PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o Código de Posturas do Município de General Câmara, consoante ao Inciso IV, Parágrafo Único, Art. 55 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este código estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do município.
Art. 2° As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:
I - Multa
II - Apreensão
III - Embargo
Art. 3° A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a partir da notificação, ou depositada na tesouraria, em caso de recurso sob pena de cobrança judicial.
§ 1° da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso, ao Prefeito, dentro do prazo fixado neste artigo.
§ 2° O valor da multa está vinculado ao valor de referência, representado neste Código pela sigla V / r. §
3° Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
Art. 4° A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
§ 1° Se a apreensão for feita a bem da higiene, a coisa será encaminhada ao órgão estadual competente, sem prejuízo da multa imposta pela infração. Nos demais casos, se não houver liberação no prazo legal, a coisa apreendida será vendida em leilão público, e, pagas as custas e demais despesas, o saldo será devolvido ao proprietário.
§ 2° O direito ao saldo prescreve em 1 (um) ano.
Art. 5° O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por lei ou regulamentos municipais;
I - O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.
Art. 6° A pena é de caráter pessoal; não obstante, os pais responderem pelos filhos menores; os tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados.
Art. 7° Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a municipalidade o fará, por conta do infrator, ressarcindo-se das respectivas despesas.
Art. 8° Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada ao cabeça ou cabeças, individualmente.
Art. 9° Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se-á a pena maior aumentada de dois terços.
Art. 10 A infração é provada pelo respectivo auto lavrado por pessoa competente.
§ 1° O auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante que ficará com a segunda via, entregando a primeira via ao autuado.
§ 2° O auto de infração deverá conter:
I - Nome do infrator, ou denominação que o identifique e a sua residência, sempre que possível;
II - Designação do lugar, dia e hora que se deu a infração;
III - Ato ou fato que constitui a infração;
IV - Amparo legal;
V - Nome e residência das testemunhas se houver.
Art. 11 Não encontrado o infrator para entrega da primeira via do auto de infração, será notificado pela imprensa ou por edital, para o pagamento da multa, no prazo de setenta e duas horas, ou para dela recorrer, sob pena imediata de cobrança judicial.
Art. 12 Reincidência é a repetição do mesmo ato ou fato proibido pela Legislação municipal.
Art. 13 Os casos omissos neste Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
CAPÍTULO II
DOS BENS PÚBLICOS
Art. 14 Os bens públicos municipais são:
I - Os de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal;
III - Os dominicais, isto é, os que constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.
Art. 15 Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os costumes, e a tranqüilidade alheia, os princípios de higiene e segurança pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 16 É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública.
§ 1° Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.
Art. 17 É dever de todo o cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhes o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.
Art. 18 É proibido:
I - Danificar os bens públicos;
II - Andar armado no recinto das repartições, exceto nos casos permitidos expressamente;
III - Promover desordem dentro das repartições ou desacatar servidores no exercício de suas funções;
IV - Poluir ou obstruir cursos d’água, fontes, represas lagos naturais ou artificiais, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas;
V - Retirar areia, pedras, terra, ou outro qualquer material das margens dos cursos d’água, ou nelas fazer qualquer instalações sem prévia licença da municipalidade;
VI - Desviar curso d’água, fazer barragens ou construir açudes que venham causar danos nas estradas.
Pena - 1/5 do V/r a 2 V/r além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 19 A municipalidade poderá, poderá por motivos relevantes ou de utilidade pública, fazer modificações nos bens de uso comum.
Art. 20 O município poderá, onerosa ou gratuitamente, ceder, a título precário, o uso de determinada área de bens de uso comum, ficando os ocupantes sujeitos às obrigações constantes do ato de cessão.
CAPÍTULO III
DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 21 Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas.
Parágrafo único - A abertura de via pública, em terrenos particulares, somente será permitida, depois de aprovada a respectiva planta pela municipalidade.
Art. 22 Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem meio-fio são obrigados a calçar os passeios e a mantê-los em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela Municipalidade.
Parágrafo único - Danificados os passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los-á o município a sua custa.
Art. 23 É proibido:
I - Levantar o calçamento;
II - Levantar os passeios, salvo para reparar, mediante prévia licença da municipalidade;
III - Fazer escavações nas vias públicas ou noutros logradouros;
IV - Podar, danificar ou destruir as árvores plantadas nos logradouros públicos.
Pena - 1/5 do V/r a 2 V/r.
Parágrafo único - Se a destruição ou dano, não resultar de ato culposo, o responsável é obrigado apenas a reparar o dano, ficando isento de multa.
Art. 24 Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos ou telegráficos, deverão ser estendidos a distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 25 Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados, bem como pela retirada de fios não utilizados nos postes existentes no Município, mesmo que por empresas terceirizadas.
Art. 26 As empresas, mencionadas no art. 25, são obrigadas a fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração do município, de poste de concreto ou madeira, que se encontrar em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º deste artigo deverá ocorrer com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a substituição dos postes.
§ 3º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
§ 4º Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de vinte e quatro horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Art. 27 A empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a recolher os materiais substituídos e os galhos podados para a regularização dos cabos e postes de sua responsabilidade.
Art. 28 O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõem as normas técnicas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Parágrafo único. O uso dos postes compartilhados não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados aos usuários.
Art. 29 As fiações devem ser identificadas de acordo com o art. 25 desta Lei e instaladas separadamente, com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes.
Art.30 A infração ao disposto nos arts. 25, 26 e 27 sujeitará às seguintes sanções:
I - Notificação para que a irregularidade seja sanada no prazo máximo de até trinta dias;
II - Multa entre 6 V/r e 12 V/r se não atendida a notificação prevista no inciso I deste artigo;
§ 1º Em caso de reincidência, a pena de multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada em dobro.
§ 2º A aplicação da pena de multa não desobriga o infrator quanto ao saneamento das irregularidades constatadas.
Art. 31 É proibido:
I - Obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;
II - Encaminhar águas pluviais, para a via pública, quando nela existirem as respectivas redes coletoras.
Pena - 1/10 do V/r a 1/2 do V/r, além da obrigação de ressarcir o dano causado.
Art. 32 É proibido:
I - Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros;
II - Sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios, para a via pública;
III - Colocar nas janelas ou balaústres dos prédios, objetos que possam cair na via pública tais como vasos, floreiras e outros;
IV - Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da municipalidade.
V - Transportar areia, aterro, entulho, lixo, serragem, cascas de cereais, penas de aves e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções;
VI - Dar tiros ou fazer algazarra;
VII - Depositar nas vias públicas ou noutros logradouros, coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito;
VIII - Conduzir pelos passeios volumes, que possam ferir ou incomodar os transeuntes;
IX - Construir rampas para acesso de veículos ou assentar trilhos destinados a trânsito de vagonetes, sem prévia licença da municipalidade;
X - Fazer ligação elétrica para máquina fotográfica ou outras em forma a embaraçar o livre trânsito;
XI - Fazer conserto de veículos nas vias públicas e logradouros, exceção dos casos de emergência;
XII - Fazer lavagem de veículos nas vias públicas;
Pena - Multa de 1/10 V/r a 4/5 do V/r.
Art. 33 A propaganda partidária somente será permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.
Parágrafo único - A prefeitura indicará os locais destinados a propaganda, mediante cartazes e a realização de comícios.
Pena - Multa de 1/10 do V/r a 4/5 do V/r, além das penas impostas pelo Código Eleitoral.
Art. 34 É proibido depositar lixo, destinado a coleta, em recipiente que não sejam de tipo aprovado pela municipalidade.
