materia nº 11/2022

a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
RA ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL |.
dá 220084
REQUERIMENTO 011/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. Ismael Lima da Silva
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento
Interno, propõe ao egrégio Plenário que seja encaminhado uma MOÇÃO DE
APOIO para aprovação do PL 3723/2019 em tramitação no Senado Federal,
A Moção de Apoio ora apresentada requer à Mesa, na forma regimental, que
seja inserido em ata e enviado ao Senado Federal,
JUSTIFICATIVA
A aprovação do projeto de Lei 3723/2019 é urgente e de extrema relevância
para regularização dos 499.438 CAC's (Colecionadores, Atiradores Desportivos e
Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até O presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por
Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos
regulamentares.
Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a
matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e
Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão o STF e, até
mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos
os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo,
munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria
regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também
permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as
penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rigida.
Sala das Sessões, 17 de março de 2022.
VEREADOR MATHEUS SILVEIRA
BANCADA DO PROGRESSISTA
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