5/03
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
2599-3/02
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
2722-8/02
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
3250-7/09
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
9002-7/02
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
9529-1/05
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
1340-5/01
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
2539-0/01
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
2539-0/02
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
4520-0/02
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
4520-0/05
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
8292-0/00
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
9609-2/99
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4%
4322-3/03
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4%
4329-1/02
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4%
4329-1/04
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4%
3321-0/00
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4%
3329-5/99
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4%
6190-6/99
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4%
4330-4/03
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
4%
1629-3/01
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
4%
1822-9/99
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
4%
1340-5/99
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
1411-8/02
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
1412-6/02
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
1412-6/03
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
1413-4/01
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
1413-4/02
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
1413-4/03
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
1531-9/02
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
9529-1/99
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
4%
9601-7/01
14.10
Tinturaria e lavanderia.
4%
9601-7/02
14.10
Tinturaria e lavanderia.
4%
9601-7/03
14.10
Tinturaria e lavanderia.
4%
1340-5/02
14.10
Tinturaria e lavanderia.
4%
1340-5/99
14.10
Tinturaria e lavanderia.
4%
9529-1/05
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
4%
4520-0/08
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
4%
4520-0/02
14.12
Funilaria e lanternagem.
4%
2399-1/01
14.13
Carpintaria e serralheria.
4%
2599-3/01
14.13
Carpintaria e serralheria.
4%
3329-5/01
14.13
Carpintaria e serralheria.
4%
4330-4/02
14.13
Carpintaria e serralheria.
4%
1622-6/99
14.13
Carpintaria e serralheria.
4%
2512-8/00
14.13
Carpintaria e serralheria.
4%
2542-0/00
14.13
Carpintaria e serralheria.
4%
6424-7/01
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6424-7/02
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6424-7/03
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6424-7/04
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6435-2/03
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6470-1/01
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6470-1/02
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6470-1/03
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6499-9/01
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6499-9/02
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6619-3/05
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6421-2/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6422-1/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6423-9/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6431-0/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6432-8/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6433-6/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6434-4/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6613-4/00
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
6424-7/01
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6424-7/03
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6424-7/04
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6435-2/02
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6421-2/00
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6422-1/00
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6423-9/00
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6433-6/00
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6450-6/00
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
6424-7/01
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
6424-7/03
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares ,de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
6424-7/04
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
6421-2/00
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
6422-1/00
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
6423-9/00
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
6424-7/01
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
6424-7/03
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
6424-7/04
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
6421-2/00
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
6422-1/00
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
6423-9/00
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
6424-7/01
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
6424-7/03
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
6424-7/04
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
6421-2/00
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
6422-1/00
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
6423-9/00
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
6424-7/01
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
6424-7/03
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
6424-7/04
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
6421-2/00
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
6422-1/00
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
6423-9/00
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
6431-0/00
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
6424-7/01
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6424-7/03
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6424-7/04
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6435-2/03
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6619-3/04
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6421-2/00
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6422-1/00
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6423-9/00
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6432-8/00
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6433-6/00
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6450-6/00
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
6424-7/01
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
6424-7/03
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
6424-7/04
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
6619-3/01
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
6619-3/02
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
6421-2/00
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
6422-1/00
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
6423-9/00
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
6431-0/00
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
6499-9/99
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
6424-7/01
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6424-7/03
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6424-7/04
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6438-7/01
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6421-2/00
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6422-1/00
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6423-9/00
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6438-7/99
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
6424-7/01
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
6424-7/03
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
6424-7/04
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
6421-2/00
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
6422-1/00
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
6423-9/00
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
6424-7/01
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
6424-7/03
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
6424-7/04
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
6421-2/00
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
6422-1/00
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
6423-9/00
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
6424-7/01
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6424-7/03
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6424-7/04
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6421-2/00
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6422-1/00
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6423-9/00
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6432-8/00
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6433-6/00
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
6424-7/01
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
6424-7/03
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
6424-7/04
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
6421-2/00
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
6422-1/00
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
6423-9/00
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