Pena - Multa de 1/10 do V/r a 2/5 do V/r.
Art. 35 É proibida a preparação de argamassa nos passeios ou na faixa de rolamento.
§ 1º - Quando não houver espaço suficiente para tal fim no interior da propriedade ou do tabique, poderá ela ser preparada na via pública, porém dentro de caixa, a qual deverá ser recolhida após a tarefa diária.
§ 2º - Os passeios fronteiros as construções devem ser conservados em condições de transitabilidade.
Pena - Multa de 1/10 do V/r a 2/5 do V/r.
Art. 36 Toda demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira e tomadas as providências, a fim de que a poeira ou os detritos não prejudiquem a coletividade.
§ 1º - O espaço fronteiro a construção ou demolição, ocupado pelo tabique a que se refere este artigo, não poderá exceder a metade da largura da calçada.
§ 2º - É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição nas vias públicas, por tempo superior ao necessário ao seu recolhimento e transporte.
§ 3º - O transporte de materiais da via pública para as construções ou das demolições para a via pública só é permitida sobre pranchas.
Pena - Multa de 1/5 do V/r a 1/3 do V/r.
Art. 37 Compete aos moradores conservar limpos os passeios fronteiros as suas residências.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 1/5 do V/r.
Art. 38 É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos, nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não interromper o trânsito.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 1/5 do V/r.
Art. 39 É proibido: a) quebrar postes ou lâmpadas elétricas, bem como cortar fios da iluminação pública, ou danificá-los de qualquer modo.
Pena - Multa de 2/7 do V/r a 2 V/r, além da obrigação de reparar o dano causado.
Art. 40 Nos pontos de táxi e nos locais de estacionamento de ônibus, bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionados nas vias públicas e noutros logradouros, é obrigatória a colocação de recipiente para o depósito de lixo.
Pena - multa de 1/2 do V/r.
Art. 41 Quem de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do mesmo.
Art. 42 É proibida a circulação de veículos que possam danificar as árvores ou o pavimento das vias públicas.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a ½ do V/r.
Art. 43 Nas estradas municipais é proibido:
I - Danificar a faixa de rolamentos, as obras de arte ou as plantas a elas pertencentes;
II - Fazer derivações;
III - Impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os escoadouros;
IV - Deixar cair nela água, líquidos ou materiais que possam causar estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre trânsito;
V - Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;
VI - Conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza;
VII - Plantar árvores ou efetuar construções de qualquer espécie, numa largura de 15 (quinze) metros a partir da margem da estrada, que possam prejudicar a segurança, visibilidade ou livre trânsito;
VIII - Conduzir animais em tropa, sem licença da respectiva autoridade;
IX - Conduzir carga superior á resistência da faixa de rolamento;
X - Afetar-lhe o traçado ou forma, sem o consentimento de todos os interessados.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a ½ do V/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 44 As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos do trânsito.
Art. 45 A desobstrução da via pública será feita pela municipalidade que exigirá indenização pelos respectivos gastos.
Art. 46 Artistas e reclamistas, para fazerem exibições nas vias públicas e noutros logradouros, são obrigados a licença do município, que designará os locais onde poderão atuar.
Art. 47 Só será permitido atravessar, numa via pública, condutor de água, com licença da municipalidade e mediante observância das condições técnicas exigidas.
CAPÍTULO IV
DAS PRAÇAS
Art. 48 As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos, instituídos para recreação pública.
Art. 49 Nas praças é proibido:
I - Andar sobre os canteiros e gramados;
II - Arrancar mudas, galhos ou flores;
III - Escrever ou gravar nomes ou símbolos nas árvores, bancos ou ornamentos, ou a estes danificar e remover;
IV - Matar, Ferir ou desviar animais;
V - Exercer qualquer espécie de comércio, sem prévia licença da municipalidade.
Pena - Multa de 1/5 do V/r a 2 V/r, além de ressarcir o dano causado.
CAPÍTULO V
DAS PRAIAS E BALNEÁRIOS
Art. 50 Nas praias existentes no município, sob pena de multa de 1/5 do V/r a 1 (um) V/r, além da obrigação de indenizar o dano causado é proibido:
I - Banharem-se pessoas portadores de moléstias contagiosas;
II - Danificar, remover ou alterar as cabinas;
III - Lançar pedras, vidros ou qualquer material que possam causar danos aos banhistas;
IV - Fazer fogueiras nos matos, capões ou bosques adjacentes;
V - Armar barracas por mais de 24 horas, sem prévia licença da municipalidade;
VI - Banhar animais;
VII - Retirar areia, ou qualquer outro material que prejudiquem suas finalidades.
Art. 51 É defeso aos banhistas usarem trajes, que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 52 A instalação e funcionamento dos balneários estão sujeitos à aprovação prévia e fiscalização da municipalidade;
Parágrafo único - Os balneários deverão ser dotados de todos os requisitos necessários a higiene, tais como: banheiros, mictórios, privadas e outras instalações requeridas pelas autoridades competentes.
Pena - Multa de 1/5 do V/r a 2 V/r, além de repreensão de caráter policial e responsabilidade penal.
CAPÍTULO VI
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E SERVIÇOS PÚBLICOS
E DA NUMERAÇÃO DE CASAS
Art. 53 A denominação dos logradouros e serviços cabe, privativamente, ao município.
§ 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos de acidentes geográficos e outros ligados a vida nacional.
§ 2º Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.
§ 3º É vedado dar nome de pessoas vivas a logradouros públicos ou serviços públicos de qualquer espécie ou natureza.
§ 4º As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.
§ 5º A municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros a não ser em casos excepcionais.
Art. 54 As placas designativas de nome indicarão, logo após este, sinteticamente, o título que motivou a homenagem.
Art. 55 Dado o nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas as placas como segue:
I - Nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua, uma de cada lado, no prédio de esquina, ou, na falta, em poste colocado no terreno baldio.
II - Nos largos e praças serão colocados a direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas.
Art. 56 A numeração das casas será efetuada, privativamente, pela municipalidade, correndo por conta dos proprietários as despesas das placas.
§ 1º - A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas, em ponto aquém do qual não possa haver novas construções, e de modo que os números pares fiquem do lado esquerdo e os ímpares, no lado direito.
§ 2º - O número corresponderá a metragem existente entre a entrada principal do prédio e a extremidade inicial da rua, guardando-se o mesmo critério para a numeração dos demais prédios.
Art. 57 Não podem receber denominação as vias públicas e logradouros não recebidos pelo município em decorrência de loteamentos não aprovados e registrados na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DAS CASAS DE ESPETÁCULOS
Art. 58 Os teatros e cinemas, bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos a verificação periódica de suas instalações e condições de segurança.
Art. 59 Os empresários são obrigados a:
I - Manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculos;
II - Ter em lugar discreto e de fácil acesso, instalações sanitárias independentes para senhoras e cavalheiros;
III - Manter em perfeita conservação o mobiliário;
IV - Ter em lugar de fácil acesso e visíveis, e em perfeito estado de funcionamento, aparelhos extintores de incêndio.
Art. 60 Ao expectador é proibido:
I - Assistir as sessões de chapéu na cabeça;
II - Fumar em recintos fechados e nas salas de espetáculos;
III - Prejudicar a higiene da casa ou atentar contra a ordem e os bons costumes;
IV - Depredar as poltronas e instalações da casa de espetáculos.
Pena - advertência pessoal ou retirada do recinto, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 61 Aos empresários é proibido:
I - Vender entradas além da lotação;
II - Projetar anúncios depois da hora marcada para o início das sessões;
III - Iniciar as sessões com atraso superior a dez minutos, salvo força maior comprovada;
IV - Iniciar nova sessão sem a indispensável renovação de ar, sempre que não haja ar condicionado ou exaustores suficientes.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 1/5 do V/r.
