norma nº 2108/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2108/2018.
De 22 de agosto de 2018.
Publicação
ALent dd oR so8 Autoriza o Poder Executivo a regularizar
RRUIGRAS foi Dica À a posse exercida sobre imóvel urbano
data Em TITO y ê nesta situado no município de Vale Verde,
dd (OS: mediante a transferência de propriedade
1O do mesmo e dá outras providências.
Assiniátura do Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a posse exercida
pelo município de Vale Verde — RS sobre imóvel urbano, situado na Rua Benno Schuch, s/n,
no município de Vale Verde — RS, matriculado no Registro de Imóveis de General Câmara,
Livro nº 2 — Registro Geral, sob o nº 2.924/R3, em nome do município de General Câmara,
com a seguinte descrição:
“Um terreno medindo 20,00 metros de frente e de fundos, por 44,00 metros de
frente a fundos por ambos os lados, perfazendo a área total de 880,00 m2,
dentro do todo maior objeto da presente matrícula”.
Art. 2º. As despesas para regularização da propriedade do referido imóvel, objeto
desta lei correrão por conta do município de Vale Verde - RS.
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao)generaicamara.com
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 22 de
agosto de 2018.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE — SE
o
ara Di ente
Diretora de Administração
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655.1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com