6424-7/01
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6424-7/03
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6424-7/04
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6435-2/01
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6435-2/02
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6435-2/03
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6499-9/04
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6421-2/00
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6422-1/00
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6423-9/00
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
6431-0/00
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
4912-4/02
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4912-4/03
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4921-3/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4929-9/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4930-2/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4930-2/03
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4930-2/04
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
5021-1/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
5091-2/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
5099-8/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4923-0/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4923-0/02
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4924-8/00
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4940-0/00
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
4950-7/00
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
5022-0/01
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
5112-9/99
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
5229-0/02
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
6920-6/02
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
7490-1/03
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
8299-7/01
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
0162-8/99
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
0311-6/04
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
0312-4/04
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
0321-3/05
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
0322-1/07
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
6399-2/00
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
4%
7020-4/00
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
7319-0/04
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
7320-3/00
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
7490-1/99
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
9430-8/00
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
9609-2/99
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
7490-1/01
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5229-0/01
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5811-5/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5812-3/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5813-1/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5819-1/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5821-2/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5822-1/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5823-9/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
5829-8/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
7490-1/99
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
8211-3/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
8219-9/99
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
8220-2/00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
8299-7/99
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
4%
7020-4/00
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
4%
8211-3/00
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
4%
7810-8/00
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra
4%
7820-5/00
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
4%
7830-2/00
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
4%
8111-7/00
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
4%
5911-1/02
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4%
7311-4/00
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4%
7319-0/01
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4%
7319-0/02
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4%
7319-0/03
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4%
7319-0/99
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4%
5310-5/02
17.08
Franquia (franchising).
4%
7740-3/00
17.08
Franquia (franchising).
4%
6621-5/01
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
4%
6911-7/02
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
4%
6920-6/02
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
4%
7119-7/04
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
4%
7112-0/00
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
4%
7120-1/00
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
4%
8230-0/01
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
4%
5620-1/02
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS.
4%
6611-8/01
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
6611-8/02
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
6611-8/03
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
6611-8/04
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
6493-0/00
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
6630-4/00
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
6822-6/00
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
7740-3/00
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
8660-7/00
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
9609-2/99
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
4%
8299-7/04
17.13
Leilão e congêneres.
4%
6911-7/01
17.14
Advocacia.
4%
6911-7/02
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
4%
6621-5/01
17.16
Auditoria.
4%
6621-5/02
17.16
Auditoria.
4%
6920-6/02
17.16
Auditoria.
4%
7020-4/00
17.17
Análise de Organização e Métodos.
4%
6621-5/02
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
4%
6920-6/01
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
4%
6612-6/05
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
4%
6621-5/02
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
4%
7020-4/00
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
4%
7320-3/00
17.21
Estatística.
4%
7490-1/99
17.21
Estatística.
4%
8291-1/00
17.22
Cobrança em geral.
4%
6491-3/00
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
4%
8599-6/99
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
4%
6621-5/01
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
4%
6629-1/00
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
4%
8299-7/06
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
4%
9200-3/01
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
4%
9200-3/99
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
4%
5030-1/01
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5030-1/02
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5211-7/01
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5231-1/01
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5231-1/02
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5250-8/05
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
4%
0311-6/04
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
0312-4/04
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
0321-3/05
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5211-7/99
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5212-5/00
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5239-7/00
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4%
5240-1/01
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
4%
5250-8/05
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
4%
5240-1/99
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
4%
5250-8/05
20.03
Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações logísticas e congêneres
4%
5222-2/00
20.03
Serviços de Terminais rodoviários ,ferroviários, metroviários movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações logísticas e congêneres
4%
6912-5/00
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
4%
5221-4/00
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
4%
7410-2/01
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
4%
7490-1/99
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
4%
4329-1/01
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
4%
8299-7/03
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
4%
9529-1/02
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
4%
3299-0/03
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
4%
3299-0/04
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
4%
9603-3/03
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
4%
9603-3/04
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
4%
9603-3/05
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
4%
9603-3/99
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
4%
9603-3/02
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
4%
6511-1/02
25.03
Planos ou convênio funerários.
4%
9603-3/01
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
4%
5310-5/01
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
4%
5310-5/02
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
4%
5320-2/01
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
4%
5320-2/02
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
4%
8012-9/00
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
4%
8800-6/00
27.01
Serviços de assistência social.
