| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | = EXTINGUE-SE CARGO DE DIRETOR GERAL PREVISTO NO ARTIGO 20 DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI Nº 1826 DE 16 DE JANEIRO DE 2014 = |
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