Art. 62 Para a realização de espetáculos, bailes e festas de caráter público é indispensável a prévia licença da municipalidade.
Parágrafo único - As conferências remuneradas equiparam-se as festas públicas.
CAPÍTULO VIII
DOS DANCINGS E BOITES PÚBLICAS
Art. 63 A instalação e funcionamento de dancings e boates públicas dependem de prévia licença da municipalidade.
Parágrafo único - Não será permitida a localização desses estabelecimentos em edifícios residenciais ou zona residencial.
Art. 64 Nos dancings e boates é proibido:
I - A existência de quartos para aluguel;
II - Algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
III - A entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos;
Pena - Cancelamento do alvará ou multa de 1/13 do V/r a 2 V/r.
CAPÍTULO IX
DOS JOGOS
Art. 65 A realização de jogos lícitos, das corridas de cavalos e das rinhas de galo, depende de prévia licença da municipalidade.
Parágrafo único - Não será autorizada a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de duzentos metros (200m) de distância de hospitais, casas de saúde ou de estabelecimento de ensino.
Art. 66 A lotação das arquibancadas e de outros lugares destinados ao público, que deverão fornecer a máxima segurança, será fixada por técnicos da municipalidade.
Parágrafo único - Esses locais deverão ser dotados de bebedouros, coletores de lixo, sanitários independentes para ambos os sexos, higiênicos e em número proporcional a lotação.
Art. 67 As provas desportivas nas ruas ou praças só podem ser realizadas com licença da municipalidade ou de órgão estadual competente.
Parágrafo único - As licenças de que trata este artigo são concedidas gratuitamente.
CAPÍTULO X
DOS CAFÉS, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, MERCADINHOS,
“TRAYLERS” E FEIRAS
Art. 68 Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
I - Seus empregados devidamente trajados, de preferência uniformizados, e com carteira de saúde;
II - Dependências e instalações em perfeitas condições de higiene;
III - Coletores de lixo do tipo aprovado pela municipalidade.
Art. 69 É proibido aos estabelecimentos mencionados neste capítulo:
I - Vender bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos e a pessoas embriagadas;
II - Permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
III - Expor ao sol ou a poeira, artigos de fácil contaminação ou deterioração;
IV - Deixar de lavar, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou de peixes;
V - Deixar de higienizar as gaiolas de aves, diariamente;
VI - Impedir a limpeza do recinto;
VII - Depositar mercadorias ou fazer tenda de trabalho, nos passeios; h) Vender por atacado, gêneros ou artigos de primeira necessidade.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 1/5 do V/r.
Art. 70 Qualquer mercadoria contaminada ou deteriorada será apreendida pela municipalidade.
CAPÍTULO XI
DAS BARBEARIAS E SIMILARES
Art. 71 A instalação e o funcionamento das barbearias, salões de beleza e as engraxatarias dependem de licença da municipalidade.
Parágrafo único - As instalações desses estabelecimentos devem respeitar as regras da higiene prescritas pelo órgão estadual competente.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 2 V/r.
CAPÍTULO XII
DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E CASAS DE CÔMODOS
Art. 72 A instalações e o funcionamento de hotéis, motéis, pensões e casas de cômodos dependem de licença da municipalidade.
Art. 73 Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
I - Observância dos bons costumes e condições de higiene;
II - Quartos de banho e aparelhos sanitários em número suficiente e higiênicos;
III - Leitos, roupas de cama e cobertas em perfeitas condições de higiene;
IV - Móveis e assoalho semanalmente desinfetados;
V - Guarda-roupa e gavetas dos móveis sempre com desinfetante.
Art. 74 Nos estabelecimentos de que trata este capítulo é proibido:
I - A permanência de hóspedes ou empregados, ou de quaisquer pessoas, cujos hábitos sejam considerados inconvenientes, imorais ou indecentes;
II - Utilizar mais de uma vez, sem lavar, roupas de cama, toalhas ou guardanapos;
III - Admitir hóspedes portadores de moléstias contagiosas;
IV - Utilizar lavatórios ou banheiros para lavagem de roupas. Parágrafo único - Quando se verificar, por qualquer circunstância, o previsto na alínea “c” deverá ser feita imediata comunicação ao Posto de Saúde do Estado e a Municipalidade.
Art. 75 Nos quartos de hotéis, motéis, pensões e casas de cômodos é obrigatória a colocação, em lugar visível, de um quadro contendo a transcrição dos artigos desta seção.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 2 V/r.
CAPÍTULO XIII
DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS E DOS LOCAIS DE CULTOS
Art. 76 As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 77 Nas igrejas, templos ou casas em que houver oiás ou se acenderem velas, observar-se-ão os seguintes requisitos:
I - As pias de água deverão ser do tipo higiênico;
II - As velas, tochas ou círios deverão ser colocados de modo a se evitarem incêndios ou acidentes.
Parágrafo único - A realização de festividades externas dependerá de licença da Municipalidade.
CAPÍTULO XIV
DOS CEMITÉRIOS
Art. 78 Os cemitérios particulares, ou municipais são parques de utilidade pública reservados ao sepultamento dos mortos.
§ 1º - Os cemitérios por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com planta previamente aprovada pela municipalidade e cercada com muro de no mínimo, dois metros e vinte centímetros (2,20cm) de altura.
§ 2º - É lícito as irmandades ou sociedades particulares, respeitadas as disposições legais que regem a matéria, estabelecerem e manterem cemitérios circundados simplesmente de cerca viva, nos quais, porém, só serão permitidos túmulos rasos.
Art. 79 Os cemitérios têm caráter secular e os públicos serão administrados pela autoridade municipal competente, ficando, porém, livre a todos os cultos religiosos a prática de respectivos ritos, desde que não atendem contra a moral e as leis.
Art. 80 Os cemitérios particulares dependem, para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da municipalidade, atendidas as prescrições do Departamento Estadual de Saúde.
Parágrafo único - Os cemitérios particulares de irmandades, confrarias, ordens, congregações religiosas, ou de hospitais são sujeitos a fiscalização municipal.
Art. 81 Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 82 É proibido realizar o sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas contando do momento do falecimento, salvo:
I - Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - Quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa do Prefeito Municipal ou autoridade judicial ou da autoridade policial competente, ou da Secretaria da Saúde
§ 2º - Não será feito o sepultamento sem Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento, e na impossibilidade da obtenção da Certidão, far-se-á o sepultamento mediante solicitação por escrito, a Prefeitura Municipal, ficando o responsável com o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para providenciar o Registro de Óbito, para efeitos de registro e arquivo.
Art. 83 Os cadáveres serão sepultados em caixão e em sepulturas individuais.
§ 1º As sepulturas deverão ter as seguintes dimensões:
I – De Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de profundidade;
II – De Menores: 1,60m (um metro e sessenta centímetro) de comprimento, 60cm (sessenta centímetros) de largura e 1,10m (um metro e dez centímetros) de profundidade.
§ 2º As construções sobre sepultura, obedecerão as mesmas dimensões.
§ 3º Para efeito de sepultamento, mais de 12 (doze) anos é considerado adulto.
§ 4º Entre uma e outra sepultura, nas quadras deverá haver um espaço livre de no mínimo 40 (quarenta) centímetros e entre os pés de uma e a cabeceira de outra, 80 (oitenta) centímetros, e no caso de arrendamento perpétuo de duas sepulturas contíguas, pelo mesmo arrendatário, este poderá ocupar o espaço livre entre elas.