4%
6621-5/01
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
4%
6821-8/01
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
4%
7112-0/00
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
4%
7490-1/99
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
4%
9101-5/00
29.01
Serviços de biblioteconomia.
4%
8640-2/02
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
4%
7210-0/00
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
4%
7119-7/99
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
4%
7119-7/03
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
4%
5250-8/01
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
4%
5250-8/02
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
4%
8030-7/00
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
4%
9002-7/01
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
4%
7020-4/00
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
4%
7490-1/99
36.01
Serviços de meteorologia.
4%
7490-1/05
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
4%
9102-3/01
38.01
Serviços de museologia.
4%
3211-6/01
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço.
4%
7410-2/01
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço.
4%
9002-7/01
40.01
Obras de arte sob encomenda.
4%
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A Incidência do imposto independe:
I – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
III – do resultado financeiro obtido.
Art. 23 O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizados por instituições financeiras.
Parágrafo Único – Não se enquadram no disposto no Inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 24 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 22º desta Lei
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 29, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 25 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Seção II
Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
Art. 26 O contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
§ 1º Considera-se prestador de serviços a pessoa física ou jurídica que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes na Lista de Serviços.
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISS, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços tomados se não exigirem dos prestadores a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.
Art. 27 Para efeitos deste imposto, considera-se:
I – Profissional Autônomo: toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.
II - Empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, assim definida na lei civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e as sociedades de fato que exercerem atividades de prestação de serviços.
Parágrafo Único. Equipara-se à empresa, para efeitos de pagamento do Imposto, o profissional autônomo que, alternadamente:
a) utilizar-se de empregado ou auxiliar, na execução dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
c) exercer atividade de caráter empresarial.
Art. 28 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou em outros casos previstos nesta Lei, o imposto será calculado por valor fixo, em função da natureza da atividade, na forma da Lista de Serviços do art. 22.
§ 3º Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 2º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que previamente requerido e de acordo com regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços realizados por empresas ou equiparadas, o imposto será calculado pela aplicação de alíquotas variáveis sobre a receita bruta, na forma da Lista de Serviços do art. 22.
§ 5º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo se o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
§ 6º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 29 A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 30 As alíquotas do ISS são as constantes da Lista de Serviços do art. 22 desta lei.
§ 1° - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
§ 2° - A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 31 O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
Seção III
Do Arbitramento da Receita
Art. 32 Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e de acordo com o artigo 148 do CTN, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, considerados:
I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
III - outros critérios que forem julgados aplicáveis levando em consideração os documentos juntados ou os fatos relacionados ao caso.
Art. 33 Dar-se-á o arbitramento quando:
I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita bruta, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
III - ocorrer fraude, dolo, simulação ou sonegação no fornecimento de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;
V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;
VI - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal do Município.
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, exigir-se-á o imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Seção IV
Da inscrição
Art. 34 Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal, as pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Município e que exerçam atividades relacionadas na Lista de Serviços do art. 22 desta Lei, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo Único. A inscrição será feita antes do início das atividades, simultaneamente com o licenciamento.
Art. 35 Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições do artigo anterior ou quando se tornar necessário ao lançamento de imposto devido.
Art. 36 Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
I – Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
Parágrafo Único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 37 Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização, o quadro societário ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, determinará a alteração de ofício sem prejuízo das penalidades ou dispensa dos documentos exigidos.
Art. 38 A cessação de atividades será comunicada por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Dar-se-á a baixa da inscrição na data da comunicação sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos.
§ 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados pelo Fisco Municipal através da revisão dos elementos fiscais e contábeis.
Seção V
Do lançamento
Art. 39 O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
Art. 40 No caso de início de atividade sujeira à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Lista de Serviços, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art. 41 No caso de atividade iniciada, antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Art. 42 A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
Art. 43 No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 44 Determinada à baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas a alíquota fixa e com base no preço do serviço.
Art. 45 A guia de recolhimento, referida no artigo 39 será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela fazenda municipal.
Art. 46 O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 31 dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “intervivos” DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Da incidência
Art. 47 O imposto sobre transmissão “intervivos”, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
I – A transmissão a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física como definidos na lei civil.
II – A transmissão, a qualquer título de direitos reais, sobre imóveis, exceto os de garantia.
