materia nº 16/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-016/2022
220105
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.189, de 24 de
setembro de 2019 que, dispõe sobre o estágio de
estudantes em órgãos da estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de General
Câmara, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.189, de 24 de setembro de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
1— 43 (quarenta e três) estudantes, enquadrados nos incisos 1 e TI do art. 1º; e
N -22 (vinte e dois) estudantes, enquadrados no inciso HI. do art. 1º.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-016/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera a Lei nº 2.189/2019.
O projeto em questão tem por objetivo atualizar o número de vagas de estágio no
Poder Executivo Municipal, possibilitando assim, disponibilizar mais oportunidades de
aprendizagem aos estudantes que estão iniciando seu ingresso no mercado de trabalho.
Ressalta-se, que com essa atualização no número de vagas. o Poder Executivo fica,
ainda, dentro do limite de vagas de estágio que podem ser disponibilizadas.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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