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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 2201 1%
GABINETE DO PREFEITO
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do ns dá SECRETARIA GERAL PL-070/2022
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 199.953,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.953,00 (cento e noventa e nove mil
novecentos e cinquenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria da saúde
Unidade 01 - Fundo municipal da saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 301- Atenção básica
Programa 2014 - Atenção Primária em Saúde
Ação 1.126 Reaparelhamento da Atenção Básica Saúde
Natureza 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Fonte 4505 Investimento em Atenção Básica
Valor 199.953,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso
proveniente emenda parlamentar, de acordo com a portaria 3641 e processo nº
25000.025422/2022-32 do FNS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-020/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo ao reforço das dotações do orçamento
vigente.
O reforço das rubricas faz-se necessário para a execução das despesas, cujo o
recurso, tem origem na emenda parlamentar, conforme proposta de aquisição de equipamentos
cadastrada no Fundo Municipal de Saúde, com o nº 11980.648000/1210-18.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso 1, da Lei 4.320/64 e, sua
cobertura dar-se-á por meio de Excesso de arrecadação, com conformidade com Art.43, parágrafo
1º, Inciso II, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com à
maior brevidade possível, renovo votos de consideração,
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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