materia nº 13/2022

220073
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
ma
ho tmn dá SECRETARIA GERAL PL-013/2022
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 374.222,03.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 374.222,03 (trezentos e setenta é quatro mil,
duzentos e vinte e dois reais e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
1- Ação: 1.125 — Reaparelhamento da secretaria de saúde
Fonte de Recursos: 4002 — Alienação de bens adquiridos com recursos da saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 85.869.18
H - Ação: 1,126 — Reaparelhamento atenção básica em saúde
Fonte de Recursos: 4505 — Investimento atenção básica
Natureza da Despesa: 4,4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 288.352,85
Art. 2º A cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º se dará pelo superavit
financeiro nas referidas fontes de recursos:
1 Fonte de Recursos — 4002: R$ 85.869,18
1H — Fonte de Recursos — 4505: R$ 288.352,85
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
me
do na SECRETARIA GERAL PL-013/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo a aquisição de uma Ambulância para
o Município, a título de renovação de frota e necessidades eminentes da Secretaria de Saúde, em
aproveitamento aos recursos de Superavit Financeiros. especificados nas Fontes de recursos do
Projeto de Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de março de 2022.
Respeitosamente,
BARRETO:01418037036 pados: 202203, ISA 0300"
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
HELTON HOLZ patrão dra dt por HELTON
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