III – A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
Art. 48 Considera-se ocorrido o fato gerador:
I – na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
II – Na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
III – Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a reação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV – No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz de execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
V – Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
VI – Na remissão, na data do depósito em juízo;
VII – Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
a) na compra e venda pura e condicional;
b) na dação em pagamento;
c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
d) na permuta;
e) na cessão de promessa de compra e venda;
f) na transmissão do domínio útil;
g) na instituição do usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Parágrafo Único – Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50 % do total partilhável.
Art. 49 Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
I – O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II – Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou danos.
Seção II
Do contribuinte
Art. 50 O contribuinte do imposto é:
I – nas cessões de direito, o cedente;
II – na permuta, cada um dos permutantes em ralação ao imóvel ou ao direito adquirido;
III – nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Seção III
Da Base de Cálculos e Alíquotas
Art. 51 A base de Cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão, ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
§ 1º - Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 2º - A avaliação prevalecerá pelo prazo de sessenta (60) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
Art. 52 São, também base de cálculo do imposto:
I – O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
II – O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
III – A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
Art. 53 Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
I – Projeto aprovado e licenciado para construção;
II – Notas fiscais do material adquirido para a construção;
III – Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.
Art. 54 A alíquota do imposto é:
I – Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 % b) sobre o valor restante: 2 %
II – Nas demais transmissões: 2 %
§ 1 – A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
§ 2º - Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação de Alíquota de 0,5 %, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberado para aquisição do imóvel.
Seção IV
Da Não Incidência
Art. 55 O imposto não incide:
I – Na transmissão do domínio direto ou da nu-propriedade;
II – Na desincorporação dos bens ou os direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem os primitivos alienantes;
III – Na transmissão ao alienante anterior, em razão ao desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço; IV – Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda compacto de melhor comprador;
V – No usucapião;
VII – Na transmissão de direitos possessórios;
VIII – Na promessa de compra e venda;
IX – Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
X – Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
1º - O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 2º - As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis.
§ 4º - Verificada a preponderância, a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
Seção V
Das Obrigações de Terceiros
Art. 56 Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
§ 1° - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
§ 2° - Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência
Art. 57 A taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Art. 58 A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante do pedido escrito ou verbal.
Parágrafo Único – A taxa será devida:
I – Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
II – Tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
III – Por inscrição em concurso;
IV – Outras situações não especificadas.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 59 A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas referentes aos códigos CNAE 2.1.
Seção III
Do Lançamento
Art. 60 A taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I
Da Incidência
Art. 61 A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo proprietário ou possuidor de imóvel beneficiado, efetiva ou potencialmente, por serviços de coleta de lixo.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 62 A Taxa e fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquota fixas tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial. A incidência para fins de base de cálculo, nas propriedades Rurais cadastradas no INCRA e localizadas dentro do perímetro urbano, será relativa ao valor de um (01) terreno padrão (dez metros de testada).
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 63 O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo Único – Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação de serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I
Da Incidência e Licenciamento
Art. 64 A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.
Art. 65 A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.
Art. 66 Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
§ 1º Entende-se por atividade ambulante, a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizadas em feiras, e que, só serão permitidos em locais previamente estabelecidos pela Municipalidade, por Decreto do Executivo.
§ 2º - A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
I – Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
II – Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
§ 3º - A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
§ 4º - Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
§ 5º - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
§ 6º - A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto do parágrafo anterior.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 67 A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas com base nos códigos CNAE 2.1.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 68 A taxa será lançada:
I – Em relação à licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
II – Em relação à fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder à verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do art. 65, realizando-se a arrecadação, até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
III – Em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de fiscalização ou vistoria das condições iniciais da licença
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I
Incidência e Licenciamento
Art. 69 A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
Parágrafo Único – A Taxa incide ainda sobre:
I – A fixação do alinhamento;
II – Aprovação ou revalidação do projeto;
III – A prorrogação de prazo para execução de obra;
IV – A vistoria e a expedição da Carta de Habitação
V – Aprovação de loteamento.
Art. 70 Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município.
Parágrafo Único – A licença para execução de obra será comprovada mediante “alvará”.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 71 A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.