Art. 84 Nas sepulturas sem revestimento, os sepultamentos poderão repetir-se de 3 (três) em 3 (três) anos, enquanto nas revestidas não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento seja convenientemente isolado.
Art. 85 O arrendatário da sepultura ou seu representante são obrigados a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação e de reparação no que tiver construído e que, a critério da Prefeitura Municipal forem necessários para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
§ 1º Na falta de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias, serão as sepulturas consideradas em abandono ou ruínas.
§ 2º Consideradas as sepulturas em ruínas, seus arrendatários serão convocados por edital, para que procedam aos serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 2º, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se sepulturas rasas até o término dos respectivos arrendamentos.
§ 4º Terminado o arrendamento, após a tolerância de 30 (trinta) dias, não havendo renovação, as sepulturas serão abertas, com incineração dos restos mortais nela existentes, ou em sua remoção para vala comum, e o prazo estabelecido nesta parágrafo para sepulturas sem revestimento revigorará a partir do terceiro ano do sepultamento.
§ 5º O material retirado das sepulturas que foram abertas para fins de incineração ou remoção pertence a Prefeitura Municipal ou ao cemitério se particular, não cabendo aos interessados direito de reclamação.
Art. 86 A municipalidade mandará limpar e conservar por sua conta, os túmulos ou sepulturas que guardem restos mortais daqueles que tenham prestado relevantes serviços à Pátria, bem assim, os túmulos que forem construídos pelos poderes públicos em homenagem a pessoas ilustres.
Art. 87 Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido 3 (três) anos da data do sepultamento, salvo a requisição, por escrito, de autoridade judicial ou policial, ou ainda, a pedido da Secretaria da Saúde do Estado.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local.
Art. 88 Nas sepulturas revestidas, a exumação pode se verificar em qualquer tempo, desde que sejam convenientemente isoladas.
Art. 89 Exceto as pequenas construções sobre sepulturas , ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela Municipalidade.
§ 1º - Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão requerer o alinhamento a Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério.
§ 2º - Os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.
§ 3º As construções deverão ser calçadas ao redor.
§ 4º A fim de que a limpeza para as comemorações do dia de Finados não fique prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas se houver prazo suficiente, de modo que possam ser concluídas até 27 de outubro, impreterivelmente.
Art. 90 É proibido deixar nos cemitérios, em depósito, terras ou escombros.
§ 1º Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
§ 2º A argamassa para as construções deverá ser preparada em caixões de madeira ou de ferro.
§ 3º A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.
§ 4º Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados, ou desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho no cemitério.
Seção I
Do Cemitério Público da Sede do Município
Art. 91 O Cemitério Municipal situado no prolongamento da Rua Dr. Eugênio de Melo, contará com um ou mais prédios, como núcleo administrativo, que deverá apresentar o seguinte conjunto de dependências:
I – Portaria, pequeno depósito e sanitários;
II – Escritório para administração, atendimento ao público, escrituração e arquivos;
III – Dependência para zelador;
IV – Local para acendimento de velas;
V – O acesso ao cemitério deverá possuir entrada para veículos, diretamente ligada a rede viárias e disporá de estacionamento externo.
Seção II
Do Funcionamento e Administração do Cemitério Público da Sede do Município
Art. 92 Os cemitérios estarão abertos, diariamente, das 8 (oito) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 20 (vinte) horas.
Art. 93 Os cemitérios terão um administrador ao qual caberá as seguintes tarefas:
I – Exigir e arquivar o atestado de óbito;
II – Registrar os sepultamentos, constando nome, idade, sexo, causa-mortis, dia e hora, bem como o número das sepulturas;
III – Providenciar quanto a abertura e fechamento das sepulturas;
IV – Controlar os arrendamentos, notificando por escrito os responsáveis 90 (noventa) dias antes do vencimento, e se necessário através de edital;
V – Providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retiradas dos resíduos de coroas e flores secas;
VI – Notificar os responsáveis pelas sepulturas que necessitam de manutenção, a fim de evitas que as mesmas entrem em processo de ruina;
VII – Numerar os quadros e os locais destinados as sepulturas;
VIII – Zelar pelas posturas estabelecidas e solicitar a autuação dos infratores;
IX – Executar outras tarefas correlatas.
Art. 94 Nos cemitérios, não é permitido:
I – O trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstias contagiosas;
II – Pisar nas sepulturas;
III – Subir nas árvores ou nos mausoléus;
IV – Rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
V – Arranca plantas e flores;
VI – Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo;
VII – Fazer depósito de qualquer espécie de material funerário ou não;
VIII – Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões;
IX – Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
X – Fazer instalações para a venda, seja do que for;
XI – Fazer trabalhos de construção ou plantação nos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município;
XII – Prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
XIII – Gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;
XIV – Jogar lixo em qualquer parte do recinto;
XV – Deixar velas acesas após os horários de expediente.
Art. 95 As tarifas aos preços dos serviços decorrentes de sepultamento, arrendamentos, abertura de sepulturas, catacumbas e nichos, exumação de restos mortais, fechamento de carneiras, publicação de editais, expedição de títulos e de licenças para a construção nos cemitérios municipais, serão arrecadados sob o título de Receita de Cemitérios.
Parágrafo Único – Os preços para os arrendamentos e para os diversos serviços, serão fixados anualmente por Decreto do Prefeito, levando em conta, no caso de serviços, o custo dos mesmos, atualizados anualmente pelo Valor de Referência Municipal – VRM, e, mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou pelo índice que venha substituí-lo.
Art. 96 - Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, ou remetidos por autoridade policiais, serão enterradas gratuitamente em quadros dos cemitérios, destinados a este fim, devendo porém, antes serem oferecidos aos Biotérios das Faculdades regulares do Estado do RS, dos cursos de Medicina, Odontologia e de Enfermagem.
Parágrafo Único - Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, a juízo da Administração Municipal.
Art. 97 - As infrações ao disposto nesta Lei, serão punidas com multa no valor de 1/2 (meio) a 1 (um) VRM – Valor de Referência Municipal.
CAPÍTULO XV
DO SERVIÇO DE LIMPEZA
Art. 98 A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da Municipalidade.
§ 1º - Para efeitos de remoção, lixo é toda matéria assim conceituada pelo serviço de limpeza pública do Município.
§ 2º - Materiais que, por sua natureza, dimensões, quantidade de peso, não se adaptarem ao recipiente, poderão ser removidos por veículos da Municipalidade, mediante requisição dos interessados e pagamento da taxa estabelecida.
§ 3º - A remoção de animais ou detritos que, por sua natureza, ponham em perigo a saúde pública, será feita em veículo apropriado e cremados ou enterrados e profundidade suficiente.
Art. 99 O horário para a remoção do lixo será estabelecido pelo serviço de limpeza pública do município.
Art. 100 É obrigatório, para fins de depósito de lixo, o uso de recipientes do tipo aprovado pela Municipalidade.
Parágrafo Único - O recipiente referido neste artigo deve ser estanque, coberto ou fechado, e com capacidade máxima de 50cm³ cinqüenta centímetros cúbicos.
Art. 101 - A Municipalidade retirará, de cada economia predial, o conteúdo de um recipiente de capacidade máxima, em dias determinados pelo serviço respectivo;
Parágrafo Único - Para a devida remoção, os recipientes devem ser colocados ao alcance dos coletores, sem prejudicar o trânsito e a estética e devem ser recolhidos após a coleta.
Art. 102 É proibido colocar nos recipientes de lixo, matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa, bem como revolver o seu conteúdo.
