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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
e
tu SECRETARIA GERAL PL-017/2022
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 192.434,20.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 192.434,20 (cento e noventa e dois mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 2 — Gabinete do Prefeito é Dependências
Unidade: 1 — Gabinete do Prefeito
Função: 6 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 2031 — Segurança Pública
Ação: 150 — Atender a comunidade afetada pela estiagem no Município
Fonte de Recursos: 1142 — Recurso Portaria nº 593, de 03/03/2022 — Recurso Federal
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 172.432,00
Órgão: 2 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 1 — Gabinete do Prefeito
Função; 6 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 2031 — Segurança Pública
Ação: 150 — Atender a comunidade afetada pela estiagem no Município
Fonte de Recursos: 1142 — Recurso Portaria nº 593, de 03/03/2022 — Recurso Federal
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo do
Valor: R$ 20.002,20
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
E)
Do na dá SECRETARIA GERAL PL-017/2022
Art. 2º A cobertura para o crédito de que trata o artigo anterior dar-se-á através da
liberação de recursos federais no valor de R$ 192.434,20 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos
e trinta e quatro reais e vinte centavos), realizado pela Portaria MDR nº 593, de 03/03/2022, para
combate aos efeitos da estiagem no Município de General Câmara.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
x
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA '
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-017/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo abertura de dotação orçamentária
para recebimento de recurso federal, o qual será utilizado para auxiliar no combate aos efeitos
causados pela estiagem em nosso Município.
Recurso este disponibilizado ao Município por conta do trabalho realizado pelo
Executivo Municipal, o qual, através da Secretaria de Agricultura, em parceria com a Emater,
realizou estudos e relatórios das perdas por conta da estiagem, decretando situação de emergência
que foi homologada pelo governo estadual e reconhecida pelo governo federal. Após
reconhecimento da situação de emergência. por parte da União, foi solicitado recursos para auxílio
no combate aos efeitos da estiagem, os quais foram liberados através da Portaria MDR nº 593, de
03/03/2022.
Anexamos a presente justificativa o formulário de solicitação de recursos e a
Portaria supracitada.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de março de 2022.
HELTON , BARRETO
Prefeito Municipal
Respeitosamente,
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SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
Ez Formulário de Solicitação de Recursos Federais
Desabrigados nº o Jafetados nº
| : Pessoas afetadas diretamente pelo desastre e que
| A o spo necessitam de intervenção pública para ações de resposta
; 4 de ope paes x (excetuando os já contabilizados ao lado). Ex.:
| puto a pas d desapareckios, isolados, enfermos, feridos, vitimas fatais,
E k etc.
DESCRIÇÃO DAS METAS E ITENS
| Atender a comunidade da área rural do Município, afetada pela estiagem, disponibilizando cestas básicas às famílias « também água
potável, através de caminhão pipa, nas localidades onde não possui rede pluvial em que os poços secaram, Estima-se um total de 2:500
pessoas, em um total de 829 famílias diretamente afetadas pela estiagem.
Valor total (R$) da Meta
192.434,20
Valor unitário (R$) Valor total (R$) do item
Aquisição
208,00 172.432,00
Óleo Diesel para 0 caminhão pipa realizar as entregas de água potável à comunidade Aquisição
20.002,20
R$ 192.434,20
TERMO DE COMPROMISSO
[X] Declaro que as Informações apresentadas neste Plano expressam a verdade e assumo o compromisso de aplicar os
recursos repassados/ disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério da Integração Nacional (SEDEC
/MT) em ações destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de
desastre, exclusivamente nas metas apresentadas neste Plano e de acordo com a Lei 12.340/2010 (e suas alterações
posteriores), Let nº 12.608/2012, os Decretos nº 7.505/2011, 7.257/2010, Instrução Normativa do MI n. 01, de 24/08/2012 e a Portaria
nº 607/2011, a Lei nº 8.666/1993 e outras relacionadas à contratação, bem como demais orientações publicadas pela SEDEC/MI.
Da mesma forma, declaro estar ciente da o! de ar a ular util recursos repassados
[disponibilizados através de documentos específicos solicitados pela SEDEC, teis como: relatório para prestação de contas de
recursos materiais (em até 90 dias após o recebimento dos materlais/kits); relatório de execução para prestação de contas
parcial de recursos financeiros (de frequência trimestral, durante o prazo de vigência do instrumento) e documentação necessária à
prestação de contas final (em até 60 dias a contar do término da execução das ações/metas).
É o que informamos,
General Câmara, 29 de Março de 2022
PROPONENTE
General Câmara
88.117,726/0001-50
Helton Hoiz Barreto
014,180.370-36
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Felipe Guterres da Rocha
029.365.660-61
(51) 3655-1399 / (51) 99703-4323
defesacivilfigeneralcamara.com
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicada em: 04/03/2022 | Eciição 43 | Seção: 1 | Pagina: 29
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 593, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Municipio
de General Câmara - RS, para execução de ações de Defesa
Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. neste ato
representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830,
de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU,
de 29 de outubro de 2021, Seção 1. e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608. de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
An, 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de General Câmara-RS, no
valor de R$ 192.434,20 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n, 59052,009014/2022-40,
Ar, 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória,
conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT; 06.182.2218.2280.6500;
Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4 A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5 O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do.
término da vigência, nos termos do art, 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
Este conteúdo não substitui 0 publicado na versão certificada,