Seção III
Do Lançamento
Art. 72 A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I
Fato Gerador, Incidência e Cálculo
Art. 73 A contribuição de melhoria tem como fato gerador à execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade pública ou privada.
Art. 74 A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.
Art. 75 Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo município, das seguintes obras públicas:
I – Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
II – Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
III – Instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
IV – Proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
V – Aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
VI – Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
VII – Outras obras similares, de interesse público.
Art. 76 A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.
Art. 77 Caberá ao setor municipal competente, determinar para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 78 No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe, com financiamentos e empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
Parágrafo Único – Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 79 Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 1º - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
§ 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.
Seção III
Do Programa de Execução de Obras
Art. 80 As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
I – Ordinário – Quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo município.
II – Extraordinário – Quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).
Seção IV
Da fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis
Art. 81 A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
I – A zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
II – A determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras , entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
III – Para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
IV – A contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.
Art. 82 É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta lei, se o município assumir e suportar, diretamente até 30 % (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.
Parágrafo Único – No caso do Executivo optar pelo disposto no “caput” deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70 %¨(setenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.
Seção V
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 83 Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo entre outros os seguintes elementos:
I – Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
II – Memorial descritivo do projeto;
III – Orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV – Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 84 Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 85 O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
I – Valor da contribuição de melhoria lançada;
II – Prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
III – Prazo para impugnação;
IV – Local de pagamento.
Parágrafo Único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta dias), o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
I – Erro na localização e dimensões do imóvel;
II – Cálculo dos índices atribuídos;
III – Valor da contribuição de melhoria;
IV – Número de prestações.
Art. 86 Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 87 A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.
Art. 88 Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo de obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Parágrafo Único – A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.
Art. 89 O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o artigo 85, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.
Art. 90 Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 91 Compete a Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.
Art. 92 A Fiscalização Tributária será efetivada:
I – Diretamente, pelo agente do fisco;
II – Indiretamente através dos elementos constantes do cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
Art. 93 O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
I – Ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; etc.
II – A salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
§ 1º - Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
I – Livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
II – Elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
III – Títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
IV – Os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
§ 2º - Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda por vício ou fraude neles verificados, o agente do fisco poderá promover o arbitramento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO FISCAL
Art. 94 Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
I – Auto de infração;
II – Reclamação contra lançamento;
III – Consulta;
IV – Pedido de restituição.
Art. 95 As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art. 96 Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I – Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II – Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
III – Com a lavratura do auto de infração;
IV – Com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
§ 1º - Iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.
Art. 97 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I – Local, dia e hora da lavratura;
II – Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
III – Número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F., quando for o caso;
IV – Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V – Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
VI – Cálculo dos tributos e multas;
VII – Referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII – Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
IX – Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração, não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado, o prazo de defesa previsto nesta lei.
§ 3º - O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
§ 4º - A assinatura do autuado deverá ser, lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.
Art. 98 O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
Parágrafo Único – As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.
TÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
DA INTIMAÇÃO DO ANÇAMENTO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES
Seção I
Da Intimação
Art. 99 Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.
Seção II
Da Intimação de Lançamento do Tributo
Art. 100 O contribuinte será intimado do lançamento do tributo, através:
I – Da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
II – Diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
III – De edital.
Parágrafo Único – No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação, quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
Seção III
Da Intimação de Infração
Art. 101 A intimação de infração, será feita pelo Agente do Fisco, através de:
I – Intimação Preliminar;
II – Auto de infração;
III – Intimação do Auto de infração.
Art. 102 A Intimação preliminar, será expedida nos casos capitulados no inciso III e na alínea “c” do inciso VI, do artigo 106, para que no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
§ 1º - Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
§ 2º - Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
§ 3º - Considerar-se-á encerrado o processo fiscal, quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.
Art. 103 O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 106.
CAPÍTULO II
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
Art. 104 Ao contribuinte é facultado encaminhar:
I – Reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de :
a) 30 (trinta) dias, contados da data de intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação preliminar;
c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão “Intervivos” de bens imóveis;
II – Pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação de decisão denegatória;
III – Recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória.
§ 1º - O encaminhamento da reclamação, deverá ser precedido do depósito equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão “intervivos” de bens imóveis.
§ 2º - O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado, quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
§ 3º - Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão “intervivos” de bens imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos a metade.
