materia nº 15/2022

Estado do Rio Grande do Sul 220097.
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA :
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-015/2022
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, de recursos
humanos, para a função de Professor de Anos
Finais do Ensino Fundamental —- Matemática.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação, por prazo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, em
conformidade ao que dispõe o Título VIII, Capítulo Único do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, para a função de Professor de Anos Finais do Ensino
Fundamental — Matemática, conforme quadro abaixo:
Função Vagas
01
8 1º A contratação será realizada mediante realização de Processo Seletivo
Simplificado.
$2º A contratação será pelo prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de assinatúra
do contrato, prorrogável, uma única vez, por igual período.
$ 3º O profissional contratado deverá cumprir a carga horária prevista, com
disponibilidade de desdobramento de horário, caso necessário,
Art, 2º Em caso de desligamento do contratado, é facultada contratação de novo
servidor em substituição a este, respeitado o período de vigência definido no art. 1º, 1º desta Lei.
Parágrafo único. O prazo de contratação do novo servidor, deverá respeitar o período
remanescente de contrato do servidor anterior.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa e a remuneração
vincular-se-á ao valor de referência estipulado no Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de General Câmara.
Art, 4º Poderá o Executivo Municipal revogar a qualquer momento o contrato firmado
entre as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. 1
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
me
do dá SECRETARIA GERAL PL-015/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a contratação de Professor de Matemática.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo autorizar a contratação de Professor
de Anos Finais do Ensino Fundamental, para a disciplina de Matemática, haja vista que tivemos
um professor deste cargo que pediu exoneração, e os convocados do concurso público não
assumiram a vaga. Desta forma, não resta mais candidatos aprovados no Concurso Público
Municipal para ser nomeado neste cargo, sendo necessária contratação temporária de profissional
para suprir essa carência e impedir que o ensino dessa matéria seja prejudicado em nossa rede
municipal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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