Art. 103 Os hospitais e as casas de saúde deverão ter fornos crematórios para incineração das matérias proveniente de suas atividades.
Art. 104 O lixo proveniente de capina, limpeza e varredura das praças, deve ser colocado em lugares circundados de cercas vivas.
Art. 105 A Municipalidade está obrigada a proceder, permanentemente, a lavagem, capina, e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza de calhas e valetas;
Art. 106 O produto da limpeza das calhas e valetas poderá ser cedido gratuitamente.
Art. 107 A Municipalidade poderá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar qualquer processo físico ou químico no combate a grama que cresce nas vias públicas.
Art. 108 É proibido fornecer lixo vivo para adubo ou alimento para animais.
Parágrafo Único - A transgressão do disposto neste artigo é considerada falta grave que acarretará, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular de 1/2 do V/r a 2 V/r.
CAPÍTULO XVI
DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS
Art. 109 O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos é executado pela Municipalidade.
Art. 110 É proibido:
a) obstruir lavatórios, mictórios e ralos;
b) escrever nas paredes ou sujá-las de qualquer forma;
c) urinar ou defecar fora dos respectivos vasos;
d) atirar lixo de qualquer natureza fora dos respectivos recipientes.
Parágrafo Único - Incumbe aos zeladores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higiênicos, manterem a ordem no seus recintos.
Pena - Multa de 1/5 do V/r a 1/2 do V/r.
CAPÍTULO XVII
DAS PROFISSÕES E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 111 Nenhum estabelecimento poderá funcionar no município sem o respectivo alvará de licença.
§ 1° O alvará de licença será exigido mesmo que estabelecimento esteja localizado no recinto de outro, já munido de alvará.
§ 2° Excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das Entidades paraestatais, e os templos, as igrejas, ou as sedes de Partidos políticos, reconhecidos na forma da lei.
§ 3° O alvará de licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível.
Art. 112 Do alvará de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais.
I - Número de inscrição;
II - Localização do estabelecimento;
III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento;
IV - Ramo de atividade e condições de taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.
§ 1° Os estrangeiros devem, na forma de Lei, fazer prova de permanência definitiva no país.
§ 2° O alvará de licença terá validade enquanto não se modificar qualquer dos elementos essenciais nele escritos.
§ 3° O estabelecimento cujo alvará de licença caducar, deverá requerer outro com as novas características essenciais.
Art. 113 O alvará de licença para localização temporária de estabelecimento vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual, em hipótese alguma poderá ser superior a 3 (três) meses.
Art. 114 O alvará de licença poderá ser cassado pela municipalidade:
I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - Para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
III - Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública;
IV – Quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos Agentes municipais;
V - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.
Parágrafo Único - cassado o alvará de licença, o estabelecimento será fechado.
Art. 115 O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro público.
Art. 116 Mediante ato especial poderá ser limitado o horário dos estabelecimentos quando:
I - Exista convenção para horário especial assinado, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos e devidamente homologados pela autoridade competente;
II - Houverem de ser atendidas requisições justificadas das autoridades competentes a respeito de estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho;
III - No interesse público, a critério do município através de lei.
Parágrafo Único - homologada a convenção de que trata a alínea “a” do presente artigo passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus e sujeitando os infratores as penalidades cominadas.
Art. 117 Todo o estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeitas condições de higiene, e ter em lugar acessível e visível recipiente coletor de lixo.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 2 V/r.
CAPÍTULO XVIII
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 118 Comércio ambulante é toda e qualquer forma atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se, nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.
Art. 119 Nenhum comércio ambulante será permitido no Município sem o respectivo alvará de licença.
Parágrafo Único - O alvará de licença para o comércio ambulante é individual e intransferível e exclusivamente para o fim a qual foi extraído, e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de multa.
Art. 120 O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
§ 1° - No alvará de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que vierem a ser estabelecidos pelo município:
I - Número de inscrição;
II - Residência do comerciante ou responsável;
III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
§ 2° - O alvará de licença só terá validade dentro do exercício em que for extraído.
§ 3° - O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem revalidar a licença anualmente está sujeito a multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
Art. 121 É proibido ao vendedor ambulante:
I - Estacionar nas vias públicas e outros logradouros sem licença especial;
II - Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
III - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
§ 1° Excetuam-se da exigência da letra “a” o estacionamento necessário para efetuar as vendas.
§ 2° Nos passeios com largura inferior a um metro e oitenta centímetros (1,80cm) não serão abertas exceções, em hipótese alguma.
Art. 122 Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, portadores de licença especial para o estacionamento, são obrigados a conduzir recipiente para coletar o lixo proveniente de seu negócio.
Parágrafo Único - Excetuam-se dessa exigência os vendedores a domicílio, de frutas, verduras a artigos de indústria doméstica.
Art. 123 Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de Carteira de Saúde fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.
Art. 124 Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 125 A transgressão as disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de 1/5 de V/r a 1/2 do V/r, além da apreensão.
CAPÍTULO XIX
DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE
DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 126 A Municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos na forma da lei.
Art. 127 São considerados inflamáveis, entre outros materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, álcoois e óleos em geral, carburetos, alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos.
Parágrafo Único - Consideram-se explosivos, entre outros, fogos de artifício, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvoras, algodão pólvora, espoletas e estopins, fulminantes, cloretos, formiatos e congêneres, cartucho de guerra, caça e minas.
Art. 128 Não será fornecida licença para construção de postos de abastecimento de veículos automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de distância de hospitais, casas de saúde ou de estabelecimento de ensino, creches ou casas de recreações.
Art. 129 É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores a pena de multa:
I - Fabricar explosivos sem licença especial e em lugar não determinado pela Municipalidade;
II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança;
III - Depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1° Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados e em armazéns ou lojas, a quantidade necessária fixada pela municipalidade na respectiva licença, de matéria inflamável ou explosiva que não ultrapassar a venda possível em quinze (15) dias.
§ 2° Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados em uma distância mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros da habitação mais próxima, a 150 (cento e cinqüenta) metros das ruas ou estradas e a 250 (duzentos e cinqüenta) metros do local da explosão ou detonação.
§ 3° Se as distâncias a que se refere o § 2° forem superiores a 500 (quinhentos) metros é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 130 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Municipalidade.
Parágrafo Único - Entende-se por “zona rural”, além das assim oficialmente consideradas, as que pela pouca densidade populacional e pela falta de melhoramentos públicos, possam ser, a critério da Municipalidade, caracterizadas de “zona rural”.
Art. 131 Os depósitos de explosivos, compreendendo todas as dependências e anexos, inclusive casas de residência dos empregados que se situarem a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros dos depósitos, serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição conveniente.
Art. 132 A exploração de pedreiras depende de licença da Municipalidade, e quando nela forem empregado explosivo, este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.
Art. 133 Para exploração de pedreira com explosivo será observado o seguinte:
a) Colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes a pelo menos 100 (cem) metros de distância.
b) Adoção de toque convencional e prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 134 Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências, serão dotados de instalações completas para combate ao fogo conservadas em perfeito estado de funcionamento.
Art. 135 As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 1/13 do V/r a 2 V/r. (24)
Art. 136 Os veículos que transportem combustíveis ou inflamáveis e trafeguem no perímetro urbano, deverão trazer indicações visíveis da natureza da sua carga.
Pena - Multa de 1/13 do V/r a 2 V/r.
Art. 137 Os servidores que autorizaram ou deram licença de funcionamento, mesmo a título precário ou provisório, sem atender as exigências deste capítulo e da segurança pública, estão sujeitos a pena de demissão.