Art. 105 A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 104, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 106 O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
I – Igual a 50 % (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
a) Instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
b) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
c) Prestar a declaração, prevista no artigo 37 fora do prazo e mediante intimação de infração;
d) Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
II – Igual a 100 % (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
III – De 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
a) Não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
b) Deixar de conduzir ou de afixar, o alvará em lugar visível, nos termos desta lei.
IV – De 5 (cinco) décimos do valor referência municipal quando:
a) Embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
b) Responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
V – De importância correspondente ao valor de referência municipal, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
VI – De 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal:
a) Na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
b) Quando permitir sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
c) Quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo.
VII – De 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou má fé, no caso de prestação de serviços, de jogos e diversões públicas.
§ 1º - Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
§ 2º - As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimos.
Art. 107 No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 (um real) serão arredondadas para a unidade imediata.
Art. 108 Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro. Parágrafo Único – Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.
Art. 109 Não se procederá contra o contribuinte, que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa, decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.
Art. 110 Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
I – 10 % (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 106;
II – 10 % (dez por cento) do valor da penalidade prevista na alínea “a” do inciso III e na alínea “a” do inciso VI do art. 106.
TÍTULO VIII
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
Art. 111 A arrecadação dos tributos será procedida:
I – A boca do cofre;
II – Através de cobrança amigável;
III – Mediante ação executiva.
Parágrafo Único – A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do município, do Agente do fisco ou de estabelecimento bancário.
Art. 112 A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
I – O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de MARÇO, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo executivo, por decreto;
II – O imposto sobre serviços de qualquer natureza:
a) No caso de atividade sujeita a alíquota fixa, em 4 (quatro parcelas trimestrais) .
b) No caso de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência.
III – O imposto sobre transmissão “intervivos” de bens imóveis será arrecadado:
a) Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles transmitidos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
b) Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
c) Na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
d) Na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
e) Na adjudicação compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
f) Na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do fato jurídico determinante da extinção e: 1. antes da lavratura, se por escritura pública; 2. antes do cancelamento da averbação, no ofício competente nos demais casos;
g) Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
h) Na remissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
i) No usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da respectiva carta de constituição;
j) Quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do artigo 55, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
k) As cessões de direitos hereditários:
1) Antes de lavrada da escritura pública, se o contrato tiver por objeto, bem imóvel certo e determinado;
2) No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
l) Nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
m) É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente a extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
n) O pagamento antecipado nos moldes da letra “m”, deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
IV – As taxas quando lançadas isoladamente:
a) No ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de: 1. expediente; 2. licença para localização e para execução de obras;
b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento.
c) Juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos;
V – A contribuição de melhoria, após a realização da obra:
a) de uma só vez, quando a parcela individual, for inferior ao valor de referência municipal;
b) quando superior em prestações mensais;
c) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria, não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
Art. 113 Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
I – No que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
II – No que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
1. nos casos previstos no art. 40 de uma só vez, no ato da inscrição;
2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
b) quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
III – No que respeita ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
IV – No que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.
Art. 114 Os valores não recolhidos, nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 20 % (vinte por cento) ao ano ou fração e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo Único – No caso da ação executiva, será ajuizada no fórum desta Comarca.
Art. 115 A correção monetária de que trata o artigo anterior, obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte no mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 116 Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final, proferida em processo regular.
Parágrafo Único – A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.
Art. 117 A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
§ 1º - No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.
Art. 118 O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – O nome do devedor, e sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II – A quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
III – A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV – A data em que foi inscrita;
V – O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso;
Parágrafo Único – A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição conforme lançamento na seção de cadastro.
Art. 119 O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a três parcelas consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO
Art. 120 O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 121 A restituição total ou parcial dos tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 1º - As importâncias objeto de restituição, serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês.
§ 2º - A incidência da correção monetária e dos juros, observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
Art. 122 As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
Parágrafo Único – Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento, os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I – Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
II – Certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
III – Cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.
Art. 123 Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal, determinar que a restituição do valor se processe, mediante a compensação com crédito do Município.
Art. 124 Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição, somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
TÍTULO IX
DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 125 São isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I – Entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
II – Sindicato e associação de classe;
III – Entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam a disposição do município, respectivamente:
a) 10 % (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
b) 5 % (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
IV – Viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
V – Proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
VI – Proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
Parágrafo Único – Somente serão atingidos pela isenção, prevista neste artigo, nos casos referidos:
I – Nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades beneficiadas;
II - No inciso IV, o prédio cuja construção seja de madeira, não superior a 18 m² (dezoito metros quadrados), utilizado unicamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel e que estejam localizados na 3ª zona fiscal.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 126 São isentos do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I – As entidades enquadradas no inciso I do artigo 125, a educacional não imune e hospitalar, referidas no inciso III do artigo 125 e nas mesmas condições;
II – A pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.
CAPÍTULO III
DA IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS
Art. 127 É isenta de pagamento do imposto, a primeira aquisição:
I – De terreno, situado em zona rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja construção final não ultrapassar a três vezes o valor de referência municipal.
II – Da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal, não seja superior a (três) valores de referência municipal.
§ 1º -Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no município, no momento da transmissão ou cessão;
b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
§ 2º - O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido, na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o prazo, der ao imóvel destinação diversa.
§ 3º - Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
§ 4º - As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo, não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES
Art. 128 O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
I – No que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a partir:
a) do exercício seguinte, quando solicitado até 30 de novembro;
b) da data de inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes a concessão da Carta de Habitação;
II – No que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
a) a partir do mês seguinte ao da solicitada, quando se tratar de atividades sujeita a incidência com base no preço do serviço;
b) a partir do semestre seguinte a da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
III – No que respeita ao imposto de transmissão “intervivos” de bens imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica ao imposto de transmissão “intervivos” de bens imóveis.
Art. 129 O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no registro de imóveis e seja averbado a margem da ficha cadastral.
Art. 130 Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
I – Até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
II – A área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131 O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.
Art. 132 Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo VRM (Valor de Referência Municipal), na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
Parágrafo Único – O mês de competência para efeito deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo, pelo valor do lançamento em quota única.
Art. 133 O pagamento após o prazo fixado na lei ou na forma de lei, determina a incidência de multa moratória à razão de dois por cento (2%), sempre calculada sobre o valor corrigido da obrigação tributária.
Inciso I – O disposto no caput deste artigo aplica-se aos preços públicos e tarifas de serviços prestados pelo Município, em conformidade com a legislação pertinente.
Inciso II – Não sofrerão qualquer redução as multas decorrentes de inadimplemento contratual, que continuarão regidas pelos instrumentos convocatórios das licitações, procedimentos de dispensa ou inexigibilidade e respectivas cláusulas contratuais.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os contratos resultantes de contratos de bens ou valores na conformidade de convênios ou ajuste celebrados com órgãos da administração pública, desde que a esfera governamental interessada tenha reduzido o percentual de multa por atraso no pagamento, hipótese em que a redução será extensiva aos beneficiários dos programas.
Art. 134 Os prazos fixados neste Código, serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 135 O VRM para os fins e efeitos do disposto neste código, é fixado em R$ 139,64 (cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a contar de janeiro de 2022.
Parágrafo Único – O valor de referência municipal - VRM – será atualizado anualmente com base na variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou pelo índice que o substituir.
Art. 136 O regime jurídico tributário das microempresas será disciplinado, no que couber, em lei específica.
Art. 137 Este Código será regulamentado por Decreto para fiel execução das Leis.
Art. 138 Revoga-se a lei nº 230 de 28/12/1990.
Art. 139 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2022, que institui o Código Tributário Municipal de General Câmara, em consonância com o disposto no art. 55 na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei ora apresentado mantém o texto original da Lei Nº 230, acrescido das alterações promovidas pelas Leis Nºs.441, 455, 604, 771 e pela Lei 2070, exceto com relação a Lista de Serviços prevista no art. 22, que foi reformulada com base nos códigos do CNAE, porém mantidas as mesas alíquotas, bem como de pequenos ajustes em razão da mudança da moeda e de índices aplicados.
Este projeto faz parte da série de leis que devem ser consolidadas em Leis Complementares, com numeração sequencial apropriada, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por essa Colenda Câmara no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal