norma nº 2145/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2145/2019.
De 11 de janeiro de 2019.
Publicação
Ls '
ALeno 415 de L019 o
AT DÊ LA foi publicado nesta = Dispõe sobre desconto no IPTU 2019 para
data Em LL LOS IA pagamento antecipado e da outras
providências. =
Assinatura do Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Fixecutivo conceder o desconto de 15% (quinze por
cento ), em todo o carnê, do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas — 2019 a
todos os contribuintes que realizarem a quitação integral do carnê, em cota única e
antecipada até 29 de março de 2019.
Art. 2º Após a data estabelecida no art. 1º, o valor, sem desconto poderá ser pago em
cota única ou em parcelas conforme calendário estabelecido pelo executivo, por Decreto,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1389 - Fax: (51)36551351 5
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.147.726/0001-50 email: administracao()generalcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de janeiro de 2019.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE
narauid Elsie venta
Diretora de Administração
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
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