materia nº 23/2022

A
ho a SECRETARIA GERAL PL-023/2022
financeiro,
220133
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 139.290,27
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
crédito adicional especial no valor de R$139.290,27(centro e trinta e nove mil duzentos
e noventa reais com vinte sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Órgão
Unidade
Função
7058
5 - Secretaria da Educação |
2 - Ações Finalísticas
12 - Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação
Natureza
Fonte
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
1.149 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
20 - MDE
134.290,27
7059
5 - Secretaria da Educação
1 - Secretaria da Educação
12 - Educação
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa
Ação
Natureza
Fonte
Valor
2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
2.239 Manutenção das Atividades Administrativas - Sec. Educação
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
20 - MDE
5.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso
proveniente ao superavit financeiro na fonte de recursos 020 — MDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-023/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias
da Secretária Municipal de Educação que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária
do ano de 2022.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração entre
receitas e despesas da fonte de Recurso 020-MDE em 31.12.2021.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso II, da Lei 4.320/64 e sua
cobertura dar-se-á por meio de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 com
conformidade com Art.43, parágrafo 1º, Inciso 1, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de abril de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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