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Estado do Rio Grande do Sul :
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
e GABINETE DO PREFEITO 220118
ns SECRETARIA GERAL PL-021/2022
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 274.882,17,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 274.882,17 (duzentos e setenta é quatro mil
oitocentos e oitenta e dois reais com dezessete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 5 - Secretaria da Educação
Unidade 1 - Secretaria da Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação 1.149 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Escolas Municipais
Natureza 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 1086 - Pac 2 - Pró-infância
Valor 274.882,17
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso
proveniente ao excesso de arrecadação na fonte 1086.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-021/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo ao reforço das dotações do orçamento
vigente,
O reforço das rubricas faz-se necessário para a execução das despesas, cujo o
recurso tem origem no repasse de recurso do FNDE para término da construção da escola infantil
Paulo Ramé.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso I, da Lei 4.320/64 e, sua
cobertura dar-se-á por meio de Excesso de arrecadação, com conformidade com Art.43, parágrafo
1º, Inciso II, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 2022.
ol indo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Respeitosamente,
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