norma nº 2129/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2129/2018
Publicação D$ 30 de novembro de 2018.
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Assiratura do Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Autoriza a Concessão de Uso de Bem
Imóvel - Bar do Camping da
Cachoeirinha a iniciativa privada.
LEI
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de poder concedente,
autorizado a outorgar, mediante licitação publica, sob a modalidade de concorrência, em
caráter de não exclusividade, a concessão de uso, operação, exploração e administração do
Bar e Lancheria, localizado no Camping da Cachoeirinha, em conformidade com o disposto na
Lei 8.665/93 e na Lei Orgânica do Município.
8 1º - A concessão de uso abrangera tão somente a parte destinada a instalação do
Bare Lancheria, localizado no calçadão “ Rua Alfredo Santarém Della Nina *.
Art. 2º - O objeto ora concedido constitui patrimônio publico, não dando direito ao
Concessionário adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
Art. 3º - As despesas de manutenção, registro, operação, administração e
licenciamento do empreendimento junto aos órgãos competentes serão de responsabilidade e
custeados pelo Concessionário.
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Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.728/0001-50 email: administracaoQ)generalcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Art. 4º - O prazo de duração da concessão será de até 3 ( três ) anos, a partir da
data de assinatura do Termo de Concessão, findo o qual os bens concedidos reverterão ao
Município.
$1.0 prazo da concessão poderá ser renovado uma vez por igual período,
mediante justificativa e aditamento contratual.
82º - Expirado o prazo da concessão, reverterão também ao Município todas as
benfeitorias que tiverem sido realizadas ao longo do período da concessão,
independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao poder público.
Art. 5º - A título de contrapartida, o Concessionário pagará ao Município
mensalmente o valor resultante da Licitação tipo Maior Preço, independentemente da
realização ou não de eventos no Camping da Cachoeirinha.
Parágrafo Único - Os valores serão anualmente corrigidos pelo índice aplicado na
correção do Valor de Referência do Município — VRM.
Art. 6º - O Município poderá intervir na concessão, com a finalidade de assegurar a
adequação na prestação de serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único - Caberá ao Município regulamentar à utilização do espaço ora
concedido a terceiros em virtude da realização de eventos de cunho social e de lazer.
Art. 7º - Os demais condicionantes e regras de utilização serão definidas através do
Termo de Concessão resultado da Licitação na Modalidade Concorrência.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 30 de novembro de 2018.
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LTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
na TÁ BA ente
Diretora de Administração
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