materia nº 14/2022

220074
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-014/2022
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 306.904,80
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 306.904,80 (trezentos e seis mil novecentos
e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
1- Secretaria da Saúde — Órgão 08
Unidade: 1 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção; 301 — Atenção Básica
Programa: 2014 — Atenção Primária em Saúde
Ação: 2,282 — Incentivo Sociodemográfico — Portaria 635/2021
Fonte de Recursos: 4011 — Atenção Básica - PIES
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 150.000,00
H - Secretaria da Saúde — Órgão 08
Unidade: 1 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 2014-— Atenção Primária em Saúde
Ação: 2.284 — Incentivo das Equipes
Fonte de Recursos: 4090 — Quilombola/ESF
Natureza da Despesa: 3.1.90,11.00,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 156.904,80
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Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução das
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde:
1-6687
Natureza da Despesa: 3.1.9011.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 150.000,00
HH — 6683
Natureza da Despesa: 3.1,9011.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor; R$ 156.904,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SECRETARIA GERAL PL-014/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de Gencral Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias
da Secretária Municipal de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2022,
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de março de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ peço da Fora tal por FO
BARRETO:01418037036 Dadas: 202203.:0 15:43:07 0300"
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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