| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | = AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PMAQ (PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) NO VALOR R$ 61.200,00 NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS = |
| native_id | 18 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.