CAPÍTULO XX
DA INDÚSTRIA
Art. 138 A indústria só poderá ser localizada nas zonas indicadas no Plano Diretor da Cidade.
Art. 139 A indústria aplicam-se, no que couber, todos os preceitos relativos ao comércio localizado, e mais:
I - Proibição de despejar nas vias públicas e noutros logradouros, bem como pátios ou terrenos, os resíduos provenientes de suas atividades;
II - Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores;
III - Proibição de canalizar para as vias públicas e noutros logradouros o escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza;
IV - Obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado em decorrência de suas atividades;
V - Obrigação de construir chaminés, de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança;
VI - Obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro as suas fábricas;
VII - Poluir as águas públicas.
Pena: Multa de 1/13 do V/r a 2 V/r.
Parágrafo Único - Se dentro do prazo dado na intimação, não for cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão multas de 1/13 do V/r a 3 V/r, até a satisfação da exigência, por mês de atraso.
CAPÍTULO XXI
DAS INDÚSTRIAS INSALUBRES
Art. 140 Dentro do perímetro da cidade e povoações é expressamente proibida a instalação de curtumes, salgadeiros de couros, e quaisquer estabelecimentos industriais que pela sua natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.
Art. 141 O requerimento da licença para instalação de qualquer dos estabelecimentos citados no artigo anterior deverá indicar pormenorizadamente os fins a que se destina o estabelecimento, natureza das matérias primas e combustíveis a serem empregados, local em que ficará situado o mesmo e distância mínima deste em relação as habitações vizinhas.
Art. 142 Recebido o requerimento, o Prefeito fá-lo-á com vista á autoridade sanitária estadual, para se manifestar sobre a conveniência da licença.
Art. 143 No alvará de licença, far-se-á indicação precisa do local em que deverá funcionar o estabelecimento e das distâncias que deverá o mesmo ficar das habitações vizinhas.
Art. 144 A ninguém é permitido, dentro da cidade, e povoações do município, por couros a secar nas ruas e logradouros públicos, nem manter depósito dos mesmos, se não nos pontos previamente designados pela Prefeitura.
Art. 145 Não é permitido se não na distância de 800 metros das ruas, outros logradouros públicos, e instalações de estrumeiras ou depósito de estrume animal não beneficiado.
Art. 146 A infração de qualquer dos artigos deste capítulo será punida com a multa de 1/5 do V/r a 2 V/r.
CAPÍTULO XXII
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 147 São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, placas, visíveis da via pública, locais frequentados pelo público, ou por qualquer forma exposta ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, indústrias ou profissionais, a empresas ou produtos de qualquer espécie, ou a reclame de qualquer pessoa ou coisa.
Art. 148 Nenhum anúncio poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença da Municipalidade.
Parágrafo Único - Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à censura municipal, mediante apresentação dos desenhos e dizeres, em escala mínima de 1:20 devidamente cotadas, em duas vias contendo:
I - As cores que serão usadas
II - A disposição do anúncio e onde será colocado;
III - As dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
IV – A natureza do material que será feito.
Art. 149 É proibido sob pena de multa e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:
I - Que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas ou bandeirolas;
II - Que pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto das fachadas;
III - Que desfiguram, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos prédios;
IV - Que de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos das cidades, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;
V - Que pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
VI - Que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
Art. 150 Ainda, sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
I - Inscrições nas folhas das portas ou janelas;
II - Encostados ou dependurados as portas ou paredes externas dos estabelecimentos comerciais e industriais, exceto quando colocados em mostradores artísticos de tipo aprovado pela Municipalidade.
III - Escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como os cardápios de hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes a menos que não exista expressão correspondente no idioma nacional;
IV - Pregados, colocados ou pendurados nas árvores das vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postes de iluminação ou telefônicos;
V - Confeccionados de material não resistente intempérie, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos ou para distribuir a domicílio, ou em avulsos;
VI - Aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo com licença especial da Municipalidade;
VI - Em avulsos para distribuição ao público, nas vias públicas, ou para entrega a domicílio, sem licença da Municipalidade;
VII - Em faixas que atravessam a via pública, exceto com licença especial da Municipalidade;
VIII - Ao ar livre, com base de espelho;
IX - Redigidos incorretamente.
§ 1º É obrigada a conservação das faixas à altura conveniente, e do material e da pintura dos anúncios, tudo a juízo da Municipalidade, e sem modificação nos dizeres ou de local, salvo com licença especial.
§ 2º Será facultada as casas de diversões, cinemas, teatros e outros, a colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente as diversões nelas exploradas.
Art. 151 São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas:
I - Os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncio no interior dos mesmos;
II - Os proprietários de automóveis, ônibus, caminhões e veículos em geral, pelos anúncios colocados em seus veículos;
III - As companhias, empresas ou particulares que se encarreguem da afixação de anúncios em qualquer parte e em quaisquer condições.
Art. 152 Aplicam-se as disposições deste Código:
I - Placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
II – A todo e qualquer anúncio, colocado em lugar estranho a atividade ali realizada.
Parágrafo Único - Fazem exceção a alínea “a” deste artigo, as placas ou letreiros que não excedam de 0,30 x 0,15, ou de área correspondente e que só contenham a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.
Art. 153 As licenças para anúncios de propagandas comercial, em geral, serão concedidas pela Municipalidade, a seu critério, por prazo determinado, com direito a renovação, mediante pagamento do respectivo tributo e emolumento, mensal, anual ou por sua vez, de acordo com as leis fiscais do município.
Art. 154 As transgressões ao disposto neste capítulo estão sujeitas a multa que variará de 1/13 do V/r a 1/5 do V/r, sem prejuízo dos procedimentos competentes.
CAPÍTULO XXIII
DA PROPAGANDA FALADA
Art. 155 O uso de alto-falantes, para fins comerciais ou permanentes, para quaisquer fins, será permitido somente no seguinte horário: das 14:00 (quatorze) às 20:00 (vinte) horas nos dias úteis e nos domingos e feriados, e em tonalidade que não perturbe o sossego público.
Art. 156 Para os fins deste capítulo, não há distinção entre alto-falantes instalados nos locais permitidos ou sobre veículos, devendo os últimos, entretanto, obedecer às determinações das autoridades do trânsito.
Art. 157 Será também, permitido o uso de aparelhos de rádio, com alto-falantes externos, ou em locais abertos, onde se realizem divertimento públicos, devendo o aparelho ser regulado convenientemente, de modo que o som produzido não se torne prejudicial à tranqüilidade dos moradores circunvizinhos.
Parágrafo Único - Cada alto-falante que resultar de extensões de aparelho de rádio é considerado como provindo de um novo aparelho receptor.
Art. 158 Estão sujeitos as disposições deste capítulo, exceto quanto ao horário previsto no artigo 150, os alto-falantes de qualquer mecanismo instalados provisoriamente, nos locais externos ou abertos, em festas e solenidades públicas.
Art. 159 As disposições referentes aos locais onde se realizem divertimentos públicos aplicam-se as agremiações de frequência privativa dos seus associados desde que os alto-falantes e suas extensões sejam externos e colocados em locais abertos.
Art. 160 O uso de alto-falantes em logradouros públicos, dependerá de autorização especial do município que examinará, em cada caso, a sua conveniência, atento ao horário e as necessidades do sossego público.
Art. 161 Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de quartéis, hospitais, escolas, creches, estações rádios emissoras, repartições públicas, maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres.
Parágrafo Único - É fixada a distância mínima de duzentos metros (200mts), entre a corneta acústica dos aparelhos e os locais enumerados neste artigo.
Art. 162 Ainda que instalados regularmente, não poderão funcionar os alto-falantes nas proximidades de templos de qualquer credo religioso, durante as celebrações dos ofícios de culto.
Art. 163 O funcionamento de alto-falantes para propaganda partidária obedecerá ao que dispõe o Código Eleitoral e as instruções da Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único - Se o alto-falante for utilizado em propaganda mista, comercial e partidária, ficará sujeito às prescrições desta lei, na parte referente à propaganda comercial, e a legislação eleitoral, na parte respectiva.
Art. 164 Para obtenção de licença de que trata esta lei, os interessados deverão requerer, juntando as provas de que satisfizeram as exigências do Órgão Policial competente.
Art. 165 Os requerentes ficarão sujeitos ao pagamento dos tributos previstos pela legislação tributária do Município.
Art. 166 As licenças para instalação e funcionamento de altofalantes só serão concedidas a título precário.
Art. 167 O infrator de qualquer das disposições deste capítulo, além da cassação de sua licença quando for o caso, será processado e punido na forma deste Código com multa que variará de 1/13 do V/r a do 4/7 V/r.
Art. 168 A fiscalização do cumprimento das disposições deste capítulo cabe ao serviço de fiscalização do município, ressalvadas a competência atribuída aos órgãos de fiscalização e policial do Estado à Justiça Eleitoral, ficando sujeita a parte municipal ao regime de direito autoral.
CAPÍTULO XXIV
DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO
Art. 169 O comércio e a indústria de gêneros alimentícios serão exercido segundo as normas estabelecidas pelo órgão sanitário estadual competente.
Parágrafo Único - A Municipalidade secundará, dentro das suas possibilidades, a ação do órgão sanitário estadual competente, no que tange à fiscalização do referido comércio ou indústria.
CAPÍTULO XXV
DO TRÂNSITO EM GERAL
Art. 170 O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, tranqüilidade e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 171 É proibido embaraçar, por qualquer forma, o trânsito de pedestres ou veículos, exceto para efeitos de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização vermelha visível de dia e luminosa a noite.
Art. 172 Para a regularidade do trânsito e segurança dos pedestres e veículos, observar-se-ão a mão direita e a sinalização do Código Nacional de Trânsito.
§ 1º Pedestres e veículos, no que couber, são obrigados a respeitar a sinalização nas vias públicas e noutros logradouros.
§ 2º Incorre na pena de multa e na obrigação de reparar o dano causado, quem danificar ou destruir qualquer sinal de trânsito.
Art. 173 Deverá nas travessias de Balsas, ser dada prioridade aos veículos de passageiros e coletivos e em segundo lugar os veículos de cargas.
Art. 174 É proibido, sob pena de multa, embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por:
I - Conduzir pelos passeios, volume de grande porte;
II - Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - Brincar com carrinho de lomba ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados;
IV - Deixar árvores ou trepadeiras pendentes sobre a via pública; e) pendurar objetos as portas, marquises ou toldos.
Parágrafo Único - excetuam-se ao disposto na alínea “b” deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos, e nas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 175 Sob pena de multas é proibido nas vias públicas e noutros logradouros:
a) amarrar animais nas árvores, postes, grades, estacas e outros;
b) conduzir soltos animais perigosos;
c) tanger, por onde não for permitido, aves em bando, animais presos ou tropas;
d) montar animais não convenientemente domados ou conduzir a cavalgadura em marcha imoderada;
e) cavalgar sobre os passeios ou canteiros;
f) conduzir animais em carga de grande comprimento.
Art. 176 Assiste à Municipalidade o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 177 A infração as disposições deste capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com a multa de 1/10 do V/r a 1/2 do V/r.
CAPÍTULO XXVI
DOS VEÍCULOS
Art. 178 Veículos são meios de transporte de passageiros ou carga, particulares ou coletivos, motorizados ou não, tirados por animal ou impulsionados pela força do homem.
Art. 179 O estacionamento de veículos será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isso destinados, de modo que sua traseira ou dianteira não invada o passeio, exceto nas ladeiras.
Art. 180 É proibido o pernoite de veículos nas vias públicas residenciais, a não ser em frente a testada da residência de seu proprietário.
Art. 181 Todos os veículos, motorizados ou não, devem ajustar-se, quanto as dimensões, tipos e bitolas de rodado, às prescrições do Código Nacional de Trânsito.
Art. 182 Nos veículos automotores é obrigatório o uso de surdina adaptada ao cano de descarga.
Art. 183 Considera-se “Posto de Serviço” a edificação especialmente feita em logradouros públicos ou em terreno dominical do Município, ou de propriedade privada, para atender às necessidades de veículos automotores e que, com requisitos de estética, de higiene e de segurança, reúna no mesmo local aparelhos destinados a limpeza e conservação desses mesmos veículos, bem como de suprimento de ar e água e, a juízo da Prefeitura, serviços de reparos urgentes.
Art. 184 Entende-se por garagem o espaço coberto, fechado por paredes de alvenaria que tenham sob sua guarda veículos, automotores e mantenham ou não serviços de limpeza e conservação de veículos da mesma natureza, bem como oficina de reparação e conserto.
Parágrafo Único - Os veículos automotores de transporte coletivo movidos a óleo cru, deverão ter o cano de descarga com o escapamento dirigido para o alto.
Art. 185 Os veículos destinados ao transporte de material repugnante ou nocivo à saúde ou à higiene, deverão ter tanques, e os que conduzem material que facilmente se espalhe com o vento devem ser fechados, pelo menos, nas quatro faces e carregados de tal modo que seu conteúdo não se derrame ou não se espalhe pela via pública.
Art. 186 Nos veículos de tração animal, é proibido conduzir carga superior as forças dos respectivos animais, ou castigar estes imoderadamente.
Art. 187 As transgressões às disposições deste capítulo implicam em multa que variará de 1/13 do V/r a 4/7 do V/r.
CAPÍTULO XXVII
DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICO
Art. 188 É proibido sob pena de multa, além de outras que forem cabíveis ao caso:
I - Expor à venda gravuras ou escritos obscenos; b) perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários;
II - Manter em funcionamento motores a explosão sem os respectivos abafadores de som;
III - Usar, para qualquer fim, buzinas, clarins, tímpanos ou campainhas estridentes; (33)
IV - Lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos sem licença da municipalidade;
V - Fazer propaganda por meio de alto-falantes, bandas de música, fanfarras, tambores, cornetas ou outros meios barulhentos sem prévia licença da Municipalidade;
VI - Usar para fins de anúncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridade ou a moralidade pública, a pessoas ou entidades e partidos políticos;
VII - Usar para fins de esporte ou jogos de recreio, as vias públicas ou outros logradouros, sem licença da Municipalidade;
VIII - Fazer fogueiras em quintais.
Parágrafo Único - Apitos ou silvos de sirene de fábricas, máquinas, cinemas e outros, não poderão funcionar por mais de 30 (trinta) segundos, nem tampouco das 22:00 (vinte e duas) às 6:00 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 189 A Municipalidade determinará nos termos do Plano Diretor, a localização de indústria ou comércio nocivos ao sossego público e lhes estabelecerá horário e normas de atividade.
Art. 190 Os proprietários de bares, tavernas e de outros estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela ordem nos mesmos.
Parágrafo Único - As desordens verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, podendo, na reincidência, conforme a extensão das mesmas e suas consequências, ser-lhes cassada a licença para funcionamento de seus estabelecimentos.
Art. 191 Dentro do perímetro da zona urbana, sob pena de multa e apreensão, é proibido soltar pandorgas e semelhantes.
Parágrafo Único - Nas outras zonas só é permitido esse recreio infantil em locais onde não existam fios telefônicos ou de luz e força.
Art. 192 Em qualquer via pública ou noutro logradouro, são proibidos os brinquedos que possam causar danos a propriedade alheia ou a pessoa, ou que embarace o trânsito.
Art. 193 Sob pena de multa, além da obrigação de ressarcir os danos causados, sem prejuízo de outras penas que couberem é proibido soltar balões com mecha acesa.
Art. 194 Das 22:00 (vinte e duas) às 6:00 (seis) horas do dia seguinte, quer em locais públicos, quer em particulares, não é permitido algazarra.
Parágrafo Único - Não se considera algazarra, o ruído das festas familiares ou de bailes levados a efeito por sociedades organizadas.
Art. 195 Fica proibido o funcionamento dos equipamentos de som automotivo popularmente conhecidos como paredões de som nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município, exceto quando dispor de autorização do poder público municipal, com observância à legislação pertinente, em espaços licenciados para a realização dos campeonatos automotivos de som (paredões de som), bem como eventos assemelhados.
Art. 196 Os eventos de Som automotivo, serão organizados e administrados por Associações de que congregam os participantes da prática do som automotivo.
§ 1º Para a autorização do evento será exigido:
I - Que o requerimento seja feito por Associação representativa da prática do Som automotivo, devidamente constituída.
II - Os locais licenciados deverão assegurar as condições ambientais que garantam o menor impacto ao sossego público.
III - Os eventos apenas serão autorizados nas sextas feiras com início a partir das 20:00 e término no máximo às 04:00.
a) Nos sábados das 14:00 às 04:00, domingos e feriados das 10:00 às 20:00.
b) Quando o feriado incidir na sexta feira ou feriado prolongado aplica-se a mesma regra de horários de sábado.
§ 2º Qualquer cidadão que venha sofrer incômodo decorrente de eventos entre tipificados no caput do artigo poderá formalizar reclamação aos órgãos competentes que, verificada a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
§ 3º A reclamação prevista no parágrafo 2º deste artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando ao infrator as penalidades da lei.
Art. 197 Para os efeitos da presente lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos.
Art. 198 A condução dos equipamentos aos quais se refere esta lei por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre carrocerias de veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos autofalantes, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei.
Art. 199 E Desde que atendam às exigências estabelecidas pela legislação ambiental, não se incluem nas exigências a utilização de aparelhagem sonora quando:
I - Em eventos do calendário oficial do município ou expressamente autorizado pela Prefeitura Municipal, desde que parte de sua programação;
II - Em manifestação religiosa, sindicatos ou políticas, observada a legislação pertinente;
III - Utilizada na publicidade sonora atendida a legislação específica.
Art. 200 - Os veículos automotores não poderão transitar com a descarga aberta.
Art. 201 - Sem prejuízo das cominações deste capítulo, aqueles que transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 1/13 do V/r a 4/7 do V/r.
CAPÍTULO XXVIII
DOS ANIMAIS SOLTOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 202 Qualquer animal encontrado solto na via pública, será apreendido e recolhido ao depósito municipal.
§ 1º - Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de 1/13 do V/r a 1/5 do V/r.
§ 2º A restituição de animais apreendidos só poderá ser efetuada após vacinação contra raiva, cobrável do proprietário.
§ 3º A Municipalidade exigirá prova de propriedade quando o animal não for procurado dentro da doze (12) horas que se seguirem a apreensão.
Art. 203 Animais de raça fina, bem como os vacuns, cavalares, muares, porcinos, caprinos e ovinos, que apreendidos, não forem procurados no prazo de 15 (quinze) dias, serão vendidos em leilão, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização.
Parágrafo Único - Animais comuns serão sacrificados ou doados em pé, preferentemente aos Institutos Oficiais que produzam vacinas veterinárias, se no prazo de 3 (três) dias da apreensão, não forem procurados.
Art. 204 É proibido conduzir nas vias públicas e outros logradouros cães que não estejam convenientemente presos e acoimados, sob pena de multa e ressarcimento dos danos que causarem.
Art. 205 É obrigatória a vacinação anual de cães, contra a raiva, bem assim, a matrícula, que os cães levarão na coleira, em pequena placa de metal, que deverá conter o carimbo da Municipalidade e o número de registro.
Parágrafo Único - No registro da matrícula dos cães deverão constar o nome e a residência do proprietário, e o nome, o número e a raça do cão.
Art. 206 Cavalares ou muares, de tração ou montaria, deverão andar sempre ferrados.
Art. 207 Na zona urbana não é permitida a instalação de estábulos ou cocheiras, nem a matança de suínos.
Pena: Multa de 1/13 do V/r a 1 V/r. (35)
Art. 208 No município em locais onde estábulos, cocheiras, aviários, pombais, chiqueiros e semelhantes forem permitidos, deverão ser mantidos higienicamente limpos.
§ 1º - Para instalação de qualquer das obras referidas neste artigo, faz-se mister prévia licença do Município.
§ 2º - A Municipalidade não dará licença para construção quando a obra não estiver projetada nas condições exigidas.
Sanção: Multa de 1 V/r a 2 V/r e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas, ou perto da via pública ou de residências.
Art. 209 É proibido matar ou ferir pombos, aves ou animais decorativos existentes em jardins ou outros logradouros.
Sanção: Multa de 2/10 do V/r a 1 V/r e obrigação de ressarcir o dano causado.
CAPÍTULO XXIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210 Sob pena de multa de 2/10 a 1 V/r é proibido:
a) estorvar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções, ou procurar burlar diligências por ele efetuadas;
b) desacatar agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções;
c) recusar-se, salvo legítimo impedimento nos termos da lei a servir de testemunha.
Art. 211 A Municipalidade, sempre que for necessário solicitará o concurso da Polícia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.
Art. 212 Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar a Municipalidade atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos Municipais.
Art. 213 A Municipalidade poderá estabelecer servidão de vista dos lugares de onde se descortinem panoramas de rara beleza.
Art. 214 As disposições regulamentares a esta lei, que vierem a ser baixadas, passaram a fazer parte integrante deste Código.
Art. 215 Todo aquele que infringir o disposto neste Código de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos e belvederes, está sujeito a multa que variará de 1/13 do V/r a 2 V/r, além de ressarcimento do dano causado.
Art. 216 Todo o cidadão que, a qualquer título, estiver em débito com a municipalidade, não poderá com ela tratar, nem por ela ser atendida, sem primeiramente quitar-se com a tesouraria salvo:
I - Quando se tratar de serviço de urgência, ordenado pelas repartições Federais e Estaduais, e para execução do qual seja necessária a licença da Municipalidade;
II - Quando se tratar de demolição ou conserto urgente determinado pela Municipalidade;
III - Quando houver de atender a intimação de autoridade Municipal;
CAPÍTULO XXX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 217 Esta Lei será regulamentado, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 218 Revogam-se as Leis Nº 231 de 28/12/90 e Nº 447 de 16/12/93.
Art. 219 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei Complementar Nº 004/2022, que institui o Código de Postura Municipal de General Câmara, em consonância com o disposto no art. 55 na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei ora apresentado mantém o texto base da Lei Nº 231, acrescido das alterações promovidas pelas Leis Nºs.447, 1218, 2283 e pela Lei 2337, bem como de pequenos ajustes em relação a reordenação dos artigos e de índice aplicados.
Este é o último projeto no momento da série de leis que devem ser consolidadas em Leis Complementares, com numeração sequencial apropriada, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por essa Colenda Câmara no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal